Comentário da Questão – Organização da Administração Pública: Autarquias

1. Interpretação do Tema: O tema central é a natureza jurídica dos bens das autarquias e seus privilégios de direito público. O aluno precisa conhecer a diferença entre entes públicos e privados, assim como os princípios que protegem os bens das autarquias. A legislação aplicável está nos artigos 37 e 100 da Constituição Federal.

2. Legislação e Jurisprudência:
CF, art. 100: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas... far-se-ão... na ordem cronológica dos precatórios...”
Jurisprudência STF (Súmula 556): “A execução contra a Fazenda Pública deve observar o regime de precatórios, sendo vedada a penhora de seus bens.”
Doutrina - Celso Antônio Bandeira de Mello: Os bens das autarquias, por serem públicos, são impenhoráveis.

3. Justificativa da Alternativa Correta (E):
Assinale-se a alternativa E como correta. As autarquias possuem bens públicos, os quais são impenhoráveis e não podem ser objeto de penhora ou expropriação em processo judicial comum. A satisfação de créditos contra autarquias ocorre pelo regime de precatórios, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.

Exemplo Prático: Um fornecedor presta serviço a uma autarquia e move ação de cobrança. Mesmo com sentença favorável, ele não pode penhorar veículos ou imóveis da autarquia, pois deverá aguardar a ordem dos precatórios para receber o valor devido.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: A prescrição de dívidas das autarquias não segue regra trienal automaticamente. Geralmente, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32.

B) Incorreta: Impenhorabilidade não implica imprescritibilidade. Bens públicos podem ser desapropriados entre entes públicos, o que não é vedado.

C) Incorreta: Autarquias têm imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), mas não alcança taxas nem todas as contribuições.

D) Incorreta: O prazo em quádruplo é restrito à União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas procuradorias, não às autarquias de maneira geral (CPC, art. 183).

Pegadinha: Fique atento ao confundir os conceitos de impenhorabilidade com imunidade tributária ou imprescritibilidade, pois são institutos jurídicos distintos!

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Vamos as alternativas:

a) estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.

A prescrição aplicada as autarquias é quinquenal (5 anos)

b) gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.

A sumula 157 do STF permite a desapropriação de bens públicos pela União e Estados em casos restritos, veja: "A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União"

c) possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.

A imunidade tributária recíproca atinge apenas os impostos. As taxas e contribuições de melhoria podem recair sobre o patrimônio das autarquias.

d) possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Os prazos processuais de que gozam as autarquias são em dobro e não em quádruplo.

e) GABARITO

D - possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

• Art. 183 do CPC (Processo Civil). A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
• Art. 1º do Decreto-Lei n. 779/1969 (Processo do Trabalho). Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: III - o prazo em dobro para recurso; II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho;

Não sou capaz de opinar.

Apesar de bem elaborada, é questão para concurso de juiz. Insensatez!

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