Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamen...

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Q2465178
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2465178 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.233/2001, art. 24, XVIII, atribui à ANTT competência para: "XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes." Essa habilitação legal específica sustenta a competência normativa exercida por resolução e, portanto, o gabarito A.

Tema central: Competência normativa das agências reguladoras
Análise das alternativas
A
Certa
A está correta porque se refere às agências reguladoras legalmente habilitadas a disciplinar infrações e penalidades no setor regulado. Conforme o entendimento interpretativo do STF na ADI 5.906/DF, essa atuação exige critérios legais mínimos e não permite criar ou aplicar sanções sem previsão em lei. A alternativa deve ser entendida como referência às agências com competência legal pertinente, e não a qualquer autarquia especial. A expressão "serviço por elas prestado" é tecnicamente imprecisa: o fundamento apresentado trata do serviço sujeito à regulação da agência, prestado pelos operadores regulados.
B
Errada
O erro está em autorizar a Administração a alterar leis. A Constituição Federal, art. 84, IV, estabelece: "IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;" O regulamento pode complementar a execução da lei, mas não modificar seu comando.
C
Errada
É incorreta a afirmação de que a lei sempre produz imediatamente plenos efeitos, mesmo sem regulamentação. Disposições cuja execução exige complementação regulamentar podem ter sua eficácia e aplicabilidade condicionadas à edição do regulamento. Esse entendimento aparece na decisão monocrática do STF no RE 673.681/SP, transcrita no Informativo nº 770, e não constitui tese vinculante de repercussão geral. Esse erro basta para eliminar C, sem decidir a afirmação inicial sobre prazo para regulamentação.
D
Errada
A forma decreto não determina a natureza regulamentar do ato. Os decretos presidenciais de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio exercem competências político-constitucionais próprias; o art. 84, IX e X, da Constituição trata dessas competências presidenciais, distintas da regulamentação prevista no inciso IV. A intervenção estadual tem fundamento constitucional próprio no âmbito estadual. Esses decretos não são exemplos de regulamentação destinada à fiel execução das leis.
E
Errada
Os atos ordinatórios destinados à disciplina interna dos serviços e da atuação dos subordinados decorrem do poder hierárquico, não do poder regulamentar. Esse é o critério da classificação empregada pela questão. Isso não significa que todo ato sobre organização administrativa seja ordinatório: a Constituição também prevê competência específica para decretos de organização e funcionamento, nas condições do art. 84, VI.
Pegadinha da questão
A banca mistura competências distintas: em B, acrescenta a alteração da lei à sua regulamentação; em C, trata como sempre autoexecutável a lei não regulamentada; em D, confunde a forma decreto com a função regulamentar; em E, atribui ao poder regulamentar atos ordinatórios fundados na hierarquia.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar resoluções de agências reguladoras, confira a habilitação legal, os parâmetros legislativos e a previsão legal das sanções.
  • Diferencie complementar a execução da lei de alterar seu conteúdo: o regulamento executivo só admite a primeira atuação.
  • Verifique se a disposição legal depende de regulamentação antes de afirmar que produz plenos efeitos imediatamente.
  • Classifique o ato pela competência exercida, não apenas pelo nome: decreto pode exercer função político-constitucional, e ato ordinatório decorre do poder hierárquico.

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GAB: A

Autarquias em regime especial, como as agências reguladoras, podem ter poder normativo para regulamentar as atividades dentro de sua área de atuação. Podem, de fato, definir infrações e penalidades administrativas por meio de resoluções ou outros instrumentos normativos (internos), desde que estejam de acordo com a legislação aplicável e os princípios constitucionais.

Agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei.

Algumas características desse tipo de agência é:

  • Entidade da administração indireta;
  • Em regra, autarquia de regime especial;
  • Tem a função de regular matéria de sua competência;
  • A competência é outorgada por lei.

LETRA "E" - REFERE-SE AO PODER HIERÁRQUICO (DIZ RESPEITO A UMA ORGANIZAÇÃO INTERNA).

LETRA "D" - AS SÍNCOPES CONSTITUCIONAIS (ESTADO DE DEFESA, DE SÍTIO E INTERVENÇÃO FEDERAL/ESTADUAL) NÃO TÊM FUNDAMENTO NO PODER REGULAMENTAR.

LETRA "B" - OS DECRETOS, EM REGRA, NÃO PODEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OU SEJA, NÃO PODEM ALTERAR A LEI.

Essa questão, em 2024, alcançou 80% de erro. Será que é difícil? Puts.

Autarquias em regime especial, como as agências reguladoras, podem ter poder normativo para regulamentar as atividades dentro de sua área de atuação. Podem, de fato, definir infrações e penalidades administrativas por meio de resoluções ou outros instrumentos normativos (internos), desde que estejam de acordo com a legislação aplicável e os princípios constitucionais.

Qual o erro da letra C? Alguém pode ajudar?

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