Comentário do Gabarito — Poder Regulamentar

1. Interpretação do Enunciado:
A questão pede o reconhecimento correto sobre o poder regulamentar, tema clássico de Direito Administrativo, relacionado à capacidade da Administração de expedir atos normativos para a fiel execução das leis.

2. Legislação Aplicável:
Destaca-se o art. 84, IV, da Constituição Federal (CF): “Compete privativamente ao Presidente da República: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
Segundo a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro; Celso Antônio Bandeira de Mello), o poder regulamentar pertence primordialmente ao Chefe do Executivo, visando à execução de leis, sem inovar.

3. Tema Central:
Compreende-se o limite do poder regulamentar: ele não pode criar direitos ou obrigações novas, mas detalha a aplicação da legislação. A jurisprudência do STF (ADI 1668) confirma: não pode inovar no ordenamento jurídico, apenas explicitar a lei.

4. Exemplo Prático:
Quando uma agência reguladora, como a ANVISA, cria normas sobre infrações sanitárias no serviço prestado (art. 174 da CF permite que autarquias especiais detalhem regras técnicas setoriais), está exercendo função normativa limitada ao quadro legal, sem extrapolar as definições legais.

Alternativa Correta — A:
Correta, pois autarquias de regime especial podem editar resoluções, fixando infrações e penalidades administrativas no âmbito do serviço regulado, desde que haja delegação legal. Isso decorre do perfil técnico das agências e respaldo legislativo.

Análise das Incorretas:
B: Equívoca ao afirmar que o poder regulamentar altera a lei. Ele apenas detalha a execução.
C: Diverge da prática: o legislador pode sim fixar prazo para regulamentação, sendo comum leis dependerem de regulamento para plena eficácia.
D: Erro conceitual, pois os decretos de intervenção, defesa e sítio não são exemplos do poder regulamentar, mas atos políticos (“ad referendum” do Legislativo).
E: Confunde atos de organização interna (atos ordinatórios) com poder regulamentar, que tem foco externo e geral.

Dica para provas:
Atenção a termos como “alterar”, “criar direitos”, ou aplicação de poder regulamentar a atos exclusivos do Executivo.
Pegadinhas frequentes envolvem confundir poderes normativo, regulamentar e disciplinar!

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GAB: A

Autarquias em regime especial, como as agências reguladoras, podem ter poder normativo para regulamentar as atividades dentro de sua área de atuação. Podem, de fato, definir infrações e penalidades administrativas por meio de resoluções ou outros instrumentos normativos (internos), desde que estejam de acordo com a legislação aplicável e os princípios constitucionais.

Agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei.

Algumas características desse tipo de agência é:

• Entidade da administração indireta;
• Em regra, autarquia de regime especial;
• Tem a função de regular matéria de sua competência;
• A competência é outorgada por lei.

LETRA "E" - REFERE-SE AO PODER HIERÁRQUICO (DIZ RESPEITO A UMA ORGANIZAÇÃO INTERNA).

LETRA "D" - AS SÍNCOPES CONSTITUCIONAIS (ESTADO DE DEFESA, DE SÍTIO E INTERVENÇÃO FEDERAL/ESTADUAL) NÃO TÊM FUNDAMENTO NO PODER REGULAMENTAR.

LETRA "B" - OS DECRETOS, EM REGRA, NÃO PODEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OU SEJA, NÃO PODEM ALTERAR A LEI.

Essa questão, em 2024, alcançou 80% de erro. Será que é difícil? Puts.

Autarquias em regime especial, como as agências reguladoras, podem ter poder normativo para regulamentar as atividades dentro de sua área de atuação. Podem, de fato, definir infrações e penalidades administrativas por meio de resoluções ou outros instrumentos normativos (internos), desde que estejam de acordo com a legislação aplicável e os princípios constitucionais.

Qual o erro da letra C? Alguém pode ajudar?