I, II, III, IV e V.

II e V, apenas.

IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

Bens de uso comum.

Bens de uso especial.

Bens dominicais.

Bens imóveis.

Bens de natureza industrial.

I, apenas.

I, II, apenas.

II, III, apenas.

II, apenas.

I, II, III.

Deve haver gratuidade do ensino apenas para pessoas que moram em zonas carentes.

Apenas a conduta do empresário se configura como improbidade administrativa, pois o prefeito estava buscando o melhor para o município.

As condutas do prefeito e do empresário caracterizam atos de improbidade administrativa, pois causaram prejuízo ao erário e aos princípios da administração pública.

A conduta do prefeito é considerada improbidade administrativa, porém a conduta do empresário não, pois somente agentes públicos podem ser condenados pela Lei de Improbidade.

Nenhumas das condutas podem ser consideradas improbidade administrativa, pois o prefeito tem autonomia para realizar contratos de obras públicas.

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Configura somente um ato administrativo ilícito, punível com a pena de demissão via processo administrativo.

Configura somente um ato criminal contra a administração pública, punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Configura um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Segregação de funções.

Responsabilidade do Estado por atos administrativos.

Controle judicial dos atos administrativos.

Transparência.

Proporcionalidade.

Pensão vita lícia e temporária.

Auxílio-natalidade.

Auxílio-funeral.

Auxílio-reclusão.

Assistência à saúde.

Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.

A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.

O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.

A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.

A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.

constitui ato de improbidade administrativa a ação culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

na hipótese de indícios de ato de improbidade, a autoridade que vier a conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias.

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, improrrogáveis.

são aplicados ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal sancionador.

o recurso hierárquico precede o pedido de reconsideração.

o poder regulamentar e o poder hierárquico não são poderes administrativos.

o pedido de reconsideração é endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.

a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio é condicionada à expressa previsão legal.

o recurso hierárquico próprio é endereçado à mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

Não cabe ao Poder Judiciário a verificação do mérito do ato administrativo quanto ao atendimento ou não de pressupostos fáticos ensejadores de sua prática pelo administrador.

A jurisprudência pátria atual é tendente a não admitir revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, notadamente em relação à razoabilidade ou à proporcionalidade da decisão administrativa.

O juízo de oportunidade tem a ver com a escolha do conteúdo e a intensidade dos efeitos do ato administrativo, cuja inobservância violaria o princípio da oportunidade.

O juízo de conveniência é relacionado ao momento e ao motivo ensejadores da prática do ato, cuja inobservância violaria o princípio da razoabilidade.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público, mediante a modificação da decisão administrativa, mas sim a anulação do ato discricionário, em caso de desvio de finalidade.

As fundações públicas podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

As fundações governamentais de direito privado são espécies do gênero autarquia.

Todas as fundações instituídas pelo Poder Público são espécies de autarquias, também denominadas autarquias fundacionais, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

As fundações públicas, também denominadas autarquias fundacionais, pertencem à administração pública direta.

As autarquias fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito público.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não estende-se às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Os servidores das empresas públicas não adquirem a estabilidade, pois não são considerados servidores públicos.

A estabilidade no serviço público pode ser alcançada após 02 (dois) anos de prestação de serviços, mesmo por aqueles contratados por excepcional interesse público e submetidos a processo seletivo.

Os servidores comissionados são regidos pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Os agentes políticos, em âmbito municipal, não se submetem às normas estabelecidas pela Lei Orgânica, estando, por hierarquia, submetidos apenas às normas constitucionais, seja da constituição estadual como também federal.

Os servidores das empresas públicas, quando ingressam por concurso, alcançam a estabilidade no emprego após 03 anos de efetivo serviço.

A administração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Não gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.

São inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.

Quando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.

Para ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.

II e III apenas.

I, II e III apenas.

I e IV apenas.

I, II e IV apenas..

I, II, III e IV