Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou anulando-os quando ilegais?

Na gestão de contratos, cabe corretamente considerar que

A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a

O instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é denominado como Poder: 

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma das características dos contratos administrativos.

Os atos administrativos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público são classificados, quanto ao objeto, como atos de:

Suponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre provimento na Administração pública de determinado Estado. Pedro pretende aceitar o convite, pleiteando, assim, afastamento do seu cargo de origem sem prejuízo dos vencimentos correspondentes. De acordo com a disciplina estabelecida no citado diploma federal, o requerimento de Pedro

Pela Lei 8429/1992, Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Pela Lei 8429/1992. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

De acordo com a Lei 8666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

II - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

É correto o que se afirma em:

Pela Lei 8987/1995 aponta que a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante:

A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:

Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Pela Lei 11107/2005, Art. 4º, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam as normas de:

Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica de determinado objetivo da Administração Pública.

( ) A afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados à instalação de estabelecimentos da Administração Pública municipal.

A sequência está correta em

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Convalidação de ato administrativo é uma medida da Administração Pública que busca sanar defeito do ato.

II. Podem ser convalidados somente os atos vinculados editados com vício na competência, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.

III. Os atos administrativos podem, em casos de urgência, serem executados diretamente pela própria Administração Pública, independentemente de autorização dos outros poderes.

IV. Presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração Pública à lei.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

As sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados. Como exemplos de sujeições podemos mencionar a necessidade de licitar para poder contratar serviços e adquirir bens; e, a realização de concursos públicos para fins de contratação de pessoas. Tais sujeições advêm do Princípio da

A banda Foliões iria se apresentar em um clube na cidade; porém, após uma vistoria detalhada, a autoridade pública competente encontrou falhas na estrutura da instituição; nas saídas de emergência; nos banheiros; e, no projeto de iluminação. Desse modo, a apresentação da banda foi cancelada até que se resolvesse as falhas encontradas. Considerando o caso hipotético em comento, a decisão tomada pela autoridade competente é válida, pois foi praticada no exercício legal do poder

Joaquim é servidor público efetivo de ente pertencente à Administração Pública municipal de determinada cidade. Sabe-se que este ente foi criado por lei, que possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições municipais determinadas. Considerando a situação hipotética narrada, o ente no qual Joaquim é servidor denomina-se: