O processo administrativo diz respeito às atividades da Administração Pública que têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. A Administração Pública obedecerá a alguns princípios, citados na Lei nº 9.784/1999.
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Assinale a opção que apresenta corretamente todos os princípios que a administração pública obedecerá no processo administrativo:

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Referente à fase preparatória do processo licitatório, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
(__) Elaboração do edital de licitação.
(__) Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
(__) Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Fonte: Lei nº14.133/2021.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Um ajuste firmado entre a administração pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público, deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas. Além disso, deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avançadas e as normas, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Assinale a opção que, corretamente, apresenta sobre o que é explicado no trecho anterior:

Os Poderes da União, são independentes e harmônicos entre si, o _____________, o Executivo e o Judiciário exercem controle acerca da administração pública. A ____________ e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ____________, moralidade, ____________ e eficiência.
Fonte: Constituição Federal.

Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:

A Administração Pública, no desempenho de suas atividades, vale-se de procedimentos próprios identificados como atos administrativos. Os atos administrativos possuem alguns elementos que o conduzem, avalie:
I. Finalidade.
II. Forma.
III. Motivo.
IV. Racionalidade.
V. Efeito.
Fonte disponível em: < 633064466 ww.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469 >

Após avaliar, assinale a opção que apresenta corretamente os elementos do ato administrativo:

No processo e nos procedimentos administrativos, há alguns critérios que devem ser seguidos. Fonte: Lei nº9.784/1999.
Avalie as opções a seguir e marque a que está de acordo com esses critérios:

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014), “atos _______ são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), concluída a fase preparatória da licitação, cabe ao órgão de assessoramento jurídico do Poder Público realizar análise que constitui controle prévio da contratação pretendida. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A prefeitura do município de Pindaí pretende contratar uma empresa para elaborar um projeto técnico de engenharia e construir um hospital no município. O valor estimado do contrato é R$ 3.200.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a licitação deve ocorrer na modalidade

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as assertivas a seguir.

I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.

II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Em 2023, a prefeitura municipal de Pindaí contratou um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para as comemorações do aniversário da cidade por meio de empresário exclusivo. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação direta foi realizada por meio da  

No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), em vigor desde 1.º de abril de 2021. A prorrogação ocorreu principalmente em razão das demandas de prefeitos, que buscaram a extensão do prazo para que os municípios pudessem se estruturar e se adaptar às novas exigências e procedimentos. Considerando essa informação, é CORRETO afirmar que:

O município de Pindaí, com fulcro na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pretende adquirir materiais gráficos destinados às secretarias municipais de educação e saúde. Para isso, aderiu ao registro de preço, para o qual deve ser publicado um edital. Considerando a legislação vigente e o maior benefício para a administração pública municipal, qual modalidade e tipo de licitação devem ser utilizados, respectivamente?

Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.

( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.

( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.


Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

Em relação à licitação, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira. 

(1) Concorrência

(2) Tomada de preços

(3) Convite

(4) Concurso

(5) Leilão

(6) Pregão 

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

( ) Modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.

( ) Modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

( ) Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a enumeração de cima para baixo.