Analise as afirmativas acerca da indisponibilidade de bens,...

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Q3893737 Direito Administrativo

Analise as afirmativas acerca da indisponibilidade de bens, prevista para combater atos de improbidade administrativa, e assinale a alternativa correspondente.


I- Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput do art. 16, Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.


II- Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.


III- A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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