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Q3893732
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |
Q3893732 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:


I- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.


II- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.


III- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação

Alternativas

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