Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A reintegração se dará:
( ) No cargo anteriormente ocupado;
( ) Se o cargo a que se refere o inciso anterior, houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
( ) Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
I.Manoel, servidor da Secretaria de Obras, deixou de cumprir ordens de seu superior hierárquico, uma vez que manifestamente ilegais.
II.Rosa, servidora da Secretaria de Saúde, divulgou informações protegidas por sigilo.
III.Damião, servidor da Secretaria de Educação, deixou de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que teve ciência em razão do cargo.
Nas situações hipotéticas acima, qual (ais) representa (m) afronta aos deveres do servidor:
I.A investidura em cargo ou emprego público requer aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade do cargo, com exceção das nomeações para cargos em comissão que têm livre nomeação e exoneração.
II.Durante a vigência do concurso público, especificada no edital, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos concursados para ocupar o cargo ou emprego na respectiva carreira.
III.O concurso público possui validade por tempo indeterminado, assegurando estabilidade contínua aos aprovados.
Dentre as proposições, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s):
Coluna 1:
1.Poder discricionário. 2.Poder disciplinar. 3.Poder vinculado.
Coluna 2:
A.Está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
B.É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
C.É o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta com relação aos poderes do administrador público:
I.Poder-dever de agir: Este postula que a administração tem não apenas a capacidade, mas a obrigação de atuar em prol da coletividade. Tal responsabilidade, intrínseca ao papel administrativo, é irrenunciável, tornando-se imperativo para o titular da função agir.
II.Dever de eficiência: Remete à obrigação de o administrador público operar de forma ágil, harmonizada e produtiva, buscando sempre os melhores resultados para a coletividade.
III.Dever de prestar contas: Este dever sugere que o administrador público tem a obrigação de reportar apenas sobre a administração de bens e interesses pessoais, e não sobre aqueles da coletividade.
Identifique as afirmações corretas:
Coluna 1:
1.Contratos de gestão. 2.Contratos de serviço. 3.Contratos de fornecimento.
Coluna 2:
A.Relacionados a serviços como consertos, montagens, reparos, manutenções, transportes, seguros, publicidade, trabalhos técnicos, dentre outros.
B.Relacionados à aquisição de bens móveis por parte do poder público, com contratados podendo ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
C.Estabelecidos entre entidades ou órgãos da administração direta ou indireta e Organizações Não Governamentais (ONGs) para fins específicos.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
Coluna 1:
1.Principio da Legalidade 2.Principio da Impessoalidade 3.Principio da Eficiência
Coluna 2:
A.Prevê que a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da população.
B.Induz que a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei.
C.É relacionado por alguns doutrinadores com a objetividade na busca pelo interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta considerando os poderes da Administração Pública.