Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1506

Q4196687

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196687 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que

A

é facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.

B

a multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.

C

caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.

D

a multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.

E

caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.

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Q4196686

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196686 Direito Administrativo

As licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016 devem observar determinadas fases. Sobre essas fases, é correto afirmar que

A

as fases externas das licitações devem ocorrer preferencialmente de forma presencial.

B

não é permitida a negociação entre a Administração Pública e os licitantes tendo em vista o princípio da impessoalidade.

C

os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos devem ser publicados preferencialmente em portal da internet.

D

os licitantes podem interpor recursos após a Administração Pública atribuir ao licitante vencedor o objeto da licitação.

E

a fase de habilitação pode, excepcionalmente, anteceder a de apresentação de propostas, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

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Q4196685

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196685 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar sobre as alterações contratuais que

A

cabe ao contratado aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% do valor inicial do contrato.

B

há a possibilidade de modificar a forma de pagamento pela Administração Pública, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

C

a antecipação do pagamento pela Administração Pública, com relação ao cronograma financeiro fixado, pode ser realizada sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

a celebração de aditivos contratuais cabe apenas em eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

E

o aumento dos encargos do contratado, como consequência de uma álea econômica extraordinária, deve ser suportada por ele, impossibilitando o reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q4196684

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196684 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, sobre os contratos firmados pelas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

é imprescindível o contrato escrito para as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento que resultem obrigações futuras por parte da sociedade de economia mista.

B

o conhecimento do inteiro teor dos termos do contrato cabe apenas às partes.

C

há a possibilidade de dispensa do contrato escrito no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.

D

permitem a realização de ajustes entre as partes que desobriguem licitação.

E

podem ser alterados independentemente de haver acordo entre as partes.

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Q4196683

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196683 Direito Administrativo

Em regra, os contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 têm prazo de duração

A

de até cinco anos.

B

de até dois anos.

C

de quatro anos.

D

de, no mínimo, cinco anos.

E

indeterminado.

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Q4196682

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196682 Direito Administrativo

Em uma licitação de obras e serviços de engenharia, determinada empresa apresentou proposta com valor global inferior a 70% do valor do orçamento estimado pela sociedade de economia mista, o que representa uma das possibilidades legais de avaliação de

A

sobrepreço.

B

vantajosidade.

C

eficiência.

D

exequibilidade.

E

superfaturamento.

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Q4196679

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196679 Direito Administrativo

Quando os lances ou propostas têm como objetivo proporcionar economia à entidade pública, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada, conforme previsto no edital, utiliza-se como critério de julgamento

A

maior retorno econômico.

B

maior desconto.

C

técnica e preço.

D

maior lance.

E

menor preço.

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Q4196678

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196678 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens, a sociedade de economia mista pode

A

exigir amostra do bem, sem precisar justificar a necessidade dessa exigência.

B

solicitar a certificação da qualidade do bem, que pode ser obtida por quaisquer instituições.

C

indicar marca ou modelo, nos casos previstos em lei.

D

exigir a adequação do bem às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), independentemente dessa condição constar no edital.

E

exigir certificação da qualidade do bem pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), independentemente dessa condição constar no edital.

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Q4196677

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196677 Direito Administrativo

A contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, ocorre na hipótese de contratação que

A

envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.

B

envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de outros serviços e compras.

C

tenha como propostas apresentadas preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado internacional.

D

tenha por objeto componentes necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

E

diga respeito a serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, definidos em lei.

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Q4196676

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196676 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que deve ser utilizada pela Administração Pública na aquisição de bens e serviços comuns, a exemplo de computadores para uso administrativo, é

A

a concorrência.

B

o diálogo competitivo.

C

o leilão.

D

o pregão.

E

o concurso.

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Q4196675

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196675 Direito Administrativo

O credenciamento pela Administração Pública de vários interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, executem o objeto quando convocados, não havendo competição entre os credenciados, é uma das hipóteses de

A

dispensa de licitação.

B

diálogo competitivo.

C

concurso.

D

inexigibilidade de licitação.

E

concorrência.

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Q4196674

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196674 Direito Administrativo

Um cidadão alega ter encontrado irregularidade no edital de licitação. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, para que a Administração Pública manifeste-se sobre essa alegação, o pedido de impugnação deve ser protocolizado em até quantos dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame?

A

Três.

B

Dez.

C

Cinco.

D

Dois.

E

Sete.

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Q4196673

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196673 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP)

A

pode ser utilizado quando houver necessidade de contratações frequentes, dadas as características do bem ou serviço a ser contratado.

B

é uma das cinco modalidades de licitação à disposição da Administração Pública.

C

é um dos seis critérios de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

dispensa definição da validade do registro de preços.

E

obriga a Administração Pública a firmar os contratos a partir da existência de preços registrados.

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Q4196671

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196671 Direito Administrativo

A designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos no processo licitatório fere o princípio

A

da igualdade.

B

do superfaturamento.

C

da celeridade.

D

da vinculação ao instrumento convocatório.

E

da segregação de funções.

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Q4196669

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196669 Direito Administrativo

Analise a imagem.

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A área de compras possui importância fundamental em uma entidade pública, ao mesmo tempo que encontra muitos desafios. Para evitar a situação trazida anteriormente, cabe à área administrativa de compras públicas

A

preferir a inexigibilidade de licitação para dar celeridade ao processo licitatório.

B

fracionar a despesa para adoção da modalidade de licitação de menor valor e com menos formalidades.

C

disseminar que o processo licitatório é demorado e dificultoso, não sendo possível utilizar estratégias de planejamento.

D

tornar possível encaixar a necessidade das áreas demandantes às exigências da lei, da melhor maneira possível.

E

preferir os fornecedores já contratados, por conhecer o bom trabalho que desenvolveram perante à Administração.

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Q4196668

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196668 Direito Administrativo

A aprovação dos atos do procedimento licitatório ocorre na fase de

A

adjudicação.

B

homologação.

C

julgamento.

D

habilitação.

E

recursos.

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Q4196667

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196667 Direito Administrativo

O parcelamento das compras públicas é realizado

A

por ser economicamente vantajoso, ainda que possa ser tecnicamente inviável.

B

com o intuito de atingir valores inferiores a R$ 100.000, para obras e serviços de engenharia.

C

para atingir valores inferiores a R$ 50.000, em se tratando de outros serviços e compras.

D

tendo em vista a economia de escala, que se adquire com a compra de diversos fornecedores.

E

considerando-se a ampliação da participação dos licitantes.

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Q4196666

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196666 Direito Administrativo

A Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) é uma sociedade de economia mista e deve observar, entre outras normas, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, nas licitações e contratos, o princípio que diz respeito à observância do edital, tanto pela Administração Pública como pelos licitantes, é o

A

da vinculação ao instrumento convocatório.

B

do desenvolvimento nacional sustentável.

C

da economicidade.

D

da probidade administrativa.

E

da eficiência.

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Q4196159

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196159 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

Em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de multa pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

B

Para efeitos de contagem do prazo de proibição de contratar com o poder público, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de repreensão, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

E

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

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Q4196158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196158 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se

A

empreitada por preço unitário.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada integral.

D

contratação integrada.

E

empreitada por preço global.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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