Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.397 questões

Q3736577 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Assistente Social |
Q3736336 Direito Administrativo
Com base na Lei n° 8.112/1990, são deveres do servidor, exceto:
Alternativas
Q3736294 Direito Administrativo
A Lei nº. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, entre diversas questões, os deveres desses servidores. Considerando isso, são deveres dos servidos públicos de que trata a referida Lei, EXCETO:
Alternativas
Q3735173 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 100/1997 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), “O servidor __________ a processo administrativo, só poderá ser __________ do cargo após conclusão de processo administrativo a pedido e ficar reconhecido como isento de __________.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Alternativas
Q3735172 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), Seção I – da Reintegração – art. 60, atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
A reintegração se dará:

( ) No cargo anteriormente ocupado;
( ) Se o cargo a que se refere o inciso anterior, houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
( ) Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional. 
Alternativas
Q3735098 Direito Administrativo
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de _______________, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Alternativas
Q3735096 Direito Administrativo
Acerca dos deveres do servidor, previstos na Lei Municipal nº 2.898/2006, analise as situações hipotéticas abaixo:

I.Manoel, servidor da Secretaria de Obras, deixou de cumprir ordens de seu superior hierárquico, uma vez que manifestamente ilegais.
II.Rosa, servidora da Secretaria de Saúde, divulgou informações protegidas por sigilo.
III.Damião, servidor da Secretaria de Educação, deixou de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que teve ciência em razão do cargo.

Nas situações hipotéticas acima, qual (ais) representa (m) afronta aos deveres do servidor:
Alternativas
Q3734965 Direito Administrativo
O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parcerias para a implementação do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e do Sistemas Socioeducativo – Pra Viver. Com base neste artigo, as parcerias poderão ser estabelecidas com:
Alternativas
Q3733424 Direito Administrativo
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Vários são os princípios positivados na Constituição, e nas normas infraconstitucionais, que visam proteger a coisa pública, dentre eles o da moralidade. Com base nessas informações, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3733154 Direito Administrativo
Com base nos princípios da administração pública direta e indireta estipulados pela Constituição Federal, analise as proposições referentes à investidura em cargo ou emprego público:

I.A investidura em cargo ou emprego público requer aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade do cargo, com exceção das nomeações para cargos em comissão que têm livre nomeação e exoneração.
II.Durante a vigência do concurso público, especificada no edital, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos concursados para ocupar o cargo ou emprego na respectiva carreira.
III.O concurso público possui validade por tempo indeterminado, assegurando estabilidade contínua aos aprovados.

Dentre as proposições, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s):
Alternativas
Q3732862 Direito Administrativo
Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 2.898/2006, a vacância do cargo público decorrerá de:
Alternativas
Q3732479 Direito Administrativo
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.
Coluna 1:
1.Poder discricionário. 2.Poder disciplinar. 3.Poder vinculado.
Coluna 2:
A.Está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

B.É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C.É o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta com relação aos poderes do administrador público:
Alternativas
Q3732475 Direito Administrativo
O exercício da administração pública demanda uma série de deveres que orientam a atuação dos administradores. Baseado na doutrina sobre o assunto, analise as seguintes afirmações sobre os deveres do administrador público:

I.Poder-dever de agir: Este postula que a administração tem não apenas a capacidade, mas a obrigação de atuar em prol da coletividade. Tal responsabilidade, intrínseca ao papel administrativo, é irrenunciável, tornando-se imperativo para o titular da função agir.

II.Dever de eficiência: Remete à obrigação de o administrador público operar de forma ágil, harmonizada e produtiva, buscando sempre os melhores resultados para a coletividade.

III.Dever de prestar contas: Este dever sugere que o administrador público tem a obrigação de reportar apenas sobre a administração de bens e interesses pessoais, e não sobre aqueles da coletividade.


Identifique as afirmações corretas: 
Alternativas
Q3732472 Direito Administrativo
Com base na legislação e na doutrina administrativa, associe os tipos de contratos administrativos da Coluna 1 com suas respectivas descrições apresentadas na Coluna 2.

Coluna 1:
1.Contratos de gestão. 2.Contratos de serviço. 3.Contratos de fornecimento.
Coluna 2:
A.Relacionados a serviços como consertos, montagens, reparos, manutenções, transportes, seguros, publicidade, trabalhos técnicos, dentre outros.
B.Relacionados à aquisição de bens móveis por parte do poder público, com contratados podendo ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
C.Estabelecidos entre entidades ou órgãos da administração direta ou indireta e Organizações Não Governamentais (ONGs) para fins específicos.


Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
Alternativas
Q3732471 Direito Administrativo
Os atos administrativos são regidos por determinados elementos fundamentais. A ausência de qualquer um destes pode resultar na nulidade do ato. Dentre as opções abaixo, identifique qual não é considerada um elemento fundamental do ato administrativo: 
Alternativas
Q3732467 Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e determinam o padrão que essas organizações devem seguir. Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1:
1.Principio da Legalidade 2.Principio da Impessoalidade 3.Principio da Eficiência
Coluna 2:
A.Prevê que a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da população.
B.Induz que a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei.
C.É relacionado por alguns doutrinadores com a objetividade na busca pelo interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Alternativas
Q3732010 Direito Administrativo
 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3732007 Direito Administrativo
O processo de licitação observará quais fases?
Alternativas
Q3731572 Direito Administrativo
De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3731560 Direito Administrativo
“Para realizar as suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes que lhe permitem sobrepor o interesse público primário ao privado, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. Tais poderes se relacionam com o desempenho da função administrativa, pois sem eles não seria possível sujeitar as vontades particulares ao interesse geral.”.

Assinale a alternativa correta considerando os poderes da Administração Pública.  
Alternativas
Respostas
30101: A
30102: C
30103: E
30104: D
30105: A
30106: A
30107: C
30108: D
30109: D
30110: D
30111: A
30112: E
30113: B
30114: C
30115: C
30116: E
30117: B
30118: A
30119: D
30120: A