À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-CE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |

Q2355116 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.

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