Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2461271 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.


A administração pública do tipo direta não possui personalidade jurídica própria. 

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Q2461270 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. 


Conforme o princípio da impessoalidade, os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão da administração pública em que eles são praticados. 

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Q2461269 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. 


A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

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Q2461268 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. 


O princípio da eficiência exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

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Q2461267 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. 


Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

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Q2461091 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos o que é “melhor técnica ou conteúdo artístico”?
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Q2461090 Direito Administrativo
De acordo com o decreto que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica (Decreto n° 10.024/2019), caberá ao pregoeiro, dentre outras atribuições
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Q2461081 Direito Administrativo
No processo de licitação, a modalidade pregão é exigida da parte do licitante, para sua habilitação, mediante comprovação, dentre outros 
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Q2461080 Direito Administrativo
O pregão na forma eletrônica é uma modalidade da licitação e sua realização observa algumas etapas sucessivas. Qual é a primeira etapa desta modalidade?
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Q2461079 Direito Administrativo
A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se, dentre outros à
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Q2461078 Direito Administrativo
As licitações de âmbito internacional terão, em virtude de lei 
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Q2460824 Direito Administrativo
João, aprovado em todas as etapas do Concurso Público do Município Celta, em 1º lugar, foi preterido, haja vista que o 2º colocado no mesmo certame, fora convocado, nomeado e empossado no cargo público em que concorreram. Assim, qual o prazo com respectivo termo inicial para que João questione a referida preterição?
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Q2460823 Direito Administrativo
 O Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de culpar ou exculpar, indevidamente, o servidor ou empregado público. Nestes termos, marque a opção INCORRETA, concernente ao Processo Administrativo Disciplinar. 
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Q2460817 Direito Administrativo
Considerando a Lei 8.666/1993 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, sendo habilitada e contratada? 
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Q2460816 Direito Administrativo
Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, sujeita ao disposto no art. 240 da Constituição Federal”, atuando no âmbito da relação econômica, capital e trabalho, compondo o tradicional Sistema “S”. O Serviço Social Autônomo, pois, é uma modalidade de atuação conjunta e cooperada entre a Administração Pública e entidade civil sem fins lucrativos, na realização de atividades não privativas de Estado e, especialmente, no provimento de serviços de interesse público, diretamente ao cidadão.

Sobre esses Serviços Sociais Autônomos, marque a opção CORRETA.
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Q2460605 Direito Administrativo

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.


É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou de serviços prestados por órgão ou por entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q2460604 Direito Administrativo

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.


O concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou de remuneração ao vencedor.

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Q2460603 Direito Administrativo

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.


É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, somente por meio de empresário exclusivo, ainda que não seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

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Q2460602 Direito Administrativo

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.


Durante a fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para apresentação de propostas e de lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação para serviços e obras, é de 45 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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Q2460566 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Os prazos fixados em meses contam‑se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês. 
Alternativas
Respostas
29721: E
29722: C
29723: C
29724: E
29725: E
29726: B
29727: C
29728: D
29729: B
29730: C
29731: A
29732: C
29733: B
29734: A
29735: B
29736: C
29737: C
29738: E
29739: E
29740: C