Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à secretaria especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o
sabe inocente.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para a apuração dos ilícitos referidos
na Lei suspende o curso do prazo prescricional por,
no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr
após sua conclusão ou, em caso de não conclusão
do processo, quando estiver esgotado o prazo
de suspensão.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa,
haverá condenação em honorários de sucumbência
em caso de procedência ou de improcedência da
ação, independentemente da comprovação de má‑fé
das partes.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, serão responsabilizados
de acordo com o regime aplicável aos atos de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo improrrogável de até trinta
dias para decidir.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Uma vez iniciado o processo administrativo, o
interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao
direito discutido.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da sanção aplicada.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de quinze dias úteis,
apresentem alegações.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, podendo juntar os documentos
que julgar convenientes.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de
razões de legalidade e de mérito.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do
começo e excluindo‑se o do vencimento.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei
n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a
partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que
atuem com prevenção ou com repressão de atos de
improbidade administrativa.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei
n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento
de custas, de preparo, de emolumentos e de
honorários periciais.
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