Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o i...

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Q2355112
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-CE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355112 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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