Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.171 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450533
Direito Administrativo
O Município Alfa e a sociedade empresária XYZ, após a
observância das formalidades legais inerentes ao devido
procedimento licitatório, celebraram contrato de parceria
público-privada, nos termos da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450532
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o
Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores
pecuniários elevados, determina que a sua assessoria jurídica
analise a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para
orientar os diretores da entidade sobre as hipóteses em que o
contratado terá direito à extinção da avença administrativa.
Busca-se, assim, permitir que o grupo empresarial tome uma
decisão informada sobre a participação ou não no procedimento
licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |
Q2450493
Direito Administrativo
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família,
prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, assinale a alternativa incorreta.
Q2450331
Direito Administrativo
Uma entidade organiza uma licitação na modalidade de leilão,
para alienar bens móveis que foram legalmente apreendidos.
Nessa modalidade, o vencedor será aquele que
Nessa modalidade, o vencedor será aquele que
Q2450299
Direito Administrativo
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o
cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de
estruturar o controle interno do referido ente da Administração
Pública indireta.
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
Q2450292
Direito Administrativo
Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como
uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes
públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do
Estado.
Relacione os critérios para classificar os órgãos públicos conforme sua posição estatal com seus respectivos exemplos.
1. Independentes 2. Autônomos 3. Superiores 4. Subalternos
( ) Casas Legislativas.
( ) Gabinetes.
( ) Ministério Público.
( ) Seções de expediente
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione os critérios para classificar os órgãos públicos conforme sua posição estatal com seus respectivos exemplos.
1. Independentes 2. Autônomos 3. Superiores 4. Subalternos
( ) Casas Legislativas.
( ) Gabinetes.
( ) Ministério Público.
( ) Seções de expediente
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Q2450289
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira compreende a
administração direta e indireta, estabelecendo as formas pelas
quais o Estado organiza suas atividades. A Administração Pública
pode ser organizada de forma centralizada ou descentralizada,
compreendendo tanto a administração direta, que inclui os órgãos
governamentais, quanto a indireta, que engloba entidades e
empresas criadas pelo Estado para desempenhar funções
específicas.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.
Q2450227
Direito Administrativo
Segundo o Art. 62 da Lei de Licitações, “a _______________ é a fase da licitação
em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar
a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2450226
Direito Administrativo
São critérios de julgamento das propostas nas licitações públicas, de acordo com o
Art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Maior lance, no caso de concurso.
II. Diálogo competitivo.
III. Maior desconto.
Quais estão corretos?
I. Maior lance, no caso de concurso.
II. Diálogo competitivo.
III. Maior desconto.
Quais estão corretos?
Q2450225
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, bens e serviços
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais de mercado, são denominados:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREMERS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal
|
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |
Q2450207
Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é
proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em
salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450189
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Neila foi investida no cargo
de analista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, de modo que entendeu ser necessário rememorar as
normas atinentes às disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a
redação conferida pela Lei nº 14.230/21.
Nesse contexto é correto afirmar que
Nesse contexto é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450186
Direito Administrativo
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi
instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo
não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em
consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450185
Direito Administrativo
Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado
serviço público de sua competência, classificado como
uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de
tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo
analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita.
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450182
Direito Administrativo
Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia
Legislativa do Estado X, no exercício de suas atribuições, se
destemperou e, dolosamente, praticou conduta que causou
danos físicos a Joaquim, de modo que, recentemente, decidiu
verificar a viabilidade de ser pessoalmente responsabilizado na
esfera civil, pela aludida conduta, considerando, inclusive, os
efeitos do tempo nas relações jurídicas, na medida em que, até o
momento, a demanda não foi ajuizada pela vítima, para fins
indenizatórios.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450180
Direito Administrativo
Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle
interno, observou a existência de vícios em diversos atos
administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas,
nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé.
Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração.
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerada essencial à sua realização.
III. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
Está correto o que se afirma em
Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração.
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerada essencial à sua realização.
III. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449969
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados
pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. No processo licitatório para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por
meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449963
Direito Administrativo
A utilização da Ata de Registro de Preços (ARP) por órgãos ou entidades não participantes é um procedimento previsto na legislação
de licitações no Brasil, especificamente na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013. A ARP é um instrumento de contratação
que visa facilitar a aquisição de bens e serviços comuns por órgãos públicos, por meio de uma licitação única que estabelece preços
e condições para futuras aquisições. De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 em relação à ARP, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449960
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas
regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito
do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que
institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449880
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público
Privadas, é aplicável à concessão:
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