Vamos abordar a questão à luz da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as normas gerais de licitações e contratos administrativos.

O enunciado descreve uma situação de emergência devido a enchentes, onde a autoridade competente celebrou um contrato verbal para prestação de serviços de limpeza. A primeira etapa é identificar o tema central: contratação direta em casos de emergência.

Alternativa Correta: D - "Excepcionalmente considerada válida, em decorrência de se tratar de serviço de pronta execução e pagamento nos limites estabelecidos em lei."

A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu artigo 75, inciso VII, a dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública, quando a contratação for necessária para atender a situação emergencial. Neste caso, a contratação foi feita para garantir a pronta execução dos serviços essenciais de limpeza após enchentes. A lei permite que, em situações excepcionais, como desastres naturais, a administração pública adote meios mais céleres para atender o interesse público e a segurança da população.

Além disso, a execução e o pagamento de serviços de pequena monta estão em conformidade com os limites previstos, justificando a validade da contratação, mesmo sem processo licitatório.

Exemplo Prático: Imagine que, após uma enchente, a prefeitura de uma cidade precise imediatamente remover entulho das ruas para evitar riscos à saúde pública. A contratação de uma empresa para realizar o serviço, sem processo licitatório, seria permitida nesses termos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Lícita e legítima, por se tratar de hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, em decorrência das circunstâncias narradas." - Inexigibilidade aplica-se quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados ou artistas consagrados, não em situações de emergência.

B - "Nula e de nenhum efeito, de modo que a autoridade competente não deve pagar pelos serviços em questão, ainda que tenham sido executados." - Ignora a possibilidade legal de dispensa de licitação em casos emergenciais.

C - "Passível de convalidação, apenas se sucedida de decreto de calamidade para fins de caracterização da dispensa de licitação nas circunstâncias narradas." - Não é necessário decreto para a dispensa em casos de emergência, que são situações urgentes e imprevisíveis.

E - "Inválida, devendo a sua nulidade ser declarada com efeitos retroativos, independentemente do interesse público envolvido, mediante pagamento do que fora executado pelo contratado." - A nulidade com efeitos retroativos desconsidera o interesse público e a urgência da situação.

Estratégia de Interpretação: Ao interpretar questões de licitações, especialmente em emergências, procure identificar se a situação se encaixa nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Fique atento às palavras-chave que indicam emergência, urgência ou calamidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 95.

§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Revisar.

Inexigibilidade = FACAS

Fornecedor exclusivo, artista consagrado, credenciamento, aquisição ou locação de imóvel ideal, serviços técnicos especializados.

Art. 95 - § 2º É NULO e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, SALVO o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em situações de emergência ou calamidade pública, como no caso das súbitas enchentes que resultaram na destruição de bairros inteiros do Município Alfa, é permitida a contratação direta de serviços de pronta execução e pagamento, desde que os valores estejam nos limites estabelecidos em lei. Como a avença foi realizada para a limpeza das localidades mais afetadas, com um montante de R$ 6.000,00, um pouco abaixo dos valores de mercado, e a atividade foi realizada pela sociedade Belezoca, a contratação é considerada válida, excepcionalmente.