A compra de materiais de escritório por um funcionário

A aprovação de uma lei pelo Congresso

A limpeza de um espaço público

A nomeação de um funcionário para um cargo público

A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.

Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.

A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.

Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.

A pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.

Em sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.

Condutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.

A suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.

aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.

está implícito na Constituição Federal.

na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.

determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo são modalidades de licitação.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É inexigível a licitação para abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

Não é dispensável a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Nomeação, promoção, reintegração e recondução são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

Remoção e redistribuição são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

Na substituição, o substituto receberá sempre a remuneração do cargo que ocupa e assumirá, com prejuízo do seu próprio, o exercício do cargo ou da função substituída.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

O servidor deve cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

A administração direta compreende o ente político União e suas autarquias e fundações públicas.

A administração indireta compreende autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração indireta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração direta da União compreende a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.

As autarquias e as fundações públicas não possuem personalidade jurídica própria; elas são meros órgãos da União.

Membros do Poder Legislativo são agentes honoríficos.

Membros do Poder Judiciário não são agentes políticos.

Agentes temporários não têm nenhum vínculo com a Administração e, por isso, não são agentes públicos.

Servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários são espécies de agentes delegados.

Servidores públicos regidos por estatuto são agentes administrativos.

Leilão

Concorrência

Concurso

Pregão

Diálogo competitivo

Partidos políticos

Organizações regionais

Tribunais superiores

Agências reguladoras

Lojas de varejo

São pessoas jurídicas de interesse público.

São entidades sem fins lucrativos e que direcionam atividades em prol do interesse público.

São entidades com fins lucrativos para atender apenas aos interesses da sociedade como um todo.

São focadas na competitividade do mercado e buscam o lucro.

O principal objetivo dessas organizações é maximizar os ganhos para os acionistas.

O motivo e a motivação significam que todo ato necessita da exposição das situações de fato e de direito que o justificam.

A forma não será atendida quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A Administração não poderá anular seus próprios atos quando forem eivados de vícios que os tornem ilegais, o que sempre requer intervenção judicial.

A revogação se dá quando o ato deixa de ser conveniente e oportuno à Administração.

De modo geral, a delegação para a prática de atos administrativos pela autoridade dotada de competência não é possível.

A imperatividade diz respeito à possibilidade de o ato administrativo ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.

A presunção de legitimidade significa que os fatos declarados no ato são verdadeiros.

A autoexecutoriedade indica que o ato administrativo necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser imposto a terceiro.

Os atos administrativos não precisam corresponder a figuras previstas em lei para produzir certos resultados.

A presunção de veracidade indica que o ato foi praticado de acordo com as normas jurídicas que lhe regem.

O ato de interdição é válido, visto que cumpriu todos os requisitos legais.

O ato de interdição é ilegal, uma vez que descumpriu o requisito de forma, já que foi feito por escrito.

Não houve ilegalidade no ato praticado pelo guarda de trânsito, que agiu com base no princípio da boa-fé.

O ato de interdição não é válido, pois não cumpre o requisito de competência, tendo em vista que a fiscalização sanitária não é uma atribuição de um guarda de trânsito.

O ato de interdição foi legal e elogiável, mas careceu de motivação.

É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.

Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.

Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Legalidade

Controle

Planejamento

Delegação de competência

Liderança

Centralização

Ministério de Minas e Energia

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Caixa Econômica Federal

Petrobrás

Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz