Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.069 questões
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |
Q3079005
Direito Administrativo
É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública
para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos
pilares da administração pública. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente este princípio?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |
Q3078935
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito receber vantagem _______ de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078802
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a
Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa.
1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078801
Direito Administrativo
Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode
estar em mais de uma coluna de características.
Coluna 1 Poderes
1. Poder hierárquico 2. Poder regulamentar 3. Poder disciplinar
Coluna 2 Características
( ) Instrumento de organização da administração pública através de mecanismos de distribuição e escalonamento das funções. ( ) Prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo de subordinação. ( ) Prerrogativa excepcional de expedição de normas gerais e abstratas. ( ) É decorrência desse poder a prerrogativa de os superiores fiscalizarem e coordenarem a atuação de seus subordinados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Poderes
1. Poder hierárquico 2. Poder regulamentar 3. Poder disciplinar
Coluna 2 Características
( ) Instrumento de organização da administração pública através de mecanismos de distribuição e escalonamento das funções. ( ) Prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo de subordinação. ( ) Prerrogativa excepcional de expedição de normas gerais e abstratas. ( ) É decorrência desse poder a prerrogativa de os superiores fiscalizarem e coordenarem a atuação de seus subordinados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q3078601
Direito Administrativo
Existem algumas formas pelas quais um servidor
pode ser destituído de cargo público.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A exoneração é o desligamento com caráter sancionador, tipo de penalidade aplicável em diferentes hipóteses.
2. A demissão pode ocorrer a pedido ou a critério da administração, de forma discricionária.
3. A demissão tem natureza de sanção.
4. Trata-se de hipótese de exoneração quando, em cargo efetivo e antes da estabilidade, o servidor não for habilitado no estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A exoneração é o desligamento com caráter sancionador, tipo de penalidade aplicável em diferentes hipóteses.
2. A demissão pode ocorrer a pedido ou a critério da administração, de forma discricionária.
3. A demissão tem natureza de sanção.
4. Trata-se de hipótese de exoneração quando, em cargo efetivo e antes da estabilidade, o servidor não for habilitado no estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q3078600
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q3078599
Direito Administrativo
Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus
agentes no exercício da função pública.
A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:
A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q3078598
Direito Administrativo
Relacione as colunas abaixo a respeito dos princípios que compõem a Administração Pública.
Coluna 1 Princípios
1. Moralidade 2. Legalidade 3. Publicidade 4. Eficiência
Coluna 2 Descrição
( ) Exigência de atuar em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente. ( ) Dever de divulgar os atos administrativos para que produza efeitos externos. ( ) Determina que a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. ( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Princípios
1. Moralidade 2. Legalidade 3. Publicidade 4. Eficiência
Coluna 2 Descrição
( ) Exigência de atuar em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente. ( ) Dever de divulgar os atos administrativos para que produza efeitos externos. ( ) Determina que a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. ( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q3078597
Direito Administrativo
A Administração Pública divide-se em direta em indireta.
Assinale a alternativa correta a respeito das características da Administração direta e indireta.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q3078596
Direito Administrativo
O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas.
São decorrências do poder hierárquico:
1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subordinados. 3. Delegar competência de forma temporária. 4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São decorrências do poder hierárquico:
1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subordinados. 3. Delegar competência de forma temporária. 4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3078020
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando os prazos
mínimos para apresentação de propostas e lances a partir da data de divulgação do edital de
licitação para serviços e obras, é CORRETO afirmar que o prazo mínimo é de
Q3078019
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, entre as modalidades de
licitação há o diálogo competitivo. Considerando as peculiaridades dessa modalidade, é
INCORRETO afirmar:
Q3077917
Direito Administrativo
Considere-se o seguinte caso hipotético: José Alberto, servidor da
Universidade Federal do Espírito Santo, ocupante do cargo de assistente em administração
lotado no campus de São Mateus, foi condenado, por sentença definitiva, por ter cometido
certo crime cuja pena não determina a perda do cargo. Diante dessa situação hipotética, e
nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é
CORRETO o que se afirma em:
Q3077916
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de junho de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é INCORRETO o que se afirma em:
Q3077910
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que
regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens
e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe
sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, é
INCORRETO afirmar que o pregão, na forma eletrônica, não se aplica a
Q3077904
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO o que se afirma em:
Q3077903
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas
a seguir:
I. Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que haja a respectiva participação e benefícios diretos.
II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão .
III. O prazo de prescrição da ação para a aplicação das sanções suspende-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
É CORRETO o que se afirma em
I. Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que haja a respectiva participação e benefícios diretos.
II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão .
III. O prazo de prescrição da ação para a aplicação das sanções suspende-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
É CORRETO o que se afirma em
Q3077370
Direito Administrativo
Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO o que seu afirma em:
Q3077368
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor
público NÃO poderá ser concedida licença
Q3077367
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO representa
uma situação a ser punida com demissão do servidor público o/a
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