Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a administração poderá celebrar contrato para aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional com prazo de até:

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registro Cadastral.

I – No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está disponível o sistema de registro cadastral.

II – A celebração do contrato não ficará condicionada à emissão do certificado fornecido no ato da inscrição.

III – O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.

Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre as modalidades de licitação é correto afirmar, EXCETO:

No que tange aos princípios que regem a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) é correto afirmar, EXCETO:

Qual dos exemplos a seguir refere-se ao indivíduo sujeito à suspeição em processos administrativos?

São considerado públicos os bens pertencentes às esferas abaixo descritas. No entanto, uma das alternativas, os bens podem ser privados, assinale-a:

O que caracteriza um ato nulo?

Em relação ao ato administrativo, destaque o aspecto a seguir que apresenta a seguinte especificidade: “poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. A lei define a atribuição e fixa os limites. A manifestação da vontade do agente deve ter fundamento na lei e respeitar os limites por esta colocados”.

A conduta dos servidores públicos é pautada em parâmetros legais que tem por embasamento maior a Lei Federal n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Nessa sistemática, são deveres do servidor, afora:

Em relação às sanções disciplinares, leia os enunciados a seguir e destaque a alternativa que possui um erro conceitual.

Destaque, dentre os princípios do Direito Administrativo descritos a seguir, o que preconiza que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

O conceito de Direito Administrativo apoia-se em um determinado critério. Sendo possível diferenciá-los em critérios unitários e conjugados. Assim, são exemplos de critérios unitários, exceto:

De acordo com a literatura, sobre o conceito de Direito Administrativo, são verdadeiros os seguintes enunciados, exceto.

Sobre as regras relativas ao instrumento convocatório, previstas no Decreto Federal nº 8.241/2014, que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento convocatório da seleção pública de fornecedores conterá, no mínimo, a definição do objeto da seleção, as exigências de habilitação, os critérios de julgamento das propostas, as obrigações das partes, o prazo de execução ou de fornecimento do objeto e as consequências do inadimplemento contratual.

II. Nas seleções públicas de obras e serviços de engenharia, a fundação de apoio poderá utilizar a contratação integrada, que seguirá os mesmos procedimentos aplicáveis pelo Estado-membro, inclusive quanto à elaboração do anteprojeto de engenharia, ao cálculo do valor estimado da contratação e à celebração de termos aditivos.

III. O instrumento convocatório poderá exigir dos fornecedores amostra do bem antes da aceitação da proposta ou assinatura do contrato, certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação emitida por instituição oficial competente ou por entidade credenciada e carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Não é considerado crime em licitações e contratos administrativos:

Acerca das normas relativas ao processo licitatório, previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo licitatório tem por objetivo, entre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) No processo licitatório, os atos devem ser digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

( ) Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato as empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si.

Assinale a sequência correta.

Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o termo de referência, analise as afirmativas a seguir.

I. Um termo de referência deficiente ou omisso, ou um projeto básico defeituoso em seus aspectos fundamentais, pode conduzir o certame (ou a contratação) ao fracasso.

II. O termo de referência é um importante aspecto da etapa interna (ou fase preparatória) dos procedimentos licitatórios, que ganhou nova fisionomia com o advento do pregão e de sua regulação.

III. Após apurada a demanda, produzidos os estudos preliminares, os mapas de risco e tomados os devidos cuidados de planejamento, estará a Administração apta a formalizar o termo de referência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece que as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar algumas normas. Analise as normas a seguir.

I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

II. Mitigação dos riscos e perigos, com adoção das medidas de prevenção para a melhoria da segurança e da saúde do trabalhador.

III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.

IV. Incorporação da neutralidade de carbono com o uso de novas tecnologias, materiais apropriados e logísticas de baixa emissão.

V. Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

VI. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações de obras e os serviços de engenharia devem respeitar as normas relativas a