Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus
agentes no exercício da função pública.
A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:

Question

Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus
agentes no exercício da função pública.
A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar: Alternativa A: O Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência
de vontade estatal autônoma. Ou Alternativa B: Não é permitido ao Estado que busque, por
meio de ação regressiva contra o agente
público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas. Ou Alternativa C: O Estado não pode ser responsabilizado por
atos cometidos por seus agentes em razão do
princípio da supremacia do interesse público.  Ou Alternativa D: Responsabilidade civil do Estado é a obrigação
dos órgãos públicos e demais entes estatais de
reparar os danos que seus agentes causarem
no exercício da função pública. Ou Alternativa E: Não ocorre prescrição, em nenhuma hipótese,
para interposição de ação de indenização contra o Estado.

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [D] Responsabilidade civil do Estado é a obrigação
dos órgãos públicos e demais entes estatais de
reparar os danos que seus agentes causarem
no exercício da função pública.

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Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em ca...

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