Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus
agentes no exercício da função pública.
A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:

Question

Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus
agentes no exercício da função pública.
A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar: Alternativa A: O Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência
de vontade estatal autônoma. Ou Alternativa B: Não é permitido ao Estado que busque, por
meio de ação regressiva contra o agente
público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas. Ou Alternativa C: O Estado não pode ser responsabilizado por
atos cometidos por seus agentes em razão do
princípio da supremacia do interesse público.  Ou Alternativa D: Responsabilidade civil do Estado é a obrigação
dos órgãos públicos e demais entes estatais de
reparar os danos que seus agentes causarem
no exercício da função pública. Ou Alternativa E: Não ocorre prescrição, em nenhuma hipótese,
para interposição de ação de indenização contra o Estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Responsabilidade civil do Estado é a obrigação
dos órgãos públicos e demais entes estatais de
reparar os danos que seus agentes causarem
no exercício da função pública. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como a questão cobra a responsabilidade civil do Estado por atos de agentes no exercício da função pública, a alternativa D é a que traduz esse regime constitucional.Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque não há vedação jurídica à condenação do Estado por dano moral. A responsabilidade civil estatal abrange a reparação dos danos causados por seus agentes, e a alegação de inexistência de "vontade estatal autônoma" não exclui esse dever de indenizar.BErradaEstá errada por contrariar diretamente a Constituição. O art. 37, § 6º, assegura expressamente "o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, a ação regressiva não é proibida; ao contrário, é constitucionalmente prevista, desde que haja dolo ou culpa do agente.CErradaEstá errada porque a supremacia do interesse público não afasta a responsabilidade civil do Estado. O regime aplicável decorre de regra constitucional expressa de responsabilização no art. 37, § 6º, da CF, que impõe o dever de reparar danos causados por agentes públicos a terceiros.DCertaA alternativa D está correta porque exprime o conceito constitucional da responsabilidade civil do Estado: há dever de reparar os danos causados por agentes públicos no exercício da função. A base decisiva é o art. 37, § 6º, da Constituição, que impõe essa responsabilização às pessoas jurídicas de direito público e também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Embora a alternativa simplifique a redação constitucional, ela reproduz seu núcleo jurídico e, entre as opções apresentadas, é a única compatível com o regime vigente.EErradaEstá errada porque a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública não é imprescritível em regra. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A base ainda indica entendimento dominante do STJ no mesmo sentido: ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, em regra, submetem-se ao prazo de cinco anos.Pegadinha da questãoA banca misturou o conceito constitucional correto com negações absolutas juridicamente falsas: vedação de dano moral, proibição de ação regressiva, imunidade por supremacia do interesse público e imprescritibilidade geral da ação indenizatória.Dica para questões semelhantesEm responsabilidade civil do Estado, comece pelo art. 37, § 6º, da CF: ele resolve a existência do dever de indenizar e a possibilidade de regresso.Se a alternativa negar ação regressiva contra o agente, ela contraria a Constituição, que a assegura nos casos de dolo ou culpa.Desconfie de afirmações absolutas sobre imprescritibilidade de ações contra a Fazenda Pública; a regra, segundo a base, é prescrição quinquenal.Não aceite como excludente de responsabilidade estatal a simples invocação da supremacia do interesse público, porque a Constituição prevê expressamente a responsabilização.

Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em ca...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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