Comentário da Questão

1. Tema jurídico e legislação aplicável

A questão aborda o poder hierárquico no Direito Administrativo, que é a faculdade da Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dos subordinados. Aplica-se especialmente a doutrina de Hely Lopes Meirelles e a Lei nº 9.784/1999:

"Art. 11. A competência é irrenunciável (...), salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

"Art. 12. (...) poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência (...)"

2. Explicação do tema central

O poder hierárquico viabiliza a resolução de conflitos, a revisão de condutas, a delegação temporária de atribuições e o controle interno na Administração. O ponto central é identificar quais dessas decorrências advêm do poder hierárquico.

3. Exemplo prático

Se dois servidores discordam sobre quem deve analisar um processo, o chefe hierárquico decide quem tem competência (decorrência 1). Se um servidor age em desacordo com normas, o chefe pode rever seus atos (decorrência 2). Ele também pode delegar temporariamente a assinatura de um documento (decorrência 3).

4. Justificativa da alternativa correta (B)

Corretas:

1 - Resolver conflitos de competência entre subordinados: decorre do poder hierárquico.

2 - Revisar condutas dos subordinados: poder hierárquico permite corrigir e controlar ações de subordinados.

3 - Delegar competência temporariamente: segundo o art. 12 da Lei nº 9.784/99, é possível delegação, salvo impedimento legal.

Incorreta:

4 - Renunciar a competência definitivamente: Vedado, pois a competência é irrenunciável (art. 11). STF e doutrina reafirmam que só se admite delegação e avocação conforme a lei, nunca renúncia definitiva.

5. Análise das alternativas incorretas

A, C, D e E estão erradas porque incluem a afirmativa 4, que é vedada pelo art. 11 da Lei nº 9.784/99 e pela doutrina (Maria Sylvia Di Pietro).

Dica de prova: Fique atento a termos como “renunciar definitivamente”; isso costuma ser pegadinha em questões!

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GAB B

CREIO QUE O ERRO DA 4 SEJA "RENUNCIAR DE FORMA DEFINITIVA"

Isso, delega atribuição de forma temporária.

Questão idêntica a cobrada pela FEPESE no concurso da Prefeitura de Brusque/2024 (Referência da questão aqui no QC: Q3341263)

b

Eu errei a questão por considerar que a delegação de competências pode ser realizada ainda que não haja relação de subordinação hierárquica, conforme art. 12 da lei 9.784/1999:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.