Comentário do Gabarito - Princípios da Administração Pública

Interpretação: A questão relaciona princípios constitucionais da Administração Pública com suas respectivas definições, tema central do Regime Jurídico Administrativo. Os princípios cobrados são explicitamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que determina: “A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Resolução e Fundamentos:

• Moralidade: Exigência de atuação ética e honesta. Exemplo: servidor não pode favorecer amigos em decisões administrativas.
• Publicidade: Obrigação de dar transparência aos atos administrativos. Exemplo: publicação de atos oficiais em diário público.
• Legalidade: Administração só pode agir conforme previsão legal.
  Exemplo: criar taxa só por lei.
• Eficiência: Presteza e bom desempenho nas funções. Exemplo: otimizar atendimento ao público.

Alternativa correta (B): 1 • 3 • 2 • 4.

• 1 (Moralidade) — Exigência ética.
• 3 (Publicidade) — Divulgação dos atos.
• 2 (Legalidade) — Atuação conforme lei.
• 4 (Eficiência) — Presteza/rendimento funcional.

Jurisprudência: O STF enfatiza a observância desses princípios em sua Súmula 473, que reforça o controle e correção dos atos administrativos ilegais.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que esses princípios são norteadores e inafastáveis da atuação administrativa, tanto em decisões práticas quanto nos controles internos e externos.

Análise das alternativas incorretas:

• A e D — Trocam a ordem dos conceitos, confundindo eficiência com publicidade, o que não corresponde à definição constitucional.
• C — Inverte moralidade com legalidade.
• E — Coloca moralidade como último, contrariando as correspondências corretas.

Dica de Prova: Atenção aos conceitos dos princípios — é comum examinadores trocarem suas definições para confundir. Leia atentamente cada termo!

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L.I.M.P.E.:

1. Legalidade: O administrador só faz o que a lei permite.
2. Impessoalidade: O ato é para o interesse público, não para promoção pessoal ou perseguição.
3. Moralidade: Ética, boa-fé e honestidade administrativa.
4. Publicidade: Transparência dos atos (regra geral).
5. Eficiência: Obter o melhor resultado com o menor gasto possível.