Comentário da Questão – Princípio da Legalidade:

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata sobre princípios constitucionais da Administração Pública, com foco no princípio da legalidade. Este princípio está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Jurisprudência Relevante:
O STF afirma que a Administração está vinculada à lei: “O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei...” (RE 429.570).

Doutrina:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da legalidade é a base do Estado de Direito”, e a Administração só faz o que a lei autoriza.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor público desejando conceder benefício não previsto em lei. Mesmo que julgue o benefício justo, ele não pode agir assim, pois estaria contrário ao princípio da legalidade.

Análise das Alternativas:

Alternativa D (Correta): “Obriga a administração pública a agir exclusivamente conforme a lei, sem qualquer margem de discricionariedade.”
Justificativa: Traduz precisamente o princípio da legalidade. O agente público só pode fazer o que a lei determina, não há margem para inovação sem previsão legal.

Demais Alternativas (Incorretas):

A) Permite atuar conforme conveniência, independente da lei.
Erro: É exatamente o oposto do princípio: é a vinculação à lei, e não à vontade do agente.

B) Obriga a agir conforme a lei, mesmo sem ser a melhor solução.
Pegadinha: O texto induz ao erro, pois, apesar de vincular à lei, ignora que o legislador busca soluções justas e legais — a Administração não pode descumprir a lei sob prétexto de buscar solução “melhor”.

C) Permite adaptar a lei a cada caso.
Erro: Contraria totalmente o princípio: o agente não pode inovar na ordem jurídica.

Como evitar pegadinhas: Fique atento a termos como “independente da lei”, “adaptação da lei”, ou “melhor solução”, pois desviam do verdadeiro significado do princípio.

Conclusão: Entender o princípio da legalidade é crucial para qualquer cargo público. Ele é o limite e a garantia da atuação estatal.

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''sem qualquer margem de discricionariedade''

Pelo amor de Deus viu....

Questão podre.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.

Sem qualquer margem de discricionariedade. Onde foi parar os atos discricionários nesse caso?

E os critérios de conveniência e oportunidade? Sacanagem um gabarito desse.

essa questão é totalmente passível de recurso... como assim não há margem para discricionariedade?