Existem algumas formas pelas quais um servidor pode ser des...

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Q3078601
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q3078601 Direito Administrativo
Existem algumas formas pelas quais um servidor pode ser destituído de cargo público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A exoneração é o desligamento com caráter sancionador, tipo de penalidade aplicável em diferentes hipóteses.
2. A demissão pode ocorrer a pedido ou a critério da administração, de forma discricionária.
3. A demissão tem natureza de sanção.
4. Trata-se de hipótese de exoneração quando, em cargo efetivo e antes da estabilidade, o servidor não for habilitado no estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.112/1990 dispõe: "Art. 127. São penalidades disciplinares:
III - demissão;". No caso, a afirmativa 3 é correta e a afirmativa 4 corresponde à hipótese do art. 34, parágrafo único, I, transcrita na justificativa da correta. São verdadeiras apenas as afirmativas 3 e 4; gabarito A.

Tema central: Exoneração e demissão
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne exatamente as duas afirmativas corretas. A afirmativa 3 encontra fundamento na classificação expressa da demissão como penalidade disciplinar pelo art. 127, III. A afirmativa 4 corresponde à hipótese do art. 34 da Lei nº 8.112/1990: "Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;". A ausência de estabilidade indicada na afirmativa 4 afasta a hipótese de recondução do servidor já estável, prevista no art. 20, § 2º.
B
Errada
Inclui indevidamente 1 e 2: a exoneração não tem natureza de penalidade disciplinar, enquanto a demissão é sanção, conforme o art. 127, III, e não desligamento a pedido ou por escolha discricionária da Administração. Também exclui a afirmativa 4, embora o art. 34, parágrafo único, I, determine a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
C
Errada
Inclui a afirmativa 1, que atribui à exoneração a natureza sancionatória própria da demissão, e a afirmativa 2, que atribui à demissão modalidades de exoneração disciplinadas pelos arts. 34 e 35. Além disso, exclui a afirmativa 3, apesar de o art. 127, III, classificar expressamente a demissão como penalidade disciplinar.
D
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa 2. A Lei nº 8.112/1990, art. 35, caput e incisos I e II, dispõe: "Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor." Portanto, o desligamento a pedido ou a juízo da autoridade competente descrito na afirmativa corresponde à exoneração de cargo em comissão, não à demissão. Tampouco se pode estender essa discricionariedade à exoneração de qualquer cargo efetivo.
E
Errada
Considera verdadeiras as afirmativas 1 e 2, que invertem os regimes jurídicos. Pelo confronto dos arts. 34 e 35 com o art. 127, III, a exoneração não é sanção disciplinar; a demissão é penalidade e não modalidade de desligamento a pedido ou por mera conveniência administrativa. A correção das afirmativas 3 e 4 não torna verdadeiras as duas primeiras.
Pegadinha da questão
A banca troca as características da exoneração e da demissão nas afirmativas 1 e 2. Também explora a confusão entre exoneração de ofício por reprovação no estágio probatório e punição disciplinar: ser determinada de ofício não transforma a exoneração em demissão.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a natureza do desligamento: demissão é penalidade disciplinar; exoneração não tem natureza sancionatória.
  • Diferencie os cargos: no cargo efetivo, a exoneração ocorre a pedido ou de ofício nas hipóteses legais; no cargo em comissão, pode ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido.
  • Na reprovação no estágio probatório, verifique a estabilidade: para o servidor sem estabilidade, cabe exoneração; para o já estável, considere a recondução prevista no art. 20, § 2º.

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Comentários

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Gab: A, São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

1. A demissão é o desligamento com caráter sancionador, tipo de penalidade aplicável em diferentes hipóteses.

2. A exoneração pode ocorrer a pedido ou a critério da administração, de forma discricionária.

3. A demissão tem natureza de sanção.

4. Trata-se de hipótese de exoneração quando, em cargo efetivo e antes da estabilidade, o servidor não for habilitado no estágio probatório.

Gabarito: Letra A.

A demissão é o desligamento com caráter sancionador, tipo de penalidade aplicável em diferentes hipóteses.

A exoneração pode ocorrer a pedido ou a critério da administração, de forma discricionária.

A demissão tem natureza de sanção.

Trata-se de hipótese de exoneração quando, em cargo efetivo e antes da estabilidade, o servidor não for habilitado no estágio probatório.

Só o item 2 (erradissímo) eliminina 4 opções

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