São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

o poder público age no seu regular exercício do poder de polícia, em respeito a preservação do interesse coletivo sobre o privado, especificamente, nesse caso, atuando através de um ato geral (impessoal), de forma preventiva, fiscalizadora e repreensiva aqueles que não cumprirem a ordem.

o poder público municipal não tem poderes para determinar essa ordem, pois prevalece o direito individual do usuário sobre o interesse coletivo.

a decisão do poder público é válida mas só após convalidação pelo Poder Judiciário.

o poder público, ao proibir o acesso temporário a esses locais, age no exercício do seu poder disciplinar.

o segundo ato administrativo revogou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.

o segundo ato administrativo anulou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.

o segundo ato administrativo, por ter anulado o primeiro, deveria ter sido praticado pelo judiciário e não pela própria administração.

o segundo ato administrativo, por ter revogado o primeiro, já que baseado em critério de conveniência e oportunidade, poderia ter sido praticado tanto pela administração, no exercício da autotutela interna, como pelo poder judiciário.

a empresa do setor privado, mesmo tendo cotas de reserva a cumprir, fica isenta dessa obrigação quando firma contrato para prestação de obras com o serviço público, pois não há no mercado de trabalho pessoas deficientes ou reabilitados com qualificação para realização destas atividades.

ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

a empresa que não observar a reserva de cargos ficará isenta do pagamento de multa se for vencedora da licitação pelo critério do menor preço.

apenas no momento da contratação é que a empresa contratada precisa comprovar o preenchimento da reserva de cargos.

tanto a locação como a permissão do uso do espaço público prescindem de licitação.

tanto a locação como a permissão do uso do espaço público exigem a licitação.

a locação dispensa a licitação; a concessão de permissão do uso do espaço público exige licitação.

a locação não dispensa a licitação; a concessão de permissão do uso do espaço público dispensa a licitação.

a Prefeitura de Porto Ferreira deverá pagar as verbas rescisórias de João e depois, regressivamente buscar ressarcimento junto a empresa Sigma.

a empresa Sigma e o Município de Porto Ferreira serão solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas rescisórias.

a responsabilidade pelo pagamento é exclusiva da empresa Sigma.

a empresa Sigma é a devedora originária. Se esta não tiver bens para saldar a dívida com João, será declara a responsabilidade subsidiária do Município.

todas elas.

apenas a empresa Alfa.

apenas as empresas Alfa e Beta.

nenhuma delas.

o ato administrativo que declarou a punição do servidor é do tipo simples, ou seja, trata-se de um único ato administrativo, ainda que tomado por decisão colegiada.

o ato administrativo que declarou a punição do servidor é do tipo complexo, ou seja, trata-se de 3 atos administrativos diferentes, cada qual de órgãos diferentes.

trata-se de um ato composto pelo simples fato de ter sido colegiado.

seja o ato administrativo simples, composto ou complexo, só terá validade após sua confirmação pelo poder judiciário.

o ativismo judicial.

a atividade policial.

o controle social.

a contabilidade fiscal.

a auditoria administrativa.

Petrobras

Banco do Brasil

Fundação Boticário

Sindicato dos Trabalhadores em Educação

Prefeitura de Concórdia

Sindicância Investigatória

Procedimento Administrativo Disciplinar

Prestação de Contas Anuais

Tomada de Contas Especiais

Disciplinar.

Regulamentar.

Discricionário.

Vinculado.

culposa | moralidade

dolosa | imparcialidade

culposa | imparcialidade

dolosa | participação

Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex.: Medida Provisória.

Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex.: Atos de gestão.

Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex.: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

É fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.

A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública contratante a possibilidade de alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.

O prazo de vigência do contrato para entrega de serviço com escopo predefinido cessará automaticamente, não sendo permitidas prorrogações, independentemente da conclusão de seu objeto.

A Administração deverá restabelecer, em termo aditivo subsequente, o equilíbrio econômico-financeiro inicial caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitado o limite máximo de vigência de 10 anos.

A formalização de termo aditivo será obrigatória para registrar alterações na razão ou na denominação social do contratado.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos partícipes, sendo que este deverá ser publicado na imprensa oficial.

A cláusula do protocolo de intenções que permita a cessão de servidores pelos entes consorciados ao consórcio público será nula, dada a necessidade de que estes possuam quadro de pessoal próprio.

O protocolo de intenções deverá prever o regime de contratação de pessoal, se estatutário ou celetista, no caso de consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público adquirirá personalidade jurídica após o registro do protocolo de intenções no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A cláusula do protocolo de intenções que estabeleça critérios para autorizar, em assuntos de interesse comum, o consórcio público a representar os entes consorciados perante outras esferas de governo é nula.

O município, observadas as normas gerais de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, poderá criar novas modalidades de licitação além das previstas nessa norma, desde que assegurados os princípios regentes da contratação pública.

A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu a chamada inversão de fases no procedimento licitatório, de modo que a fase externa será sucedida pela fase interna do certame.

O vencedor de um concurso destinado à elaboração de projeto poderá exigir da Administração Pública contraprestação específica pela cessão dos direitos patrimoniais relativos ao projeto, bem como especificar condições para sua execução.

O leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

O diálogo competitivo poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, nos quais o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

Se subordinam ao regime desta Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Considera-se serviços e fornecimentos contínuos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Pregão.

Concorrência.

Tomada de Preços.

Leilão.

Diálogo competitivo.