Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3028246
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo
Administrativo), é correto afirmar que:
Q3028245
Direito Administrativo
No que diz respeito à competência no processo
administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Q3028244
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a
ação para a aplicação das sanções prescreve em:
Q3028243
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências, com as
alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a
alternativa que indica corretamente os atos de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.
Q3028242
Direito Administrativo
O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei
nº 14.230/2021, define os atos administrativos que
importam enriquecimento ilícito a prática, pelo agente
público, de ato doloso, de auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o
tema, assinale quais atos são passíveis de configurar
improbidade administrativa que importam enriquecimento
ilícito:
Q3028241
Direito Administrativo
Independentemente do ressarcimento integral do dano
patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o agente público responsável por
ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações,
que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
Q3028240
Direito Administrativo
Agente público no exercício das suas funções constata que
determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o
princípio da autotutela, que norteia a Administração
Pública, nesta situação o agente pode:
Q3028239
Direito Administrativo
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar
os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas
decisões. O princípio que determina que a Administração
Pública deve justificar suas decisões em nome do controle
de legalidade dos atos administrativos é o da:
Q3028098
Direito Administrativo
Ainda sobre a Lei nº 14.133/2021, um dos fundamentos
das licitações e contratos administrativos está atrelado ao:
Q3028097
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre
licitações e contratos administrativos, a forma de licitação
prevista para a contratação de obras e serviços de
engenharia com valor estimado superior a
R$ 3.300.000,00, é:
Q3028057
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo
com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas
abaixo e assinale a correta.
Q3028052
Direito Administrativo
Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato
administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Q3028051
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece
que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Q3028050
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da
competência e da possibilidade de delegação de atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3028049
Direito Administrativo
O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei
nº 14.230/2021, define os atos administrativos que
causam lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa,
conduta pelo agente público, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei.
Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de
configurar improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário.
Q3028048
Direito Administrativo
Constituem sanções para atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na
Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº
14.230/2021, as seguintes:
Q3028047
Direito Administrativo
Para qualificar a mera nomeação ou indicação política por
parte de um Prefeito como ato de improbidade
administrativa se requer a:
Q3028046
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra
os princípios da Administração Pública:
Q3028045
Direito Administrativo
A atuação no serviço público deve ser pautada pela
honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa
produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada
pela própria Administração Pública ou pelo Poder
Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade
administrativa importarão, entre outras sanções:
Q3028044
Direito Administrativo
O exercício da função pública é submetido a limites
definidos por lei em nome da garantia dos direitos
individuais e da coletividade. O princípio que determina
que a Administração Pública só pode fazer o que a lei
permite é o da:
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