Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Determinado edital vedava que os atos fossem realizados de forma digital. II. A Prefeitura exigiu, em licitação aberta para aquisição de combustível no âmbito do Município, que todos os valores, preços e custos fossem expressados em dólar, por ser uma moeda que melhor refletiria o gasto. III. Marlene percebeu que havia uma cláusula, costumeiramente incluída nos editais de procedimentos licitatórios do Município, que dispunha que, salvo quando a divulgação das informações fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, os atos praticados no processo licitatório deveriam ser sigilosos.
Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A avocação temporária de competência atribuída
a órgão hierarquicamente inferior será permitida
em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados.
Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O interesse indireto do cônjuge do agente público
na matéria não o impede de atuar no processo
administrativo.
Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Salvo quando for obrigatória a representação, por
força de lei, o administrado tem o direito de atuar no
processo administrativo sem a presença de advogado.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando
o autor da denúncia o sabe inocente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido
incidental de indisponibilidade de bens do réu somente
poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de
violar o princípio do contraditório.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A legitimidade para representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade é privativa do Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A utilização dos serviços de servidores públicos pela
chefia imediata para fins exclusivamente particulares
constitui ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
das instituições integrantes da Administração Pública
caracterizará ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quais são os atributos que um ato administrativo deve possuir?
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