Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas a...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374094 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.

Caso a autoridade tome conhecimento dos fatos ímprobos, deverá representar ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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