Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.363 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117059
Direito Administrativo
Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou
respeito aos direitos individuais ou coletivos são
passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da
execução de atividades que regulem atos pela
administração pública.
Fonte: Medauar, O. (1995).
O conceito acima refere-se à (ao):
Fonte: Medauar, O. (1995).
O conceito acima refere-se à (ao):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117055
Direito Administrativo
Um dos deveres dos servidores públicos é exercer com
zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares
inerentes ao seu cargo ou função. O servidor público é a
aquela pessoa legalmente investida em cargo ou em
emprego público que atuará diretamente em alguns dos
locais abaixo citados, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117052
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser conceituado como uma
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da
lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao
controle pelo Poder Público. Os atos administrativos
possuem alguns atributos, julgue-os:
I.Não autoexecutoriedade.
II.Tipicidade.
III.Imperatividade.
Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf
É correto o que se afirma em:
I.Não autoexecutoriedade.
II.Tipicidade.
III.Imperatividade.
Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117049
Direito Administrativo
Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf
Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.
A sequência está correta em:
Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf
Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117046
Direito Administrativo
O serviço público é toda atividade material fornecida pelo
Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função
administrativa.
Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo. Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.
Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:
Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo. Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.
Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116677
Direito Administrativo
Sobre o sistema de remuneração dos agentes públicos,
analise as assertivas abaixo e assinale V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O vencimento básico, por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, é fixado ou alterado por lei de iniciativa de cada um dos Poderes, e não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme previsto constitucionalmente.
(__)A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é calculada com base na remuneração do agente público, ou seja, o vencimento base e as vantagens fixas. Ela será considerada para cálculo de eventual outra vantagem pecuniária.
(__)O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto nacional).
(__)O teto remuneratório dos vereadores é limitado pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a depender da população do município, variando de 20% a 75% do subsídio de um deputado estadual.
(__)O servidor público pode, atendidos os requisitos legais a todos impostos, candidatar-se a cargo eletivo. Se este cargo eletivo for o de vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Mas se não houver compatibilidade, terá que optar pela remuneração do cargo anterior ou pelo subsídio do novo cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O vencimento básico, por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, é fixado ou alterado por lei de iniciativa de cada um dos Poderes, e não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme previsto constitucionalmente.
(__)A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é calculada com base na remuneração do agente público, ou seja, o vencimento base e as vantagens fixas. Ela será considerada para cálculo de eventual outra vantagem pecuniária.
(__)O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto nacional).
(__)O teto remuneratório dos vereadores é limitado pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a depender da população do município, variando de 20% a 75% do subsídio de um deputado estadual.
(__)O servidor público pode, atendidos os requisitos legais a todos impostos, candidatar-se a cargo eletivo. Se este cargo eletivo for o de vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Mas se não houver compatibilidade, terá que optar pela remuneração do cargo anterior ou pelo subsídio do novo cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116670
Direito Administrativo
A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao
largo do século XIX, é administrar. E para bem
desempenhar a função administrativa, a Administração
Pública é organizada por intermédio de entidades e
órgãos que integrarão a Administração Direta e a
Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividades Administrativas Educacionais - Edital nº 29 |
Q3115816
Direito Administrativo
A Secretaria de Educação de uma cidade resolveu
permitir que cada escola faça suas próprias aquisições
de pequenos materiais de limpeza, sem necessidade de
aprovação prévia. Em relação a um exemplo dessa
prática, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividades Administrativas Educacionais - Edital nº 29 |
Q3115807
Direito Administrativo
No contexto da administração pública brasileira, o
modelo de descentralização administrativa é amplamente
utilizado para garantir maior eficiência na prestação de
serviços. Um exemplo disso é a criação do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que possui autonomia
administrativa para gerenciar a concessão de benefícios
previdenciários, embora esteja vinculado ao Governo
Federal. Com base nesse exemplo, assinale a alternativa
que MELHOR define o conceito de descentralização
administrativa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3115654
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece
como princípio a
Q3115630
Direito Administrativo
A respeito das licitações, especialmente acerca das
contratações diretas e dos contratos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Q3115629
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais referentes ao controle da
Administração Pública, incluindo o controle exercido pela
própria administração, bem como o controle judicial e
legislativo, assinale a alternativa correta.
Q3115628
Direito Administrativo
Considerando os aspectos relacionados aos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3115627
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa da União,
especialmente no que diz respeito às hipóteses de
desconcentração e de descentralização da atividade
administrativa, assim como às entidades que
compõem a administração pública indireta, assinale a
alternativa correta.
Q3115626
Direito Administrativo
Devido a uma tempestade, houve uma enchente em
um município brasileiro, causando grandes prejuízos
à comunidade local. Após a realização de perícias,
constatou‑se que o acúmulo de água foi provocado pela
omissão do município em realizar a manutenção da rede de
esgotamento sanitário.
Com base nessa situação hipotética e acerca da responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos, assinale a alternativa correta.
Com base nessa situação hipotética e acerca da responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SC
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
|
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3115551
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei
de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei
nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo
administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q3115377
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem
o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de direito público
e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. São atributos
do Ato Administrativo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q3115373
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 inovou em diversos aspectos, entre eles no processo de licitações de obras e serviços de engenharia. Em seu Art. 46, a lei lista os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia. Observe as colunas abaixo:
COLUNA A:
A. Contratação por tarefa.
B. Contratação integrada.
C. Contratação semi-integrada.
COLUNA B:
1. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
2. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
3. Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
A correta associação entre os regimes da Coluna A e as definições da Coluna B é:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q3115369
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da
referida Lei:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q3115367
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas do Estado para a busca do interesse público. São instrumentos que permitem ao Estado alcançar seus objetivos, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais. Analise os conceitos de poderes administrativos abaixo:
I. O poder vinculado ocorre quando a administração pública não dispõe de liberdade para decidir sobre sua aplicação. Assim, diante de uma situação especificada pela lei, o agente público deve atuar estritamente conforme o que está previsto na legislação.
II. O poder é considerado discricionário quando o agente público dispõe de uma certa margem de liberdade para agir. No entanto, essa liberdade deve respeitar os limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
III. O poder disciplinar é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Está INCORRETO o que se afirma em:
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