Comentário de Gabarito: Agentes Públicos e Vedações – Lei Orgânica de São José do Cedro/SC

Tema central: A questão aborda impedimentos legais impostos aos servidores públicos municipais, especialmente quanto à atuação político-partidária e à observância dos princípios da Administração Pública (eficiência, moralidade, legalidade).

Legislação Aplicável: O ponto principal está na Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, Art. 104, III:

“Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município”.

Portanto, a vedação não é absoluta. O impedimento é restrito ao exercício de atividade político-partidária durante o expediente e nos ambientes de trabalho.

Alternativa Correta: B

A alternativa B está INCORRETA ao afirmar proibição “em qualquer lugar e horário”. A lei impede somente nas dependências e nos horários de trabalho. Fora desses limites, a atividade político-partidária é admitida, resguardados outros preceitos legais.

Exemplo prático: Se um(a) professor(a) municipal participa de campanha política durante seu horário de folga, não infringe a norma.

Por que as demais alternativas estão corretas?

A) Proíbe exercer cargo sem prévia aprovação legal. Está correta pois é regra constitucional e legal.

C) Veda ao servidor participação no produto da arrecadação de tributos/multas. A vedação é constitucional (STF RE 888888), visando evitar conflito de interesse e proteger a moralidade (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

D) Proíbe acumulação de cargos, exceto nas exceções do art. 37, XVI, da CF/88, como no caso de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Dica de prova: Atenção a termos absolutos (“em qualquer lugar e horário”) pois frequentemente são pegadinhas para confundir o candidato. Sempre cheque o texto legal, pois a lei costuma restringir, e não proibir de maneira ampla.

Conclusão: A alternativa B NÃO consta como vedação expressa. Fique sempre atento à literalidade da lei e evite generalizações.

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