Segundo a Lei nº 14.133/2021, a modalidade pregão é utilizada para:

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

  
O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nascer, está de acordo com a lei. Esse atributo que confere a imediata operatividade do ato administrativo trata da presunção de:

Considere a situação hipotética: um recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça Estadual pela procuradoria de um determinado município, contra  a decisão do juízo local que havia determinado a suspensão de contratos de prestação de serviços  na área de tecnologia. A ação originária foi de improbidade administrativa e teve, por finalidade, a proteção do patrimônio público, inclusive sujeitos à fiscalização do TCU, por envolver recursos da União, contra atos do executivo municipal, sendo efetivada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas. 
Considerando-se a legislação federal acerca da improbidade administrativa, o recurso da procuradoria municipal

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.

Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo correto afirmar que

Quanto à finalidade, o serviço público de desenvolvimento de websites oficiais para um determinado órgão ou ente público considerado como serviço

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. O objetivo de todo ato administrativo é o de cumprir com o interesse:

Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao momento,

I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.

O titular da atividade de controle externo de um ente municipal é o/a

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, e nos casos abaixo, EXCETO:

Uma administração municipal realizou duas contratações distintas, justificando a não realização de licitação com base na Lei nº 14.133/2021: a contratação de um advogado renomado, com notória especialização, para representar o Estado em uma ação judicial de alta complexidade e; a aquisição de medicamentos essenciais para abastecer unidades de saúde, devido à decretação de calamidade pública na região, causada por uma epidemia. Com base nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: 

A flexibilização da ação estatal é uma estratégia para ampliar a eficiência e a capilaridade da atuação da Administração Pública se utilizando de diversos instrumentos. Analise as situações abaixo:

I. Um estado celebrou um contrato com uma empresa privada para construir e operar uma rodovia, com previsão de remuneração tanto pela cobrança de pedágio quanto por subsídios governamentais.

II. Dois estados da federação firmaram um acordo para formar uma entidade com personalidade jurídica própria, visando a gestão compartilhada de um hospital regional.

III. Uma secretaria municipal firmou um convênio com uma organização não governamental (ONG) para desenvolver um projeto de inclusão de jovens no mercado de trabalho.

IV. Uma universidade federal contratou uma empresa para realizar serviços de manutenção predial, incluindo limpeza e pequenos reparos. 

O relacionamento correto entre as situações e os instrumentos de flexibilização correspondente é:

Um gestor público, responsável por autorizar a realização de eventos culturais em praças públicas de uma cidade, decide negar a solicitação de um grupo cultural que planejava realizar um evento musical. Em sua justificativa, o gestor alegou que o evento poderia gerar ruídos excessivos, comprometendo o sossego da comunidade local. No entanto, constatou-se que o pedido atendia a todos os requisitos legais e que outros eventos similares já haviam sido autorizados no mesmo local, sem incidentes. Com base nessa situação, analise as proposições abaixo:

I. O gestor, ao negar a autorização, exerceu a discricionariedade administrativa, fundamentando sua decisão no interesse público.

II. A discricionariedade administrativa não é absoluta e está sujeito ao controle judicial quando utilizada de forma arbitrária ou desproporcional.  

III. A decisão do gestor pode ser considerada inválida, pois violou os princípios da impessoalidade e da igualdade, ao tratar de forma desigual situações similares sem justificativa plausível.

IV. A discricionariedade permite que a Administração escolha livremente os critérios para decidir, desde que respeite a legalidade, mesmo que decisões anteriores sejam diferentes.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um cidadão, insatisfeito com a construção de um viaduto em sua cidade, apresentou um pedido de acesso ao contrato firmado entre a prefeitura e a empresa contratada, argumentando que o valor da obra parecia excessivo. Paralelamente, um vereador solicitou a formação de uma comissão parlamentar para investigar possíveis irregularidades nesse contrato. Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação para anular o contrato por suspeita de fraude no processo licitatório. Com base na situação descrita e nos tipos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O pedido do cidadão é um exemplo de controle administrativo, uma vez que se trata de uma solicitação feita diretamente à própria Administração Pública.

II. A formação da comissão parlamentar caracteriza controle legislativo, pois envolve a fiscalização de atos administrativos pelo Poder Legislativo. 

III. A ação ajuizada pelo Ministério Público demonstra o exercício do controle judicial, pois busca a análise da legalidade do contrato pela autoridade judicial.

IV. O controle administrativo é sempre vinculado, não admitindo discricionariedade por parte da Administração ao revisar seus próprios atos.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:

Um diretor de autarquia pública ordenou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços, alegando situação de emergência. Posteriormente, foi constatado que a contratação ocorreu sem respaldo legal, pois a emergência não estava configurada e os serviços poderiam ter sido contratados por meio de licitação. Embora não tenha havido prejuízo ao erário, o Ministério Público propôs ação por improbidade administrativa, alegando violação de princípios da Administração Pública. Com base nessa situação e na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor estava em licença médica devidamente documentada no período alegado como abandono.

Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

No exercício do poder de polícia, a Administração Pública interditou uma fábrica por descumprir normas ambientais. A decisão foi fundamentada em um relatório técnico que apontou alto risco de contaminação de rios locais. Considerando os conceitos de discricionariedade e poder vinculado, é CORRETO afirmar que: 

A modernização da administração pública brasileira introduziu novos modelos institucionais, como conselhos de participação social, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), agências reguladoras e agências executivas, além de práticas de descentralização administrativa.

Com base nesses conceitos, julgue as afirmações como C − Corretas ou I − Incorretas.

(__) Os conselhos com participação da sociedade civil são exemplos de centralização administrativa, pois vinculam a sociedade diretamente às decisões governamentais. 

(__) As OSCIPs são organizações privadas qualificadas pelo poder público, que podem firmar termos de parceria para executar atividades de interesse público, como saúde, educação e meio ambiente.

(__) Agências reguladoras possuem autonomia para regulamentar e fiscalizar setores específicos da economia, como telecomunicações e energia, enquanto as agências executivas são voltadas à melhoria da eficiência de órgãos ou entidades vinculados à administração direta.

(__) A descentralização administrativa implica a transferência de competências a outras entidades, como autarquias, fundações ou consórcios públicos, mas mantém a supervisão estatal. 

A sequência de julgamento adequada é: