Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1055

Q3118832

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118832 Direito Administrativo

O princípio do controle ou tutela na Administração Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize as atividades das entidades da Administração Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica essencial desse princípio:

A

A autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta é abolida quando se aplica o princípio do controle ou tutela.

B

O controle ou tutela é exercido de forma ampla e irrestrita sobre as entidades da Administração Indireta, independentemente de previsão legal.

C

O controle ou tutela deve ser exercido apenas dentro dos limites estabelecidos em lei, visando garantir que as entidades cumpram suas finalidades institucionais.

D

As entidades da Administração Indireta não podem ser submetidas ao controle ou tutela, pois possuem plena independência administrativa e financeira.

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Q3118831

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118831 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da definição de atos administrativos propriamente ditos. Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos jurídicos?

A

Um parecer técnico emitido por um servidor especializado.

B

Uma portaria que regulamenta o horário de expediente de um órgão público.

C

Um contrato administrativo firmado com um fornecedor de materiais.

D

Um decreto que institui um novo tributo municipal.

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Q3118514

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118514 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

Permitir a utilização de máquinas do acervo patrimonial público.

B

Permitir a utilização dos veículos pertencentes ao Estado.

C

Receber qualquer vantagem em dinheiro.

D

Permitir a utilização dos barcos e lanchas do Município de Dona Francisca.

E

Permitir a utilização dos aviões que fazem parte do patrimônio do Estado.

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Q3118439

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3118439 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas a assertiva III está correta.

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Q3118391

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador |

Q3118391 Direito Administrativo

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A PPP é um contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo.
( ) A PPP pode ser na modalidade patrocinada ou administrativa.
( ) A duração máxima de um contrato de PPP é de 5 anos.
( ) A PPP envolve a prestação de serviços públicos.
( ) A Lei nº 11.079/2004 regulamenta as PPPs no Brasil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – F – F.

D

F – F – F – V – V.

E

V – F – V – F – V.

Q3118354

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118354 Direito Administrativo

O ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, é:

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

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Q3118297

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Motorista de Ônibus |

Q3118297 Direito Administrativo

Atos de improbidade administrativa são condutas ilegais praticadas por agentes públicos que violam os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Acerca dos atos de improbidade administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são aqueles que geram perda patrimonial, desvio de recursos, dilapidação do patrimônio público ou utilização indevida de bens públicos.

(__) Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito são aqueles em que o agente público utiliza o cargo ou função para obter vantagem indevida para si ou para terceiros, como receber propina, vantagens financeiras ou outros benefícios.

(__) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são aqueles que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como negar publicidade aos atos oficiais, fraudar licitações ou dispensar indevidamente a realização de concurso público.

(__) As sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

F − F − V − F.

D

V − F − F − V.

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Q3118291

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Motorista de Ônibus |

Q3118291 Direito Administrativo

A ética no setor público é essencial para garantir a integridade, a transparência e a eficiência dos serviços prestados à população. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece punições para atos que violem os princípios da administração pública. Analise as afirmativas a seguir a respeito da ética no setor público e da Lei nº 8.429/1992:

I. A ética no setor público exige que os servidores públicos ajam com honestidade, imparcialidade e respeito ao interesse público, evitando qualquer conduta que possa comprometer a confiança da sociedade na administração pública.

II. A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições apenas para atos de corrupção que causem prejuízo financeiro ao erário, como o recebimento de propina ou o desvio de verbas públicas.

III. As punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3117937

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117937 Direito Administrativo

Um Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia sobre o uso indevido de um bem público. O que caracteriza um bem público e como deve proceder o fiscal nesse caso?
Assinale a alternativa correta.

A

Bens públicos são de uso exclusivo da administração e o fiscal deve ignorar a denúncia.

B

Bens públicos são destinados ao uso coletivo e o fiscal deve verificar a irregularidade para aplicar sanções.

C

Bens públicos são aqueles de posse privada que prestam serviços ao público, então o fiscal não deve intervir.

D

Bens públicos não podem ser usados por particulares, mas o fiscal deve esperar decisão judicial.

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Q3117935

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117935 Direito Administrativo

Um fiscal constata que um servidor público usou informações confidenciais para benefício próprio. Esse ato caracteriza:
Assinale a alternativa correta.

A

Prática permitida, desde que tenha anuência do gestor.

B

Improbidade administrativa.

C

Legalidade administrativa.

D

Falta disciplinar simples, sem gravidade.

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Q3117595

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117595 Direito Administrativo

“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O projeto encontra-se em estágio avançado de estudos no BNDES. A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa obra consiste na reserva hídrica de que o Complexo de Suape disporá para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de Pernambuco, 17/10/2024).

Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:

A

a Administração Pública poderá realizar adiantamento de contraprestação ao parceiro privado para a aquisição de insumos necessários à posterior disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP;

B

o contrato de PPP poderá prever a constituição de sociedade de propósito específico, que assumirá a forma de companhia aberta e será incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;

C

é permitida, na contratação de PPP, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que expressamente prevista no edital de licitação e precedida de autorização da autoridade competente;

D

é vedada a prestação de garantia, por empresa estatal, de obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP;

E

os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços no âmbito da PPP.

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Q3117594

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117594 Direito Administrativo

As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, desde que a revogação seja expressa;

B

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que discipline a matéria em sentido contrário;

C

a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena de invalidade;

D

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edição, sob pena de caducidade;

E

a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.

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Q3117593

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117593 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determinado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com diárias para que outros servidores desse órgão frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:

A

ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral;

B

legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro pela omissão em pesquisar cursos no mesmo estado;

C

legal, pois a Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos no exercício da autotutela;

D

ilegal, pois a imputação de débito somente é cabível ao ordenador de despesas, não abrangendo servidores beneficiados de boa-fé;

E

ilegal, pois somente o Poder Legislativo é competente para julgar as contas de gestão do Executivo.

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Q3117592

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117592 Direito Administrativo

Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução de projeto contemplado no seu plano de negócios e investimentos.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:

A

o prazo contratual, que deve ser determinado, não pode ultrapassar cinco anos;

B

uma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação parcial do seu objeto pela contratada;

C

uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal;

D

a estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, independentemente de culpa;

E

a contratada responderá por danos causados diretamente a terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na execução do contrato.

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Q3117591

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117591 Direito Administrativo

“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.” (TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, notícia publicada no sítio eletrônico do TSE em 13/09/2021).
Sobre a ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

A

se causar prejuízo ao erário e importar enriquecimento ilícito, para o ato de improbidade administrativa deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos na lei de regência;

B

na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá modificar a capitulação legal apresentada pelo autor, observado o contraditório e vedada a modificação do fato principal;

C

se causar prejuízo ao erário e importar enriquecimento ilícito, o ato de improbidade administrativa poderá ser tipificado cumulativamente em mais de um dispositivo da lei de regência;

D

na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá modificar o fato principal ou a capitulação legal apresentada pelo autor, observado o contraditório;

E

na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá modificar a capitulação legal apresentada pelo autor, independentemente da prévia oitiva das partes, bem como modificar o fato principal, observado neste caso o contraditório.

Q3117589

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117589 Direito Administrativo

“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado [...]. O orçamento dos contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.” (Quase mil obras públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco, notícia publicada pela Agência Brasil).

Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:

A

a responsabilidade do contratado será atenuada caso comprovada a falha na fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;

B

declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado;

C

declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

D

aplicado ao contratado o impedimento de licitar e contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

E

quando aplicado por órgão do Poder Executivo estadual, o impedimento de licitar e contratar será de competência exclusiva de secretário estadual.

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Q3117588

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117588 Direito Administrativo

“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024). A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco. 01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:

A

a função normativa das agências reguladoras se caracteriza pela edição de regulamentos autônomos com base na função regulamentadora da administração;

B

o poder normativo conferido às agências reguladoras não lhes atribui função para suplantar a lei na criação de direitos ou obrigações;

C

compete à agência reguladora, em última instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação;

D

o poder normativo conferido às agências reguladoras independe de previsão legal, abrangendo a criação de direitos e obrigações;

E

compete à agência reguladora, em única instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação.

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Q3117587

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117587 Direito Administrativo

Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento. Duas pessoas foram atingidas e lesionadas.
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade civil da concessionária será subjetiva caso não seja demonstrado que as vítimas são usuárias do serviço público;

B

a Anatel será parte legítima para a demanda entre o usuário do serviço e a concessionária, comprovada a relação contratual;

C

a ação de responsabilidade civil será de competência da Justiça Federal, pois a Anatel é litisconsorte passiva necessária;

D

a responsabilidade civil da concessionária é objetiva relativamente a terceiros, ainda que não usuários do serviço;

E

a responsabilidade civil pelos danos a terceiros não usuários do serviço é do poder concedente, respondendo a concessionária subsidiariamente.

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Q3117586

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117586 Direito Administrativo

Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:

A

os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;

B

os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;

C

os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;

D

os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;

E

a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

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Q3117483

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117483 Direito Administrativo

Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada:

A

improcedente, pois o Estado do Ceará atuou de forma justa e legal.

B

procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações de Gustavo, e improcedente quanto aos danos morais.

C

procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações de Gustavo.

D

improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, não há nenhuma responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.

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