Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1053

Q3120541

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120541 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece as modalidades de licitação como procedimentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em observância aos princípios da isonomia, transparência e eficiência. As modalidades previstas nessa lei são: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Cada modalidade possui regras específicas quanto à aplicação e ao objetivo, sendo utilizadas de acordo com a natureza do objeto a ser contratado, o valor estimado ou a complexidade da contratação. A escolha da modalidade deve garantir a competitividade e atender às necessidades públicas com celeridade, economicidade e respeito à legislação. A alternativa que apresenta definição CORRETA para a modalidade "pregão" é:

A

modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

B

modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

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Q3120540

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120540 Direito Administrativo

Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações no âmbito jurídico, sempre com base na lei e em observância ao interesse público. São elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:

A

Finalidade, discricionariedade, motivação e objeto.

B

Competência, finalidade, forma, discricionariedade e objeto.

C

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Competência, forma, publicidade, motivo e objeto.

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Q3120539

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120539 Direito Administrativo

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

A

Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

B

Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.

C

Fornecimento de mão de obra terceirizada para atividades administrativas.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q3120538

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120538 Direito Administrativo

Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prefeito só poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa se ficar comprovado que houve dolo ou má-fé na utilização dos recursos públicos.

B

A devolução dos valores ao erário descaracteriza a improbidade administrativa, pois não houve dano permanente ao patrimônio público.

C

A conduta do prefeito pode ser enquadrada como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, independentemente da devolução dos valores.

D

A Lei nº 8.429/1992 não se aplica a prefeitos, pois eles estão sujeitos exclusivamente às normas de responsabilidade fiscal e penal.

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Q3120537

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120537 Direito Administrativo

A flexibilização da ação estatal envolve mecanismos para otimizar a prestação de serviços públicos por meio de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, destacam-se as parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios públicos, a terceirização e as redes de cooperação com entidades da sociedade civil. Analise as afirmações a seguir:

I. As parcerias público-privadas (PPPs) são utilizadas em projetos de interesse público que demandam elevados investimentos, permitindo ao parceiro privado remunerar-se diretamente pela cobrança de tarifas ou por pagamentos do poder público.

II. Os consórcios públicos são formados por entes federativos (União, Estados e Municípios) com o objetivo de viabilizar a execução de políticas públicas de interesse comum, sendo considerados instrumentos de descentralização administrativa.

III. A terceirização de atividades-meio, como limpeza e segurança, é permitida na Administração Pública, mas a transferência de atividades-fim para empresas privadas caracteriza parcerias público-privadas.

IV. As parcerias com organizações da sociedade civil ocorrem por meio de instrumentos como termos de parceria e acordos de cooperação, que exigem a observância de princípios de transparência e eficiência.

Está INCORRETO o que se afirma em:

A

Somente em III.

B

Somente em I e IV.

C

Somente em II e III.

D

Somente em I e II.

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Q3120500

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120500 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle judicial do mérito se refere à escolha feita pela Administração Pública entre opções válidas, sendo essa escolha passível de revisão pelo Judiciário.

B

O controle judicial das decisões administrativas se dá exclusivamente em relação à legalidade do ato, como a motivação e a razoabilidade da decisão, e não sobre o mérito da escolha feita pela Administração.

C

O controle judicial de atos discricionários é amplo, permitindo que o Judiciário altere as decisões administrativas, independentemente da análise da legalidade.

D

O Judiciário pode intervir no mérito das decisões administrativas sempre que julgar que a Administração fez uma escolha inadequada entre opções válidas.

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Q3120499

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120499 Direito Administrativo

A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A exoneração ad nutum sempre exige motivação específica, independentemente de qualquer alegação da Administração.

B

A teoria dos motivos determinantes afirma que o ato administrativo é válido independentemente da veracidade dos motivos apresentados pela Administração.

C

Mesmo que a lei não exija a motivação, o ato administrativo só será válido se os motivos alegados pela Administração forem verdadeiros.

D

A validade do ato administrativo não depende da veracidade dos motivos alegados, desde que a lei não exija motivação para o ato.

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Q3120497

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120497 Direito Administrativo

O poder disciplinar é uma importante prerrogativa da Administração Pública, utilizada para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores e demais sujeitos à disciplina administrativa. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

A Administração tem liberdade para escolher entre punir ou não punir um servidor público que tenha cometido uma infração.

B

O poder disciplinar da Administração Pública é exclusivamente discricionário, permitindo ampla liberdade na escolha da penalidade.

C

A sanção aplicada pelo poder disciplinar pode ser escolhida pela Administração com base exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade.

D

O poder disciplinar da Administração Pública está vinculado ao devido processo legal, exigindo motivação adequada e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

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Q3120495

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120495 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas para a execução dos contratos administrativos na Lei n. 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3120494

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120494 Direito Administrativo

A Administração Pública possui poderes vinculados e discricionários, estes que garantem uma maior liberdade para o administrador. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_) A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico.
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.

A sequência está correta em

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − V.

C

F − V − V − V.

D

V − V − V − V.

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Q3120493

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120493 Direito Administrativo

Acerca do poder hierárquico e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.
II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.
III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3120489

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120489 Direito Administrativo

Acerca das possibilidades de revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados.

II. Como regra geral, os atos vinculados podem ser revogados.

III. Não é possível a revogação de uma certidão.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3120488

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120488 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais explícitos e implícitos. Acerca do denominado princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

A

O desenvolvimento do direito público sempre priorizou a proteção dos direitos individuais, como consequência do individualismo jurídico do século XIX.

B

Mesmo diante das críticas, as normas de direito público possuem como objetivo primordial atender ao interesse público, ainda que possam refletir sobre interesses individuais.

C

O princípio da supremacia do interesse público aplica-se apenas à execução das leis pela Administração Pública, não sendo relevante para sua elaboração.

D

O direito privado contém exclusivamente normas de interesse individual, enquanto o direito público trata apenas de normas de interesse público.

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Q3120482

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120482 Direito Administrativo

Acerca do poder regulamentar conferido à Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.

A sequência está correta em

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − V.

C

V − V − V − V.

D

F − F − V − F.

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Q3120460

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120460 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a condenação por culpa seria:

A

excessiva

B

imponderável

C

inconstitucional

D

não recepcionada

E

contrária aos direitos humanos

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Q3120446

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120446 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos negócios da Fazenda, com o objetivo de melhorar a arrecadação local, autoriza os Fiscais da Prefeitura a realizar diligencias para aferir a regularidade dos recolhimentos dos tributos de competência municipal. Após uma autuação determinado contribuinte resolve apresentar mandado de segurança colocando o Secretário como autoridade coatora por ato de um dos fiscais autuante. Ao responder à impetração o Secretario aduziu que não realizou o ato coator, mas que a autuação cumpriu todas as normas regulamentares aplicáveis. De acordo com o enunciado houve a aplicação da denominada teoria da:

A

polaridade

B

consunção

C

encampação

D

incorporação

E

economicidade

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Q3120443

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120443 Direito Administrativo

O Prefeito do município de Rio Brilhante deseja realizar licitações utilizando as regras gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021. A citada lei prevê como procedimento auxiliar das licitações e contratações, dentre outros o:

A

júri simulado

B

contato inicial

C

critério seletivo

D

registro cadastral

E

programa acessível

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Q3120420

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno |

Q3120420 Direito Administrativo

A hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a seguir discriminada:

A

serviços de notória especialização

B

dispensa de licitação em razão do valor

C

licitações por meio de diálogo competitivo

D

contratação serviços essenciais de saúde

E

compras de materiais com entrega futura parcelada

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Q3120419

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno |

Q3120419 Direito Administrativo

A ação pública na busca de produtividade, alcance de resultados, melhoria na prestação de serviços públicos de qualidade tem conexão com o princípio da administração pública denominado:

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

legitimidade

E

oportunidade

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Q3120418

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno |

Q3120418 Direito Administrativo

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, poderá ser realizada mediante a adoção do seguinte procedimento:

A

dispensa de licitação

B

licitação técnica científica

C

inexigibilidade de licitação

D

diálogo competitivo especial

E

licitação de pregão da melhor técnica

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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