Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.157 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135746
Direito Administrativo
Vaz (2022) define que, antes da realização de qualquer compra pela Administração
Pública, é necessário que seja realizado o devido planejamento. Segundo o autor, a Nova Lei de
Licitações determina que o planejamento de compras deve considerar, além da expectativa de
consumo anual, o seguinte, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135743
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas
da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, seus órgãos e seus agentes.
Segundo o autor, na organização política e administrativa brasileira, as entidades possuem cinco
classificações. Nesse sentido, com base no referido autor, é correto afirmar que o município de Santa
Rosa é classificado como uma entidade:
Q4361629
Direito Administrativo
Na forma da lei, é inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de
Q4361628
Direito Administrativo
Aportando a definição de Celso Antônio Bandeira de
Mello, agentes públicos têm designação amplíssima, eis
que envolve todos os sujeitos que genérica e
indistintamente servem ao poder público, "como
instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda
quando o façam apenas ocasional ou episodicamente".
Quem quer que exerça função estatal, ao longo do
exercício, é agente público. Em verdade, a função
pública pode ser transitória, esporádica, eventual ou,
como é esperado, perene e profissional. O que importa é
quem exerce função pública, no decorrer da função, é
agente público, com as responsabilidades que deste fato
decorrem. Ainda, sabemos que o exercício, mesmo que
ocasional, de função pública deve se dar com o mínimo
de planejamento e controle. Afinal, função pública, por
sua natureza de dever jurídico de realizar determinado
interesse público, enseja responsabilidade em caso de
dano ao particular. E tal categoria profissional, dada a
sua diversidade, é composta por inúmeras espécies, pelo
que destacamos, inclusive, os agentes honoríficos,
corretamente conceituados apenas em:
Q4361626
Direito Administrativo
Conforme aduz a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de
2021 (dispõe sobre licitações e contratos
administrativos), na seção conceitual, aqueles que
impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de
um serviço específico em período predeterminado,
podendo ser prorrogado, desde que justificadamente,
pelo prazo necessário à conclusão do objeto, serão
assim chamados apenas de:
Q4361608
Direito Administrativo
O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz
dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a
organização, orientação, fiscalização e correição das
atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme
ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo
Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): "O Poder
Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas, no
âmbito interno da Administração Pública (...) Dele
decorrem faculdades implícitas para o superior, tais
como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a
de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos
inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os
atos praticados pelos subordinados, com o intuito de
mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares
instituídos para cada atividade administrativa." Sendo
assim, quanto às características inerentes ao Poder
Hierárquico, aquela que trata da transferência de
determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou
inferior, a fim de buscar melhor realização da atividade
administrativa, está corretamente esposada apenas em:
Q4361601
Direito Administrativo
Vacância de cargo público é o termo usado para
descrever quando um cargo público está desocupado, ou
seja, sem titular. Pode ocorrer por vários motivos, como:
Exoneração, Demissão, Falecimento, Promoção,
Readaptação, Aposentadoria, Posse em outro cargo
inacumulável. O pedido de vacância é um procedimento
administrativo que deve ser feito de acordo com a
legislação e as normas internas do órgão ou entidade. A
vacância pode significar o rompimento do vínculo jurídico
entre o servidor e a Administração, ou pode criar um
novo vínculo. Como se sabe, a Constituição Federal
proíbe o acúmulo de dois cargos públicos, a não ser que
haja compatibilidade de horários e se enquadre nas
seguintes situações: dois cargos de professor, um cargo
de professor e outro técnico-científico ou dois cargos
privativos de profissionais da saúde. Diante do que
estudamos sobre o instituto da vacância (gênero), a
espécie que consiste na investidura do servidor em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica é corretamente
chamada apenas de:
Q4360372
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e fornecimentos, mediante previsão no edital.
Dessa forma, marque a alternativa que apresenta uma
das modalidades da prestação de garantia.
Q4360365
Direito Administrativo
O licitante ou o contratado que cometer as infrações
tipificadas na Lei nº 14.133/2021 será responsabilizado
administrativamente, podendo receber as seguintes
sanções administrativas:
Q4360363
Direito Administrativo
O documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá
base a outros documentos a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação é o(a)
Ano: 2024
Banca:
Câmara de Nova Tebas - PR
Órgão:
Câmara de Nova Tebas - PR
Prova:
Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Agente Administrativo |
Q4353924
Direito Administrativo
Complete as lacunas com as palavras corretas:
________________ é o ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o ________________ da licitação. __________________ é o ato pelo qual é ______________ todo o procedimento licitatório e _________________ aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos _________________ necessários.
Ano: 2024
Banca:
Câmara de Nova Tebas - PR
Órgão:
Câmara de Nova Tebas - PR
Prova:
Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Agente Administrativo |
Q4353923
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 164 da Lei 14.133/2021, o qual se refere que qualquer pessoa é
parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei
ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Diante desta informação, com até
quantos dias úteis antes da data de abertura do certame deve protocolar o pedido:
Ano: 2024
Banca:
Câmara de Nova Tebas - PR
Órgão:
Câmara de Nova Tebas - PR
Prova:
Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Agente Administrativo |
Q4353922
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se
tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
Câmara de Nova Tebas - PR
Órgão:
Câmara de Nova Tebas - PR
Prova:
Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Agente Administrativo |
Q4353912
Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas referente aos contratos regidos pela a Lei 14.133/2021 que poderão ser alterados, com as devidas justificativas quando se tratado pela unilateralmente pela Administração:
I.quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
PORQUE
II.quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Câmara de Nova Tebas - PR
Órgão:
Câmara de Nova Tebas - PR
Prova:
Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Agente Administrativo |
Q4353911
Direito Administrativo
Quais são as modalidades de licitação, considerando a Lei nº 14.133/2021;
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Orientador Social |
Q4330492
Direito Administrativo
No que diz respeito à ética no Serviço Público,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Quase toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu menor patrimônio.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato jurídico.
( ) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
( ) Quase toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu menor patrimônio.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato jurídico.
( ) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |
Q4327279
Direito Administrativo
Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Das
Modalidades de Licitação, assinale a alternativa que
não representa uma modalidade de licitação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |
Q4327277
Direito Administrativo
Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da
nulidade dos contratos, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |
Q4327275
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação por utilidade pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
IV. Pode promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4325487
Direito Administrativo
A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
do erário ou a terceiros. Conforme a Lei nº 238/93,
assinale a alternativa incorreta.
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