Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 825

Q3408453

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Nutricionista |

Q3408453 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, conforme preconiza a Lei nº 9.784/1999, podem ser arguidas questões de impedimento e de suspeição do servidor que nele atuar. Sobre os impedimentos e a suspeição, com base nas disposições do referido regramento, avalie as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
(__)A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
(__)A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(__)O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - V - V - V - F.

B

V - V - F - F - V - F.

C

V - V - V - V - V - V.

D

V - F - V - V - V - F.

E

F - F - V - V - V - V.

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Q3408265

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408265 Direito Administrativo

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://portaldaslicitacoes.blogspot.com/2015/03/charges-sobre-licitacoes.html Acesso em: 27 mar. 2024.

Sobre os tipos de licitação, que se vinculam ao critério de julgamento da licitação, presentes na Lei 14.133, 01 de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA:

A

O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

B

No julgamento por maior desconto, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

O emprego da melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

D

A licitação pelo maior lance é utilizada quando a Administração Pública é orientada a selecionar a proposta de preço mais baixo entre os competidores.

E

No critério de julgamento maior retorno econômico é feita uma análise de preço, bem como de qualidade do bem ou serviço prestado pelo vencedor.

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Q3408244

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408244 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

No que diz respeito aos critérios de classificação das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle pode ser de legalidade ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada.

B

Quanto ao momento em que se efetua o controle, ele poderá ser prévio ou posterior, inexistindo controle concomitante.

C

O controle pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

D

Quanto ao órgão que exerce o controle, ele poderá ser administrativo, legislativo ou judicial.

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Q3408154

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408154 Direito Administrativo

Guilherme possui dois terrenos em que não existem casas edificadas. Sabendo disso, a Prefeitura de sua cidade exige que ele construa dois muros e deixe os terrenos sempre limpos. Displicente com suas obrigações legais, Guilherme deixa de cumprir o quanto exigido pela municipalidade, o que enseja aplicação de multa. O atributo do Poder de Polícia que autoriza a Prefeitura a multar os proprietários faltosos é:

A

A exigibilidade.

B

A coercibilidade.

C

A autoexecutoriedade.

D

A publicidade.

E

A legitimidade.

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Q3407858

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Provas: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Agrícola | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Ambiental | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Agronomia | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3407858 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

O Poder Executivo Municipal é obrigado a adotar plano de cargos, funções, vencimentos e salários.

C

Os Poderes Executivos e Legislativos publicarão, anualmente, os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

D

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

E

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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Q3407427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407427 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção das concessões de serviços públicos é a caducidade. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

B

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

C

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por lei ordinária de iniciativa do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.

E

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.

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Q3407142

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |

Q3407142 Direito Administrativo

O Direito administrativo é responsável pela disposição de vertentes que favorecem a condução da máquina pública. Assinale a alternativa correspondente ao objeto de estudo do direito administrativo.

A

Estuda as regras de condução de preceitos legais para o legislativo

B

Estuda a disciplina jurídica referente a processos

C

Estuda as regras de operações da organização do Estado

D

Estuda as bases da jurisprudência penal

E

Estuda a disciplina normativa da função administrativa

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Q3407141

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |

Q3407141 Direito Administrativo

O Direito administrativo tem como fonte principal a legislação e a constituição. Contudo a jusrisprudência é estabelecida precedendo como fontes do direito administrativo outros componentes. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo.

( ) Normas;

( ) Despachos;

( ) Relatórios;

( ) Doutrina;

( ) Costumes.

Assinale a alternativa que contem a ordem correta de cima para baixo.

A

F; F; V; V; F;

B

V; F; F; V; V;

C

V; V; F; V; V;

D

F; V; F; V; V

E

F; V; V; F; V;

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Q3407131

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |

Q3407131 Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos da administração pública a busca pela racionalidade e qualidade na prestação de serviços, atendendo de maneira satisfatória a coletividade é fundamental. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio da administração pública.

A

Alternância.

B

Economia.

C

Complexidade.

D

Eficiência.

E

Estabilidade.

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Q3406894

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406894 Direito Administrativo

O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade do particular. Sobre a intervenção do Estado na Propriedade, especialmente a requisição administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A requisição administrativa deve satisfazer necessidades coletivas urgentes, como o caso de perigo público iminente ou guerra.

B

Na requisição administrativa o Estado utiliza um bem móvel ou imóvel ou serviços particulares, por determinado período de tempo, em situações excepcionais, com indenização futura em caso de danos.

C

A requisição administrativa, ao contrário da desapropriação, não visa adquirir a propriedade do bem, o uso da propriedade privada será temporário.

D

A requisição administrativa tem base no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.

E

A requisição administrativa depende de procedimento administrativo ou judicial para se perfectibilizar.

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Q3405539

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21:

A

A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 2 (dois) meses para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

B

Somente o contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

C

Fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

D

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

E

O contratado deverá manter ao menos dois prepostos aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

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Q3405538

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405538 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

(__)O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

(__)Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q3405537

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405537 Direito Administrativo

A respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas abaixo:
I.No caso dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, a sanção é de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 10 (dez) anos.
II.No caso dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, a sanção é de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
III.No caso dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, a sanção é de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I e II.

C

As afirmativas I, II e III.

D

A afirmativa II.

E

As afirmativas II e III.

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Q3405521

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405521 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, é um importante mecanismo na busca pela concretização do princípio da moralidade administrativa, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, sobre as penas aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade, conforme disposições contidas no capítulo III da LIA, analise as proposições abaixo:
I.As cominações previstas da Lei de Improbidade não poderão ser aplicadas cumulativamente, devendo ser graduadas, somente, conforme a gravidade do fato.
II.Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações previstas na LIA.
III.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
IV.Nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, fica o responsável pelo seu cometimento, sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
V.A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Estão em conformidade com a LIA as proposições:

A

I, II e V, somente.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III e IV, somente.

D

III, IV e V, somente.

E

II, IV e V, somente.

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Q3405517

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405517 Direito Administrativo

Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:

I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.

II.O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

III.A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.

IV.O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.

V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I, IV e V estão incorretas.

B

A assertiva IV está correta e as assertivas I, II, III e V estão incorretas.

C

A assertiva III está correta e as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.

D

As assertivas I, II e III estão corretas e as assertivas IV e V estão incorretas.

E

As assertivas IV e V estão corretas e as assertivas I, II e III estão incorretas.

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Q3405509

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405509 Direito Administrativo

A gestão e execução de atividades governamentais envolvem órgãos e entidades dedicados ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, além da prestação de serviços e realização de ações que promovem o interesse coletivo. No contexto da estrutura organizacional da administração pública, que inclui a administração direta e indireta, identifique a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

B

A desconcentração administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

C

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

D

A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

E

A desconcentração política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

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Q3405211

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405211 Direito Administrativo

A Constituição Federal apresenta princípios expressos da Administração Pública. Dentre esses princípios expressos, qual é o princípio que veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Igualdade.

E

Eficiência.

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Q3405210

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405210 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que implicam enriquecimento ilícito:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q3405199

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405199 Direito Administrativo

No que diz respeito à Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel, estabelecida na Lei nº 842/2015, é correto afirmar que:

A

Os atos oficiais da Ouvidoria não precisam ser publicados no Diário Oficial do Município.

B

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel somente atuará por iniciativa própria.

C

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel somente atuará por solicitação do Prefeito Municipal.

D

O ouvidor da Guarda Municipal de Portel será substituído nos seus impedimentos por um dos membros da Guarda Municipal, nomeado pelo Prefeito.

E

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel é órgão autônomo e de caráter temporário.

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Q3405196

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405196 Direito Administrativo

No que diz respeito aos cargos em comissão criados pela Lei nº 813/2013, que cria a Guarda Municipal, é correto afirmar que:

A

Foram criados dez cargos em comissão de inspetor, com vencimentos equivalentes ao de Secretário Municipal.

B

Foi criado o cargo de Sub-comandante, com vencimentos equivalentes ao do Prefeito Municipal.

C

Foi criado o cargo de Comandante da Guarda Municipal, com vencimentos equivalentes ao Secretário Municipal.

D

Foram criados dois cargos de Sub-comandante, com vencimentos equivalentes ao do Prefeito Municipal.

E

A Lei nº 813/2013 veda a criação de cargo em comissão no âmbito da Guarda Municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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