Uma Prefeitura Municipal pretende contratar uma empresa para desenvolver um projeto arquitetônico de revitalização da praça central da cidade, com premiação ao melhor trabalho técnico apresentado. Para escolher a proposta mais adequada, a Administração decide publicar um edital convidando profissionais e empresas da área para apresentarem projetos e soluções técnicas, que serão avaliados por uma comissão julgadora especializada, com previsão de prêmio em dinheiro para o vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que deve ser utilizada.

Durante o processo de aquisição de materiais de limpeza, uma Prefeitura decidiu realizar uma licitação por meio de pregão eletrônico, observando critérios objetivos e garantindo igualdade de participação entre os fornecedores.

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento adotado.

O diretor do Departamento de Recursos Humanos de uma Prefeitura editou um ato determinando a remoção de um servidor para outro setor, com o objetivo de atender à necessidade de serviço público. Esse ato foi praticado por autoridade competente, está de acordo com a legislação vigente e produz efeitos imediatos, mesmo antes de eventual contestação pelo servidor.

Com base nos conceitos e atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que o ato descrito:

O Prefeito de um município determina que todas as entidades da administração indireta devem apresentar relatórios trimestrais de gestão financeira e de cumprimento de metas.

Essa medida representa o exercício de:

Em um determinado município o Prefeito decide criar uma nova unidade administrativa, desprovida de personalidade jurídica, responsável pela gestão de políticas de inovação tecnológica, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito.

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura administrativa da qual essa nova unidade administrativa fará parte.

Durante a execução de um programa social, uma servidora da Prefeitura adotou as seguintes condutas:

1. Exigiu documentação não prevista em lei para conceder o benefício, alegando que isso garantiria maior segurança no processo.

2. Divulgou nas redes sociais fotos da entrega de benefícios com sua própria imagem e o logotipo da Prefeitura.

3. Omitiu dados financeiros do programa por considerar que sua divulgação poderia gerar críticas políticas.

4. Buscou simplificar, dentro do possível, os procedimentos internos e reduzir prazos para o atendimento dos cidadãos.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que julga corretamente as condutas da servidora.

Em uma repartição pública, a nova gestora reorganizou os fluxos de trabalho, implantou metas de desempenho e digitalizou documentos para reduzir o tempo de tramitação de processos.

Assinale a alternativa com o princípio constitucional que está sendo aplicado ao conjunto dessas medidas:

A Empresa Municipal de Transporte Urbano de um determinado município é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público.

Sua natureza jurídica é de:

Um servidor público foi designado para organizar a entrega de kits de material escolar para alunos de uma escola municipal. Para agilizar o processo, ele decidiu, por conta própria, alterar a ordem de chamada dos beneficiários, priorizando aqueles que eram seus conhecidos. Além disso, optou por não registrar formalmente a entrega dos kits, sob a justificativa de que preza pela agilidade na assistência aos alunos.

Assinale a alternativa correta com base na situação apresentada.

O Estado decide transferir a execução de um serviço de transporte intermunicipal para uma empresa privada. O contrato, precedido de licitação na modalidade concorrência, terá um longo prazo e a remuneração da empresa se dará por meio das tarifas pagas pelos usuários. Essa forma de descentralização do serviço público é denominada:

Um município, após regular processo administrativo, extingue a licença de funcionamento de um estabelecimento comercial que descumpriu reiteradamente as normas sanitárias impostas como condição para sua operação. Esse ato da Administração Pública é classificado como:

A proibição de que o nome ou imagem de autoridades apareça em obras ou publicidades públicas, pois a obra é da sociedade, não do governante é um exemplo de:

Analise a afirmativa abaixo:

"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a verificar se os requisitos legais estão presentes e, estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão predefinidos em lei."

Estamos falando de:

Segundo o art. 14 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, quais das alternativas abaixo não é uma entidade da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, que compõe a administração pública direta e indireta do Poder Executivo, e do Legislativo:

O município de Cidade Alegre contratou a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas. O contrato administrativo foi celebrado em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após alguns meses de execução do contrato, a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. começou a atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de seus empregados. Diante dessa situação, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do município de Cidade Alegre pelos débitos. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização, assinale a afirmativa correta. 

Murilo é réu em processo judicial de desapropriação, no qual o autor foi imitido provisoriamente na posse do imóvel expropriado, após depositar em juízo o valor referente ao preço oferecido como justa indenização para desapropriação. Murilo foi citado e pretende contestar o valor oferecido como justa indenização, mas gostaria de fazer o levantamento imediato da quantia depositada. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a afirmativa correta. 

A Lei nº 4.132/1962 regulamenta a desapropriação por interesse social, modalidade que tem como finalidade primordial promover a justa distribuição da propriedade e seu adequado aproveitamento, em conformidade com os princípios constitucionais da função social. Assim, em relação às regras expressas na Lei nº 4.132/1962, é correto afirmar que, EXCETO: 

A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o Estado delega a certo particular a execução de determinado serviço, mantendo, contudo, a titularidade do interesse público. Essa relação, embora baseada em contrato administrativo, não possui caráter perpétuo, estando sujeita a hipóteses de extinção previstas em lei e no próprio contrato. A extinção das concessões pode ocorrer de diferentes formas, seja pela conclusão natural do prazo contratual, seja pela ocorrência de fatos supervenientes que inviabilizem a continuidade da prestação. Em relação à extinção da concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Está correto o que se afirma em 

A prefeitura do município Beta vem enfrentando diferentes demandas administrativas e, para resolvê-las, seus gestores analisam a possibilidade de contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando as hipóteses de dispensa de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO corresponde a uma dessas hipóteses: 

Os Tribunais de Contas, no exercício de suas funções de controle externo da Administração Pública, frequentemente enfrentam situações jurídicas recorrentes e controvérsias interpretativas na aplicação das normas de regência. Com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre essas matérias e conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às suas decisões, essas cortes de contas passaram a editar súmulas, enunciados que consolidam jurisprudência pacífica sobre temas relevantes. Assim, acerca das súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a vereadores.
II. Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira estabelecidos no edital.
III. Em procedimento licitatório é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

Está correto o que se afirma em