Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3672653 Direito Administrativo
Um servidor do CREAS foi acusado de agressão verbal a usuário. A chefia abriu processo administrativo disciplinar (PAD). Analise as assertivas:

I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3672643 Direito Administrativo
Após fortes chuvas que atingiram o município, o prédio do CREAS foi parcialmente alagado, ocasionando a perda de diversos móveis, computadores e materiais de uso diário essenciais para o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. Diante da necessidade urgente de restabelecer os serviços, o prefeito convocou reunião emergencial com a coordenação do CREAS e o advogado da instituição, propondo a contratação imediata de uma empresa para fornecer os equipamentos danificados, sem passar pelo procedimento licitatório tradicional.
No entanto, alguns secretários municipais questionaram a legalidade da medida, temendo responsabilização futura do gestor. Coube, então, ao advogado do CREAS esclarecer se, diante da situação emergencial, a contratação direta seria possível ou não à luz da Lei nº 14.133/2021.

Essa contratação é:
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Q3672642 Direito Administrativo
Durante uma tarde de atividades no CREAS, um grupo de crianças participava de oficinas socioeducativas quando, inesperadamente, parte do teto da sala desabou. Uma das crianças sofreu lesões graves e precisou ser hospitalizada. A situação gerou grande repercussão na comunidade, pois muitos já vinham reclamando da precariedade do prédio.
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:
Alternativas
Q3672614 Direito Administrativo
Um auditor de obras constata, durante uma fiscalização de rotina, que uma obra pública está sendo executada em desacordo com as normas de segurança do trabalho, apresentando risco grave e iminente aos trabalhadores. Analise as condutas a seguir:

I.O auditor deve registrar a irregularidade em seu relatório de fiscalização e comunicar formalmente o fato ao gestor do contrato e ao responsável técnico pela obra.
II.O auditor deve determinar a imediata interdição (embargo) do setor de trabalho que apresenta o risco grave e iminente, como medida para proteger a vida dos trabalhadores.
III.O auditor deve, em nome da celeridade, apenas orientar verbalmente o mestre de obras sobre os problemas, sem realizar o registro formal para não burocratizar o processo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3672420 Direito Administrativo
Para que um ato administrativo seja considerado válido e produza seus efeitos regularmente, ele deve preencher cinco requisitos essenciais. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à sua invalidação. Acerca desses requisitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso, ainda que também público. 
(__)O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz, como a concessão de uma licença ou a aplicação de uma multa, e deve ser sempre lícito, possível e determinado.
(__)A forma é o requisito que se refere à exteriorização do ato, sendo a forma escrita a regra geral, mas admitindo-se a forma verbal apenas para atos de conteúdo sigiloso.
(__)A competência é o conjunto de atribuições que a lei confere ao agente público para o desempenho de suas funções, sendo, em regra, inderrogável e improrrogável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3672418 Direito Administrativo
O poder disciplinar é uma das manifestações do poder de polícia administrativa, voltado à responsabilização de servidores e à preservação da disciplina interna, apresentando características próprias quanto à sua aplicação. No que tange à sua aplicação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder disciplinar é, em regra, um poder-dever, significando que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de uma falta, é obrigada a instaurar o procedimento apuratório.
(__)A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor público independe da instauração de processo administrativo, bastando a constatação da falta pelo superior hierárquico.
(__)O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado exercido na esfera penal, sendo possível a cumulação de sanções administrativas e penais pela mesma conduta.
(__)Em relação a particulares, o poder disciplinar se aplica apenas a empresas contratadas pela Administração, não alcançando, por exemplo, alunos de escolas públicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3672417 Direito Administrativo
 O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para expedir atos administrativos normativos, como decretos e regulamentos, a fim de dar fiel execução às leis. Sobre os limites e características desse poder, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3672415 Direito Administrativo
 O poder hierárquico estrutura a Administração Pública, organizando suas repartições e agentes em uma relação de coordenação e subordinação. Dele decorrem prerrogativas importantes para o superior hierárquico. A esse respeito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A delegação é a transferência da execução de atribuições de um órgão ou agente para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado, sendo sempre permitida, salvo impedimento legal.
(__)A avocação é o ato excepcional pelo qual a autoridade superior chama para si a competência para decidir matéria de atribuição de um órgão subordinado, sendo vedada em caso de competência exclusiva do subordinado.
(__)O poder hierárquico manifesta-se apenas entre órgãos e agentes do Poder Executivo, não existindo relação de hierarquia no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário em suas funções administrativas.
(__)O subordinado é obrigado a cumprir todas as ordens de seus superiores, inclusive as manifestamente ilegais, sob pena de incorrer em insubordinação e sofrer sanção disciplinar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3672412 Direito Administrativo
 A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Considerando essas prerrogativas, analise as afirmativas a seguir:

I.A Administração Pública pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, incluindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato permite que a Administração interfira diretamente na gestão da empresa contratada, incluindo a nomeação de seus diretores.
III.Em caso de serviço público essencial, a Administração pode assumir diretamente o objeto do contrato por razões de interesse público (encampação), mediante lei autorizativa e prévio pagamento de indenização, mesmo que o contratado esteja executando o serviço adequadamente.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3672410 Direito Administrativo
Um Vigilante Sanitário constata a venda de alimentos com prazo de validade vencido em um estabelecimento comercial e, de imediato, realiza a apreensão dos produtos para inutilização. Essa ação, que não necessita de prévia autorização judicial para ser executada, é um exemplo da manifestação de qual atributo do poder de polícia?
Alternativas
Q3672408 Direito Administrativo
O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes motivos e por meio de distintos instrumentos. Considerando os institutos da anulação (invalidação) e da revogação, analise as afirmativas a seguir:

I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3672407 Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece as regras para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, visando preservar a moralidade e a eficiência no serviço público. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral no serviço público é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções, sendo as exceções expressamente previstas no texto constitucional.
II.É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo o cargo de vigilante sanitário considerado técnico para esse fim.
III.A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, independentemente da compatibilidade de horários entre eles.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3672405 Direito Administrativo
A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3672403 Direito Administrativo
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos motivos declarados pela Administração e a legalidade do ato administrativo praticado. Com base nessa teoria, analise as afirmativas a seguir.

I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3672402 Direito Administrativo
A atuação do vigilante sanitário é regida por diversos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Acerca dos princípios da legalidade e da eficiência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para nas falsas:

(__)O princípio da eficiência autoriza o agente público a descumprir formalidades legais consideradas burocráticas, desde que o ato atinja a finalidade pública com maior celeridade.
(__)O princípio da legalidade estrita, aplicado à Administração Pública, significa que o agente só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, não havendo autonomia de vontade.
(__)A eficiência, como princípio expresso no Art. 37 da Constituição Federal, refere-se exclusivamente à economicidade, ou seja, à execução das atividades com o menor custo financeiro possível.
(__)A busca pela eficiência deve ser constantemente compatibilizada com o respeito aos direitos dos administrados e ao cumprimento integral das normas legais vigentes, sem que um anule o outro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3671949 Direito Administrativo

A Lei n.º 1.029/2025 do município de Caetité (BA), para atendimento de situação específica consignada na Lei Federal n.º 14.133/2021, criou o cargo efetivo de “Agente de Contratação” com competência prioritária de

Alternativas
Q3670961 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei n.º 14.133, de 1º de abril 2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma modalidade de licitação: 

Alternativas
Q3670959 Direito Administrativo

Analise o fragmento a seguir sobre os Poderes da Administração Pública.


Considera-se _________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.

Alternativas
Q3670957 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:  


A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada, isto é, uma situação de enorme gravidade.


BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 764.



Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa:  

Alternativas
Q3670601 Direito Administrativo
O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Nessa modalidade, o critério de julgamento pode ser:
Alternativas
Respostas
9081: D
9082: D
9083: D
9084: B
9085: A
9086: D
9087: A
9088: B
9089: D
9090: B
9091: B
9092: C
9093: A
9094: B
9095: C
9096: B
9097: C
9098: B
9099: E
9100: D