Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 44

Q4258892

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258892 Direito Administrativo

As Direções dos Campi Universitários são

A

unidades deliberativas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

B

unidades executivas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

C

unidades deliberativas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

D

unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

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Q4258890

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258890 Direito Administrativo

Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica

A

a Direção de Campi Universitários.

B

a Direção de Setores.

C

o Conselho Departamental.

D

a Direção de Campus Avançado.

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Q4258889

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258889 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo da administração superior:

A

o Conselho Universitário, COU.

B

a Reitoria.

C

o Conselho Setorial.

D

o Conselho Departamental.

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Q4258774

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258774 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública realizou procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização do atendimento digital ao cidadão. Durante a fase de julgamento das propostas, verificou-se que uma das empresas participantes apresentou o menor preço, mas não comprovou capacidade técnica mínima exigida no edital.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração

A

deverá aceitar a proposta de menor preço quando ela demonstrar maior vantagem econômica, ainda que a empresa não comprove integralmente a qualificação técnica exigida no edital.

B

poderá afastar a exigência de qualificação técnica prevista no edital quando a proposta apresentada reduzir significativamente o custo estimado da contratação pública.

C

deverá concluir o julgamento com base no menor preço, pois a análise das condições de habilitação não interfere na escolha da proposta mais vantajosa.

D

poderá inabilitar a empresa que não comprovar a qualificação técnica exigida no edital, ainda que sua proposta apresente o menor preço entre as participantes.

E

somente poderá exigir qualificação técnica em licitações referentes a obras e serviços de engenharia, não sendo essa exigência aplicável à compra de equipamentos.

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Q4258769

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258769 Direito Administrativo

Uma autarquia federal está elaborando estudo técnico preliminar para uma obra de edificação para seu uso e deverá determinar a etapa de projeto na qual será contratada a obra, o que depende do regime de contratação adotado.
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,

A

anteprojeto, projeto básico e projeto executivo.

B

anteprojeto, projeto legal e projeto básico.

C

projeto legal, projeto básico e projeto executivo.

D

projeto legal, projeto básico e projeto detalhado.

E

projeto básico, projeto executivo e projetos para produção.

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Q4258768

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258768 Direito Administrativo

Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões de sua competência, a parte denunciante apresentou, para instrução do processo administrativo, documentos firmados por terceiros em via original e em cópias, que deverão ser juntados aos autos.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,

A

(i) e (ii) deverá ser efetuada em cartório, sendo (i) por semelhança.

B

(i) e (ii) deverá ser efetuada em cartório, sendo (i) por autenticidade.

C

(i) deverá ser efetuada em cartório, por semelhança, e (ii) poderá ser feita pelo órgão administrativo.

D

(i) somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade e (ii) poderá ser feita pelo órgão administrativo.

E

(i) e (ii) poderá ser efetuada pelo órgão administrativo.

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Q4258753

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |

Q4258753 Direito Administrativo

De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

A

a todas as sanções aplicadas ao causador do dano.

B

apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

apenas à suspensão dos direitos políticos.

D

apenas à penalidade de multa.

E

à prisão civil.

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Q4258584

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258584 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende contratar empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em gestão estratégica, área em que há reconhecida singularidade técnica dos profissionais que atuam no mercado. A equipe de planejamento das contratações identificou que o número de profissionais ou empresas aptos a atender às especificidades da demanda institucional é extremamente restrito, em razão da notória especialização exigida.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado:

A

A situação descrita caracteriza hipótese de dispensa de licitação por emergência, devendo o órgão instruir processo sumário com justificativa da autoridade competente e realizar a contratação direta no prazo máximo de noventa dias, prorrogável por igual período mediante autorização superior.

B

A situação descrita não comporta contratação direta, pois a Lei nº 14.133/2021 veda a inexigibilidade de licitação para serviços de consultoria, exigindo que esse tipo de contratação seja precedido de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da singularidade do objeto.

C

A situação descrita caracteriza hipótese de dispensa de licitação por valor, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo a contratação direta admitida independentemente do valor estimado da consultoria, desde que a autoridade competente ateste a adequação do preço praticado.

D

A situação descrita caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação por notória especialização, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo a competição inviável em razão da singularidade do profissional ou empresa. A contratação direta exige processo formal com justificativa técnica, caracterização da singularidade, comprovação da notória especialização e aprovação pela autoridade competente.

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Q4258567

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258567 Direito Administrativo

Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:

I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4258505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258505 Direito Administrativo

Sobre as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é correto afirmar que:

A

A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, poderão autuar somente infrações do proprietário.

B

A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

C

A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento poderá ser realizada em qualquer via, independentemente de quaisquer informações.

D

Os proprietários de sistemas de videomonitoramento privado poderão fiscalizar remotamente os infratores, aplicando a penalidade cabível.

E

A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, não poderão autuar condutores e veículos.

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Q4258248

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258248 Direito Administrativo

Ao apurar dano causado a particular durante atividade de fiscalização de trânsito, discutiu-se a relação entre a responsabilidade civil do Estado e a eventual responsabilização do agente público envolvido na ocorrência. A interpretação compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:

A

Considerar que a responsabilidade do agente público somente pode ser examinada quando houver demonstração de prejuízo patrimonial sofrido pela Administração Pública.

B

Admitir que a responsabilização do agente público pressupõe necessariamente a prévia condenação judicial do Estado ao pagamento de indenização.

C

Compreender que a responsabilidade objetiva atribuída ao Estado afasta a necessidade de investigação acerca da conduta do agente público em qualquer esfera de responsabilização.

D

Reconhecer que a responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros não exclui a possibilidade de apuração da responsabilidade do agente público quando presentes os pressupostos jurídicos pertinentes.

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Q4258244

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258244 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:

A

Assegurar ao interessado ciência dos elementos utilizados na formação da decisão administrativa, bem como oportunidade efetiva de influenciar seu resultado mediante manifestação, produção probatória e utilização dos meios processuais cabíveis.

B

Exigir que qualquer restrição de direitos individuais seja precedida de decisão judicial transitada em julgado.

C

Assegurar que decisões administrativas potencialmente restritivas de direitos sejam adequadamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam sua adoção.

D

Garantir que a apreciação de controvérsias envolvendo direitos individuais ocorra exclusivamente perante órgãos do Poder Judiciário.

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Q4258241

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258241 Direito Administrativo

No chamado Terceiro Setor, há entidades que desenvolvem atividades de interesse público, atuando de forma complementar ao Poder Público, especialmente em áreas como cultura, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Para que uma associação civil se habilite à qualificação como organização social, é necessário que:

A

Distribua bens ou parcela do patrimônio líquido em prol dos associados.

B

Obtenha a aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

C

Tenha mais de 100 (cem) associados no seu ato de constituição.

D

Haja a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.

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Q4258240

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258240 Direito Administrativo

Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente, visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.

A

Se ocorrer alguma tragédia no evento que impeça as pessoas de saírem do restaurante, a responsabilidade será objetiva e principal da Administração Pública Municipal, que deveria ter concedido a autorização para o fechamento da rua.

B

Houve equívoco na recusa da Administração Pública Municipal, pois o restaurante queria facilitar o tráfego de pessoas sem intuito lucrativo, o que seria diferente de colocar cadeiras para ampliar o espaço do restaurante e se valer indevidamente de um bem público.

C

É da Administração Pública Municipal a competência discricionária para avaliar a conveniência e oportunidade do fechamento da rua em benefício do restaurante, ainda que este não buscasse finalidade lucrativa com o evento.

D

A situação em questão trata de exemplo clássico de permissão de serviço público. Embora não haja um direito do restaurante, é dever da Administração Pública fundamentar o motivo pelo qual discorda do fechamento da rua para um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento.

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Q4258239

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258239 Direito Administrativo

Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:

A

Caducidade da concessão de serviço público.

B

Revogação da concessão de serviço público.

C

Retrocessão da concessão de serviço público.

D

Anulação da concessão de serviço público.

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Q4258238

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258238 Direito Administrativo

A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios caros à Administração Pública são pilares importantes para reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:

A

Sistema Nacional de Empresas Suspensas.

B

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

C

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

D

Cadastro Nacional de Pessoas Punidas.

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Q4258237

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258237 Direito Administrativo

Tratando da situação em que o Poder Público responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a Constituição Federal não prevê expressamente a responsabilidade civil do Estado por omissão, mas ela é possível e necessária para evitar a lesão a direitos dos administrados. Acerca da responsabilidade estatal por omissão, assinale a alternativa correta.

A

Se houver culpa da Administração Pública ou de seus agentes quanto aos danos causados a terceiros, a responsabilidade por atos omissivos será subjetiva, acessória e concorrente.

B

É incabível responsabilizar civilmente do Estado por omissão sem que estejam presentes o nexo de causalidade e o dever concreto de atuação do Poder Público para evitar o dano.

C

A responsabilização civil do Estado por omissão não pressupõe a existência a inação administrativa da rotina administrativa, e sim a ocorrência de eventos imprevisíveis e aleatórios para a Administração Pública.

D

Na omissão, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que haja dolo dos seus agentes e da Administração Pública.

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Q4257902

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257902 Direito Administrativo

Na obra Direito Administrativo Descomplicado, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam bens públicos como todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, submetidos a um regime jurídico de direito público caracterizado por prerrogativas e restrições voltadas à proteção do interesse coletivo. Também destacam que determinados bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta podem sujeitar-se parcialmente ao regime jurídico dos bens públicos quando estiverem diretamente afetados à prestação de serviço público. Assim, assinale a alternativa correta acerca da alienação dos bens públicos.

A

A alienação de bens públicos somente é possível em relação aos bens dominicais, sendo necessária a prévia desafetação quando o bem estiver classificado como de uso comum do povo ou de uso especial.

B

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial podem ser alienados diretamente, desde que haja interesse público devidamente justificado.

C

A alienação de bens públicos depende exclusivamente de autorização legislativa, sendo dispensáveis a desafetação e a avaliação prévia.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis, admitindo-se apenas a concessão de uso a particulares quando houver interesse público.

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Q4257901

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257901 Direito Administrativo

Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, visando à aquisição, resguardo, transferência, modificação, extinção ou declaração de direitos, ou à imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Assim, os requisitos pressupostos de fato e de direito que justifiquem a prática do ato correspondem corretamente ao conceito de:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Motivo.

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Q4257900

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257900 Direito Administrativo

No contexto da Organização Administrativa, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que é essencial compreender os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. A partir de tais conceitos, podemos assinalar como alternativa correta apenas o contido em:

A

A descentralização ocorre com a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, ao passo que a desconcentração pressupõe a transferência da execução da atividade administrativa para outra pessoa jurídica.

B

A centralização caracteriza-se pelo exercício da atividade administrativa diretamente pela pessoa política por meio de seus próprios órgãos, enquanto a desconcentração consiste na distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

C

A concentração administrativa pressupõe a criação de entidades da Administração Indireta para desempenhar atividades especializadas, enquanto a centralização decorre da delegação da execução do serviço público a particulares.

D

A desconcentração administrativa exige a criação de nova pessoa jurídica para exercer competências anteriormente atribuídas à Administração Direta, enquanto a descentralização ocorre exclusivamente entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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