Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1246659 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade. II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais. III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246653 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. As ações e projetos governamentais devem ser realizados em consonância com o princípio da eficiência. II. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com boa-fé. III. A ampla defesa e o contraditório são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246651 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade. II. A moralidade é um princípio da administração pública. III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246647 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. II. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional. III. O princípio da moralidade refere-se à qualidade ou característica do que é amoral ou imoral. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246646 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computados os encargos correspondentes às receitas e rendimentos, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. III. Nos processos administrativos, deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246642 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical. II. O princípio da ineficiência deve ser observado exclusivamente pelos Municípios. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246640 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.

III. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com urbanidade.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q1246029 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.
II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador tem que agir segundo a lei, não podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246020 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.
II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q1244922 Direito Administrativo
P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente a gratificação que percebia há mais de cinco anos. Procurando saber as razões do corte, verificou que somente existiu a ordem do responsável, sem qualquer lastro a fundamentar o ato decisório. Observado que independentemente de legislação local devem ser obedecidos determinados princípios ao processo administrativo municipal, pode ser assentado que a decisão ofendeu o princípio da:
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Q1244919 Direito Administrativo
No âmbito dos municípios, é considerado agente político quem ocupa o cargo de:
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Q1244917 Direito Administrativo
A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no. 8.429-92) estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa, no entanto, é admitida quando se trata de:
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Q1244916 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 11.079-04, a concessão de serviços públicos quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é considerada como:
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Q1244915 Direito Administrativo
O consórcio público, nos termos da Lei 11.107-05, será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:
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Q1244914 Direito Administrativo
A autoridade administrativa competente estabelece a necessidade de construção de aquedutos que cortam a propriedade de K. Nesse caso, deve a administração instituir:
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Q1244332 Direito Administrativo

Observe as seguintes situações:

- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.

- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.

- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.

Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:

I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

II. “C” é passível de indenização pelo Estado.

III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.

IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.


Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

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Q1243573 Direito Administrativo
Quais fatores serão observados na avaliação do Estágio Probatório, conforme art. 20, da Lei 8.112/1990:
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Q1243277 Direito Administrativo
O administrador público deve nortear suas ações por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais pois toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
Esta afirmativa corresponde ao seguinte princípio administrativo:
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Q1242619 Direito Administrativo
Um município firmou contrato com a empresa Delta Ltda para o fornecimento de defensivo agrícola importado da Itália. Porém, depois de realizada a licitação e firmado o contrato, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
Nesse caso, considerando os conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que ocorreu um caso de:
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Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES
Q1238767 Direito Administrativo
Sobre bens públicos, considere os itens que se seguem. 
I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. 
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. 
III. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. 
IV. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, e não estão sujeitos a usucapião, salvo os dominicais.   
Estão corretos os itens 
Alternativas
Respostas
49041: D
49042: E
49043: E
49044: B
49045: A
49046: D
49047: E
49048: D
49049: D
49050: D
49051: E
49052: C
49053: E
49054: D
49055: C
49056: D
49057: C
49058: D
49059: C
49060: C