Leia as afirmativas a seguir: I. O direito de greve será exe...

GABARITO: LETRA E

Todas as afirmativas estão corretas.

ITEM I - CERTO: CF/88 Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;    

ITEM II - CERTO: Art. 2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;

ITEM III - CERTO: Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

OBS: EM RELAÇÃO AO ITEM III: NA QUESTÃO FALA EM DEVER DO CIDADÃO E NA LEI 9.784 FALA EM DEVER DO ADMINISTRADO.

FONTE: CF 1988 e LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

A questão versa sobre disposições da Constituição Federal e da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

I) CORRETA. A assertiva está em consonância com o art. 37, VII da Constituição Federal: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

II) CORRETA. De fato, deve haver a atuação conforme a lei e o Direito, em obediência ao clássico PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Vejamos o art. 2, Parágrafo único da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito”. 

III) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 4º da lei 9.784/99: “São DEVERES DO ADMINISTRADO perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé".

GABARITO: LETRA “E”, vez que todas as assertivas (I, II e III) estão corretas.