Os bens de uso comum do povo são colocados à disposição da população gratuitamente, vedando-se que seja exigida qualquer contraprestação por parte da administração pública.

Os bens públicos dominicais, por serem alienáveis, estão sujeitos a usucapião.

Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Conforme art. 98 do Código Civil, os bens públicos abrangem os pertencentes às sociedades de economia mista ou empresas públicas.

Ao procurador autárquico é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representação em juízo.

As fundações governamentais de direito público não se submetem à fiscalização do Ministério Público.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que em que for parte o Banco do Brasil e os crimes praticados em seu detrimento.

O consórcio público integra a administração direta dos entes federais consorciados, desde que detenha personalidade jurídica de direito público.

Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.

A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.

Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.

A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

Ordinatórios.

Enunciativos.

Normativos.

Negociais.

O princípio da legalidade, por preceder aos demais princípios, está hierarquicamente acima dos demais.

Os atos praticados por uma gente putativo são considerados inválidos perante terceiros de boa-fé em decorrência da aplicação do princípio da impessoalidade.

O princípio da moralidade administrativa pode ser resguardado através de ação popular, cabendo a qualquer cidadão a provocar.

A plena efetividade da moralidade administrativa depende da existência de lei que proíba a conduta reprovada.

O discricionário.

Os decorrentes da hierarquia.

O indisciplinar.

O de polícia.

Princípio da Isonomia.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Simetria.

Princípio da Ampla Defesa.

Publicidade.

Eficiência.

Moralidade.

Impessoalidade.

Competência.

Informalidade.

Finalidade.

Motivo.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

As ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Ambos estão corretos.

Ambos estão incorretos.

Consensual – define um acordo entre as partes, sem imposição da administração.

Formal – manifesta-se por escrito e com exigências legais.

Oneroso – gera ônus financeiro que será pago na forma estabelecida no contrato.

Impertinente – obriga a outra parte por escrito com ameaças legais.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Princípio da Lealdade.

Princípio da Impessoalidade.

Princípio da Eficiência.

Princípio da Continuidade.

Finalidade.

Forma.

Objeto.

Inabilidade.

F-V-V-V-F.

V-V-F-V-V.

F-V-F-V-F.

V-F-V-V-V.

Princípio da Fragmentalidade.

Princípio da Emancipação.

Princípio da Publicidade.

Princípio da Legalidade.

Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Doar à pessoa física ou jurídica, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Objetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.

Objetiva, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.

Subjetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.

Subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa.

Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.

Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República.

O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.