“Impõe ao administrador público que só pratique o ato pa...

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Q1750281 Direito Administrativo

Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.

O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?

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