Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Considerando a natureza e o papel desempenhado pelas autarquias, o ordenamento jurídico lhes atribui algumas prerrogativas de direito público.
Com relação às prerrogativas autárquicas, avalie as relacionadas a seguir, como Verdadeiras ou Falsas.
I. Imunidade tributária.
II. Prescrição decenal.
III. Goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.
IV. Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
Logo, a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. Várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização.
É CORRETO afirmar que recondução é o/a
A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.
No tocante aos instrumentos jurídicos específicos: o direito de petição, as certidões e a ação administrativa ex-officio de divulgação de informações de interesse público, está concretizado o princípio da
Com relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F).
I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é do Município.
II. A competência para declarar utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é da União.
III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública e o interesse social.
IV. A desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.
O conceito apresentado refere-se
( ) A infração praticada por Mário é considerada de baixo potencial, punível com a penalidade de advertência. ( ) Em caso de reincidência, Mário ficará sujeito à pena de suspensão por até 90 (noventa) dias. ( ) Como medida cautelar e a fim de que Mário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. ( ) A conduta praticada por Mário é considerada grave, punível com a penalidade de demissão. ( ) A conduta praticada por Mário é considerada grave, punível com a penalidade de demissão, incompatibilizando, ainda, uma nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
I. Em razão do deslocamento para nova sede, João Pedro fará jus ao pagamento de indenização a título de Ajuda de Custo.
II. João Pedro terá no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
III. Tendo em vista a mudança do seu local de residência, João Pedro fará jus ao pagamento de Auxílio Moradia, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.
IV. Na hipótese de João Pedro encontrar-se em licença ou afastado legalmente, a contagem do prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do seu cargo inicia a partir do término do impedimento.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:
Epaminondas é servidor público efetivo de um
Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável,
em seu setor funcional, pela integridade dos
computadores que estão alocados no laboratório
de informática do campus. De acordo com as
normas de sua unidade, ele deve, todos os dias,
abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na
sala, durante o período, a fim de dar suporte aos
usuários e velar pelo patrimônio público. Não
obstante, em um determinado dia, Epaminondas
esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando
retornou no dia seguinte, todos os computadores
haviam sido furtados.
O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:
Epaminondas é servidor público efetivo de um
Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável,
em seu setor funcional, pela integridade dos
computadores que estão alocados no laboratório
de informática do campus. De acordo com as
normas de sua unidade, ele deve, todos os dias,
abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na
sala, durante o período, a fim de dar suporte aos
usuários e velar pelo patrimônio público. Não
obstante, em um determinado dia, Epaminondas
esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando
retornou no dia seguinte, todos os computadores
haviam sido furtados.
I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade. II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade. III- A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.
Quais estão corretas?
A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs
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