Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2420

Q2096019

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096019 Direito Administrativo

Em relação as responsabilidades civis do Estado, é correto afirmar:

A

Danos causados por agentes de fato acarretam responsabilidade para a Administração Pública.

B

A responsabilidade por dano nuclear é objetiva, mediante existência de culpa, e pautada no risco administrativo.

C

A omissão legislativa inconstitucional não possibilita atribuir a responsabilidade objetiva do Estado por perdas e danos decorrentes da ausência da lei.

D

Pela teoria da culpa administrativa, exige-se a culpa objetiva do agente para comprovar falta na prestação de determinado serviço público.

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Q2096018

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096018 Direito Administrativo

São princípios específicos aplicados aos serviços públicos:

A

Atualidade, generalidade e noventena.

B

Comutatividade, continuidade e universalidade.

C

Segurança, modicidade e mutabilidade.

D

Não confisco, periodicidade e noventena.

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Q2096016

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096016 Direito Administrativo

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Importa enriquecimento ilícito.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Atenta contra os princípios da administração pública.

D

Decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

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Q2096015

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096015 Direito Administrativo

As autarquias e fundações públicas que celebrem contratos de gestão e tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento como um dos requisitos, podem ser qualificadas como:

A

Agência executiva.

B

Agência reguladora.

C

Associações públicas.

D

Autarquia fundacional.

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Q2096014

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096014 Direito Administrativo

O princípio que diz respeito às relações, de um lado, entre os níveis de concentração de poder e, de outro, entre os respectivos níveis de interesses a serem satisfeitos é denominado:

A

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

B

Princípio da finalidade.

C

Princípio da moralidade administrativa.

D

Princípio da subsidiariedade.

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Q2081854

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2018 - UFSM - Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Psiquiatria |

Q2081854 Direito Administrativo

A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral. IV → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas III.

C

apenas II e IV.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, II e IV.

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Q2069276

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069276 Direito Administrativo

Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:

A

formalismo.

B

bilateralidade ou consensual.

C

razoabilidade.

D

comutatividade.

E

confiança recíproca (intuitu personae).

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Q2069275

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069275 Direito Administrativo

Diferentes autores se têm valido de critérios para a identificação da função administrativa. Um desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agente responsável pelo exercício da função administrativa. Esse tipo de critério é corretamente denominado:

A

orgânico.

B

formal.

C

material.

D

de evidência.

E

de ênfase.

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Q2069273

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069273 Direito Administrativo

A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:

A

continuidade dos serviços públicos.

B

proporcionalidade.

C

razoabilidade.

D

impessoalidade.

E

precaução.

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Q2062020

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo |

Q2062020 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios na sua atuação e um exemplo desses princípios pode ser representado por:

A

Autonomia.

B

Hierarquização.

C

Eficiência.

D

Universalidade.

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Q2061370

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo |

Q2061370 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061329

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061329 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é um requisito para a investidura em cargo ou emprego público, nos termos da lei.
II. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061328

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061328 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061327

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061327 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A prestação da publicidade por parte da administração pública é obrigação de todas as funções da república, assim sendo, excluem-se os poderes judiciário, legislativo e executivo.
II. É dever do cidadão perante a administração pública prestar as informações que lhe forem solicitadas e dificultar o esclarecimento dos fatos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061317

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061317 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. Não deve o servidor público municipal exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, ainda que sua atuação tenha foco no bem comum.
II. O servidor público deve periodicamente revisar os prazos e atividades atribuídos a si a fim de retardar o cumprimento das suas obrigações.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2060322

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060322 Direito Administrativo

Com relação à seguridade social do servidor prevista na lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar:

A

A União manterá Plano de Seguridade Social exclusivamente para o servidor.

B

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

C

A licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade não fazem parte do rol de benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor.

D

Quanto ao dependente, o Plano de Seguridade Social do servidor não compreende o benefício da pensão vitalícia e temporária.

E

Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

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Q2060321

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060321 Direito Administrativo

No que se refere às penalidades do servidor público estabelecidas na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

B

A inassiduidade habitual é caso de penalidade de demissão do servidor

C

São estabelecidas como penalidades: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão, a destituição de função comissionada e a retenção do vencimento.

D

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q2060320

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060320 Direito Administrativo

A lei 8.112/1990 traz o elenco de proibições impostas ao servidor público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que é proibido ao servidor:

A

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q2060319

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060319 Direito Administrativo

De acordo com dispositivos da lei 8.112/1990, é INCORETO afirmar:

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por quinze (15) dias consecutivos em razão de casamento.

B

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um (01) dia para doação de sangue.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

D

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

E

Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

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Q2060318

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060318 Direito Administrativo

A lei 8.112/1990 concede direito de licença ao servidor. Com relação ao dispositivo legal inserido na lei, NÃO pode ser conferida concessão de licença ao servidor:

A

para o serviço militar.

B

para tratar de interesses particulares estando em estágio probatório.

C

para atividade política.

D

para capacitação.

E

para desempenho de mandato classista.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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