Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 63.879 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
FME de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296177
Direito Administrativo
Um Município pretende criar uma entidade com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio
próprio e autonomia administrativa para executar um
serviço especializado. A entidade será criada por lei
específica e permanecerá vinculada ao controle
finalístico do ente municipal. A forma de organização
descrita corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
FME de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296167
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, verificou-se que
determinado ato foi praticado por autoridade sem
competência. A competência, contudo, era delegável e
não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve
prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando
as regras gerais do processo administrativo como
referência, a providência mais correta é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
FME de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296162
Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre poderes administrativos e
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
(__)A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
(__)O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
(__)A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
(__)O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295904
Direito Administrativo
No que se refere à formalização dos contratos administrativos, a Lei n.º
14.133/2021 estabelece que é condição
indispensável, para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295903
Direito Administrativo
Uma determinada prefeitura do interior de São Paulo, por
meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, irá
contratar o serviço de profissionais para a manutenção
de equipamentos eletrônicos. O critério de julgamento
para a escolha da empresa que prestará esse serviço
poderá ser o de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295901
Direito Administrativo
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social
integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295900
Direito Administrativo
Ao indeferir o pedido de licença formulado por um servidor, a autoridade administrativa apresentou, por escrito,
os fatos apurados e os dispositivos legais que fundamentaram sua decisão. A conduta descrita evidencia a observância do princípio da
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Agente de Coleta e Seleção de Resíduos Sólidos |
Q4295888
Direito Administrativo
Após uma atividade pública, sobraram cadernos novos
que foram comprados para os participantes. A equipe
não utilizará a sobra do material naquele dia. A forma
ética de cuidar desses cadernos é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Agente de Coleta e Seleção de Resíduos Sólidos |
Q4295887
Direito Administrativo
Um novo servidor inicia suas atividades em uma unidade
municipal. Ele conhece a tarefa principal do cargo, mas
ainda não sabe como funciona a rotina do setor. A forma
mais adequada de recebê-lo é:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |
Q4295735
Direito Administrativo
Durante a tramitação de determinado processo administrativo, um servidor percebeu possível inconsistência em
orientação recebida de sua chefia imediata acerca da
prioridade de análise do expediente. Embora discordasse tecnicamente do encaminhamento sugerido, decidiu
tratar a situação dentro dos parâmetros institucionais
adequados.
Com base nas relações hierárquicas no ambiente de trabalho da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com base nas relações hierárquicas no ambiente de trabalho da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |
Q4295728
Direito Administrativo
Na organização administrativa brasileira, são considerados(as) órgãos públicos que não possuem personalidade
jurídica própria
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |
Q4295727
Direito Administrativo
Para as próximas eleições municipais, um dos candidatos a prefeito incluiu em seu programa de governo a
reestruturação das secretarias municipais, inclusive, não
descartando a possibilidade da criação e/ou extinção de
órgãos públicos. Os munícipes, ao averiguarem tal proposta sobre a organização da administração municipal,
concluíram corretamente que a medida depende de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |
Q4295725
Direito Administrativo
Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu
próprio ato, uma contratação sem a realização do devido
processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal.
Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não
havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe
do Poder Executivo está de acordo com o princípio da
Administração Pública da
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4295538
Direito Administrativo
Ao constatar divergências entre documentos fiscais e
registros contábeis, o Técnico em Contabilidade comunicou
imediatamente o fato à chefia competente, registrou a
ocorrência e adotou os procedimentos previstos na
legislação, preservando o sigilo das informações até a
conclusão da análise.
Essa atuação demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia
Essa atuação demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295409
Direito Administrativo
Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma
complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de
terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada
como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude
de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado,
cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do
desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de
forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295407
Direito Administrativo
No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório
analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos
prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para
verdadeiro e F para falso:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295405
Direito Administrativo
Mário, servidor público estável do Município, passou a ser investigado criminalmente pela suposta prática do
crime de corrupção passiva. No âmbito dessa investigação penal, o juízo criminal competente autorizou a
realização de interceptações telefônicas, que colheram indícios robustos de que Mário solicitava vantagens
indevidas para agilizar a liberação de alvarás. Ciente dos fatos, a Administração Municipal instaurou um
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor por meio de uma portaria que apenas indicava o
nome do acusado, sua matrícula e a comissão processante, sem detalhar minuciosamente as condutas ou
capitular juridicamente a infração. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295403
Direito Administrativo
Acerca do regime dos atos administrativos e seus limites de invalidação e sanatória, considere V para
verdadeiro e F para falso:
(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).
(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.
(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.
(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.
(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).
(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.
(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.
(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.
(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295402
Direito Administrativo
Em relação às licitações e aos contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e seus procedimentos
auxiliares, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.
(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.
(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295401
Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade, especificamente acerca do tombamento e das
limitações administrativas, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
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