A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.

Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia.

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.

Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.

As sociedades de economia mista, embora possam exercer poder de polícia administrativa, não estão autorizadas a aplicar multas em razão desse poder.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

Somente excepcionalmente, se grave a imputação e se houver fundamentos mínimos, admitir‐se‐á a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

É lícita a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo judicial criminal, desde que assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais  superiores, julgue o item  subsequente  acerca do processo administrativo disciplinar. 

A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. 

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

É inexigível a licitação nos casos de grave perturbação da ordem, de emergência ou de calamidade pública.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

São modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993: concorrência; tomada de preços; convite; hasta pública; e pregão.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados necessariamente deverão ser celebrados mediante convite, sem obrigatoriedade de estipulação prévia de remuneração.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Nas licitações, será sempre assegurada a preferência a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

São públicos os atos do procedimento licitatório, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.