Home Concursos Públicos Questões Q992247 Sobre os mecanismos legais de controle sobre licitações e c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q992247 Direito Administrativo Controle da administração pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tribunais de Contas , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico | Q992247 Direito Administrativo Sobre os mecanismos legais de controle sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os licitantes e o contratado têm competência exclusiva para representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n° 8.666/93. B O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 é de competência privativa do Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente. C Os Tribunais de Contas poderão solicitar para exame, até o 5° (quinto) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação devidamente publicado. D Os órgãos interessados da Administração ficam dispensados da demonstração da legalidade e da regularidade das despesas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos submetidos a controle. E A decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas. Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro