Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2293

Q2028973

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028973 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa pode ser exercido de modo repressivo ou preventivo. Diante disto, assinale a alternativa que representa um exemplo do exercício do poder de polícia administrativa repressivo:

A

Emissão de um alvará de construção de uma residência.

B

Autorização para interdição de uma rua para as comemorações do padroeiro da cidade.

C

Interdição de um restaurante que não possui alvará de funcionamento.

D

Emissão do certificado de registro de arma de fogo.

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Q2028972

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028972 Direito Administrativo

Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder:

A

Regulamentar ou Normativo.

B

Absoluto do Estado.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

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Q2028971

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028971 Direito Administrativo

Dadas as alternativas a seguir, assinale a que contenha os atributos imprescindíveis ao uso do Poder de Polícia.

A

Publicidade e Autotutela.

B

Coercibilidade; Eficiência; Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

D

Autoexecutoriedade e Autotutela.

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Q2028970

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028970 Direito Administrativo

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:

A

Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

B

Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.

C

Imprescritibilidade de seus bens.

D

Impenhorabilidade de seus bens.

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Q2028969

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028969 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração púbica e as características de seus entes e entidades, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e marque a alternativa correta correspondente.
⃣ Tanto os integrantes da administração pública direta como os da administração pública indireta possuem autonomia financeira, administrativa e política.
⃣O Banco Central é uma entidade que compõe a administração pública indireta.

A

F - F.

B

V - F.

C

F - V.

D

V - V.

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Q2028968

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028968 Direito Administrativo

Devido a inúmeras reclamações por parte da comunidade escolar, a Secretaria de Educação de determinado município criou internamente mais duas coordenadorias visando executar de maneira mais eficiente suas atribuições e descarregando setores que estavam com excesso de trabalho. Qual o nome desta técnica administrativa?

A

Avocação.

B

Descentralização.

C

Descentralização Administrativa.

D

Desconcentração.

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Q2028967

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028967 Direito Administrativo

Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qual princípio implícito da administração pública?

A

Segurança Jurídica.

B

Autotutela.

C

Motivação.

D

Ampla Defesa e Contraditório.

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Q2028966

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028966 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta correspondente.

I. Os atos vinculados admitem margem de flexibilidade ao agente público para que o mesmo aja baseado na conveniência e oportunidade para o interesse público. II. Nos atos discricionários, o agente deve seguir estritamente os ditames legais, sem margem para escolha de conduta diversa, pois a lei já determina todos os elementos para sua prática.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

As assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

As assertivas I e II estão erradas.

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Q2028965

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028965 Direito Administrativo

Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente:

“O princípio da __________ sustenta que os atos praticados pela administração pública sejam sempre vinculados ao interesse público. O administrador fica impedido de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Evitando assim, que a administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa propositalmente.”

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Promoção Pública.

D

Continuidade do Serviço Público.

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Q2028964

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028964 Direito Administrativo

O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma restrição à administração pública

A

Realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo.

B

Impor ao administrado a obrigação de aceitar determinados atos.

C

Autoexecutoriedade dos seus atos.

D

Interdição de estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento.

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Q2028963

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028963 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza exclusivamente de normas do direito público.
II. Direito administrativo: consiste no conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e imediatamente os fins almejados pelo Estado.

A

Os itens I e II estão errados.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item I está errado.

D

Apenas o item I está correto.

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Q2028449

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 |

Q2028449 Direito Administrativo

O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n⁰ 9.784/1999, está condicionado à

A

natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

B

irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

C

demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

D

mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

E

que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

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Q2009143

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009143 Direito Administrativo

Sobre as licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Modalidade de licitação é o critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. II. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. III. Concurso é um tipo de licitação em que ocorre a escolha de trabalho científico, artístico, ou técnico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área. IV. Princípios Básicos que regem as licitações públicas são, entre outros: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

I – II – III – IV.

D

II – IV.

E

II – III – IV.

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Q2009142

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009142 Direito Administrativo

Sobre os exemplos de Administração Pública Indireta, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Municípios. ( ) Autarquias, Fundações. ( ) Sociedades de Economia Mista. ( ) Empresas Públicas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

F – F – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – V – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q2009141

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009141 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Sabendo disso, enumere a COLUNA B pela coluna A.
COLUNA A
I. Indenizações. II. Gratificações e adicionais.
COLUNA B
( ) Função de confiança. ( ) Ajuda de custo. ( ) Adicional de insalubridade. ( ) Diárias.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

I – I – I – II.

B

I – II – I – II.

C

II – I – II – I.

D

II – I – I – II.

E

I – II – II – II.

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Q2009135

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos. Sobre licença e afastamento, enumere a COLUNA B pela coluna A.
COLUNA A
I. Licença. II. Afastamento.
COLUNA B
( ) Para exercício de mandato eletivo. ( ) Para o serviço militar. ( ) Para estudo ou missão no Exterior. ( ) Por doença em pessoa da família. ( ) Para tratamento de saúde.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – I – I – II – I.

B

II – II – I – II – II.

C

II – I – II – I – I.

D

II – II – II – I – I.

E

I – I – I -II – II.

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Q2009134

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009134 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento do cargo público assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Nomeação. ( ) Promoção. ( ) Readaptação. ( ) Reversão. ( ) Ascensão.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – F – V – V.

B

F – F – V – V – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F.

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Q2009133

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009133 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados). II. Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. III. Aplica-se aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. IV. Não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III – IV.

B

III – IV.

C

I – II – III.

D

I – II – IV.

E

I – II –III – IV.

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Q2005235

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005235 Direito Administrativo

. A ação regressiva da Administração Pública

A

é uma ação que o particular que sofreu o dano faz contra o agente público responsável por causá-lo.

B

é onde a Administração Pública tem a finalidade de buscar ressarcimento do valor pago ao particular, do agente público que causou o dano por dolo ou culpa.

C

ocorre quando o agente público que causou o dano deve ressarcir a Administração Pública independente de dolo ou culpa.

D

cabe quando houver a aprovação de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

E

ocorre quando o dano é decorrente de caso fortuito ou de força maior.

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Q2005232

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005232 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode alterar unilateralmente o projeto ou as especificações do contrato, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que isso não descaracterize o objeto da contratação.

B

A alteração unilateral do contrato pode ocorrer sem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que vantajoso à Administração.

C

A Administração pode, unilateralmente, reduzir o objeto de qualquer contrato administrativo em 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente estimado.

D

A rescisão unilateral do contrato administrativo sem culpa do particular deve ocorrer sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, desde que preservado o interesse público.

E

A nulidade do contrato, em regra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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