A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria do risco social, de vanguarda, passa a privilegiar a sociedade e o interesse público em detrimento da vítima, projetando os efeitos da reparação no corpo social e no orçamento público.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal não é genérica e indiscriminada, podendo ser afastada, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que este decorra de ato lícito praticado por agente público.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade de identificação do agente público causador do dano.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade com culpa sucede período de irresponsabilidade estatal, passando a adotar a doutrina civilista para admitir a responsabilização tanto em atos de império como em atos de gestão.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

Os protestos e outros meios de manifestação da sociedade civil organizada, por não se darem de forma institucional e formal, não se enquadram na noção de controle da Administração.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

Não há que se falar em controle político da Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da separação de poderes.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder hierárquico não se verifica em determinadas expressões do Poder Público, como é o caso da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação, de modo que uma lei federal não valerá mais nem menos que uma lei municipal.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse público em sentido amplo.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.