A respeito da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime j...
A respeito da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as seguintes assertivas:
I. É defeso ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
II. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
IV. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
V. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Interpretação: A questão aborda pontos importantes da Lei nº 8.112/1990 sobre direitos e deveres dos servidores públicos federais, especialmente quanto ao direito de requerer, horário especial e cancelamento de penalidades.
Legislação aplicável:
- Art. 98, caput: “Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.”
- Art. 98, §2º: “Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.”
- Art. 131: Cancelamento do registro de advertência (3 anos) e suspensão (5 anos).
Jurisprudência (STJ, REsp 420312/RS): O horário especial para servidor estudante é direito subjetivo, desde que comprovada a incompatibilidade de horários. A administração está vinculada à concessão, desde que atendidos os requisitos.
Análise das assertivas:
I – Incorreta. O servidor TEM direito de requerer a defesa de direito/interesse (art. 104 da Lei 8.112).
II – Correta. Conforme art. 98, caput.
III – Incorreta. As sanções civis, penais e administrativas podem ser cumuladas, mas SÃO INDEPENDENTES, não dependem umas das outras (art. 126).
IV – Correta. De acordo com art. 98, §2º: servidor portador de deficiência tem direito a horário especial, sem necessidade de compensação.
V – Incorreta. Os prazos corretos para cancelamento são de 3 anos (advertência) e 5 anos (suspensão), conforme art. 131; o enunciado traz 2 anos para advertência, portanto está errado.
Alternativa correta: C) II e IV.
Exemplo prático: Servidor estudante cuja aula se inicia às 13h e o trabalho termina às 12h30 pode requerer horário especial caso não consiga chegar a tempo, garantindo o direito, desde que comprovada incompatibilidade.
Pegadinhas: Atenção ao prazo do art. 131 e à independência das sanções do art. 126! A leitura apressada desses itens pode induzir ao erro.
Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que o respeito aos direitos fundamentais do servidor, como o direito de requerer, expressa a proteção ao interesse público e individual.
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Comentários
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I. defeso [=proibido]
III. independente
V. advertência: 180d; suspensão: 2 anos; demissão: 5 anos
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