Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1289408
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q1289408 Direito Administrativo
Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.
Alternativas
Q1289407
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q1289407 Direito Administrativo
Conforme leciona DI PIETRO, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração pelos cofres públicos, são designadas:
Alternativas
Q1289401
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q1289401 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de ____________ patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de ___________ por cento do patrimônio ou da receita anual.
Alternativas
Q1289024
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |
Q1289024 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
I. Execução direta. II. Execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.
Alternativas
Q1289020
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |
Q1289020 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1287347
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal - PI Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Cocal - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1287347 Direito Administrativo

No quadro abaixo, relacione a coluna 1 com a coluna 2, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:



Coluna 1



(1) Tomada de Preços (2) Convite (3) Concurso (4) Concorrência


Coluna 2 



( ) É a modalidade de licitação destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis. 
( ) É a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. Normalmente, há atribuição de prêmio aos classificados, mas a lei admite também a oferta de remuneração. 
( ) É a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
( ) É a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, com ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular.


Alternativas
Q1287340
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal - PI Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Cocal - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1287340 Direito Administrativo
Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. II. Um dos privilégios das autarquias é a imunidade de impostos sobre seu patrimônio. III. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
Alternativas
Q1286942
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Seberi - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Seberi - RS - Controlador Interno |
Q1286942 Direito Administrativo
São dois exemplos de entes públicos que compõem a Administração Indireta:
Alternativas
Q1285052
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1285052 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, tomando por base o Regime Jurídico, no trecho em que trata das responsabilidades do servidor.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1281955
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |
Q1281955 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. II – O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado. III – As cláusulas financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Alternativas
Q1281954
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |
Q1281954 Direito Administrativo
Que nome se dá ao fenômeno pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância ou opinião?
Alternativas
Q1281953
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |
Q1281953 Direito Administrativo
No que se refere às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta: I - Permissão é ato discricionário de caráter precário. II – Autorização é um ato vinculado. III – Licença é um ato discricionário.
Alternativas
Q1281952
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |
Q1281952 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos na Lei n. 8.666/1993, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou. II – Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão. III – Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das partes.
Alternativas
Q1281918
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |
Q1281918 Direito Administrativo
“Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes”. O trecho anterior descreve qual das características do Contrato Administrativo?
Alternativas
Q1281917
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |
Q1281917 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos dos Atos Administrativos.
Alternativas
Q1281904
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |
Q1281904 Direito Administrativo
De acordo com a emenda constitucional nº19, é vedado o acúmulo de cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários e que as remunerações não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É permitido que uma mesma pessoa exerça:

I. Dois cargos de professor. II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. Dois cargos privativos de médico.

Assinale a alternativa que apresenta qual(is) item(ns) está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1281903
Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |
Q1281903 Direito Administrativo
Os serviços públicos não podem ser interrompidos, entretanto não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: 
Alternativas
Q1281902
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |
Q1281902 Direito Administrativo
Quanto à classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:

I. Serviços públicos coletivos são aqueles prestados a usuários indeterminados. II. Serviços administrativos são aqueles que atendem as necessidades internas da administração pública. III. Serviços industriais ou comerciais são os que produzem renda para quem os presta.
Alternativas
Q1281901
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |
Q1281901 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio dos serviços públicos:
Alternativas
Q1281897
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |
Q1281897 Direito Administrativo
Com relação à autarquia, é INCORRETO afirmar que é:
Alternativas
Respostas
42381: B
42382: C
42383: D
42384: A
42385: D
42386: B
42387: D
42388: A
42389: A
42390: E
42391: E
42392: A
42393: C
42394: C
42395: E
42396: E
42397: C
42398: D
42399: E
42400: C
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