Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2120

Q1738570

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738570 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:

A

A Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado.

B

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

C

A Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular.

D

São atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

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Q1738564

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738564 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

A

Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.

B

Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.

C

Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.

D

A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

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Q1738563

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738563 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67.
A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Sociedades de Economia Mista.

B

Associações públicas.

C

Autarquias.

D

Empresas Públicas.

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Q1737500

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737500 Direito Administrativo

Eduardo, agente de pesquisas e mapeamento, pediu ajuda a Betânia, sua namorada, não pertencente aos quadros do IBGE, para realizar a coleta de dados estatísticos em sua região. Betânia de pronto concordou e executou a ação.
Considerando o Código de Ética do IBGE e a Lei n.º 8.112/1990, Eduardo

A

não cometeu nenhum desvio ético ou legal, pois qualquer cidadão brasileiro pode auxiliar voluntariamente na coleta de dados estatísticos do IBGE.

B

cometeu uma ilegalidade, pois lhe é vedado por lei envolver pessoa estranha à repartição no desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

C

não cometeu nenhuma ilegalidade, mas incorreu em um desvio ético previsto no Código de Ética do IBGE.

D

cometeu uma ilegalidade para a qual está expressamente prevista a pena de censura, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.

E

cometeu tanto uma ilegalidade quanto um desvio ético expressamente previsto no Código de Ética do IBGE.

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Q1737499

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737499 Direito Administrativo

Iolanda é gerente de uma padaria e passou no concurso para agente de pesquisas e mapeamento do IBGE.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O exercício do cargo de agente de pesquisas e mapeamento é compatível com o de gerente da padaria, se houver compatibilidade de horários.

B

Iolanda poderá continuar a exercer a função de gerente da padaria, desde que cumpra as metas estabelecidas pelo IBGE.

C

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda não poderá ser acionista, cotista ou gerente da padaria.

D

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser acionista ou cotista da padaria, mas não poderá ser gerente.

E

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser gerente da padaria, mas não poderá ser acionista ou cotista.

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Q1737498

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737498 Direito Administrativo

Arnaldo, supervisor de coleta e qualidade, ordenou a Fabrícia, agente de pesquisas e mapeamento, que ela adulterasse os dados da coleta de pesquisa de natureza estatística, a fim de beneficiar Pedro, primo de Arnaldo e prefeito da cidade, com dados estatísticos mais favoráveis à sua gestão.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do disposto no Código de Ética do IBGE e na Lei n.º 8.112/1990.

A

Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, já que o dever do servidor público de cumprir as ordens superiores não se aplica quando tais ordens são manifestamente ilegais.

B

Fabrícia deverá cumprir a ordem de Arnaldo, pois o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

Sendo Arnaldo chefe de Fabrícia, resta inoportuna a sua denunciação, pois o encaminhamento da denúncia só pode ser feito ao superior hierárquico, ou seja, ao próprio acusado.

D

Fabrícia deverá cumprir a ordem de Arnaldo, pois é dever fundamental do servidor do IBGE ter respeito à hierarquia.

E

Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, sob o fundamento de que fere a dignidade humana.

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Q1736721

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1736721 Direito Administrativo

Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo.

A

É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria.

B

É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

C

É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

D

É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

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Q1736711

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1736711 Direito Administrativo

________________ tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública. Estamos falando da:

A

Secretaria Municipal do Governo.

B

Secretaria municipal dos Vereadores.

C

Secretaria Municipal do Prefeito.

D

Secretaria Municipal dos Deputados.

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Q1736207

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q1736207 Direito Administrativo

Beatriz, servidora pública do IBGE, fez um discurso exaltando as qualidades de Fernanda, presidente do IBGE, no recinto da repartição.
Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código de Ética do IBGE e na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

A atitude de Beatriz está conforme o Código de Ética do IBGE, que garante aos seus servidores o direito à livre manifestação.

B

Nada obsta que Beatriz faça tal discurso, pois ela goza da prerrogativa da liberdade de expressão.

C

Como a manifestação de apreço a Fernanda, Beatriz não descumpriu nenhum preceito ético do Código de Ética do IBGE, tampouco a Lei n.º 8.112/1990.

D

Beatriz não poderia ter feito tal discurso, pois é vedado ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

A atitude de Beatriz está sujeita à pena de suspensão, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.

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Q1736206

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q1736206 Direito Administrativo

Sérgio é servidor técnico-administrativo de uma universidade federal em estágio probatório e passou no concurso para supervisor de coleta e qualidade do IBGE.
Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

A

Sérgio só poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários.

B

Mesmo que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, Sérgio não poderá acumulá-los.

C

Sérgio só poderia acumular os dois cargos se o cargo de supervisor de coleta e qualidade fosse comissionado.

D

Se Sérgio solicitar licença do cargo na universidade para tratar de interesses particulares, poderá exercer o cargo de supervisor de coleta e qualidade enquanto durar a licença.

E

Como o cargo de supervisor de coleta e qualidade é por tempo determinado, Sérgio poderá acumular os dois cargos públicos.

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Q1734379

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |

Q1734379 Direito Administrativo

O servidor público deve pautar seus atos para não cometer abuso de poder. O abuso de poder pode ocorrer de duas formas: por excesso de poder ou por desvio de poder.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

Excesso de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, embora atuando nos limites de sua competência.

B

Desvio de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, atuando além dos limites de sua competência, ou seja, sendo incompetente para o ato.

C

Desvio de poder ocorre quando a autoridade, embora incompetente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdade administrativas.

D

Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

E

Excesso de poder e desvio de poder são praticados com ato idêntico.

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Q1734377

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |

Q1734377 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.
Conforme explícito no artigo 58 da lei nº 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A

Fiscalizar-lhes a execução.

B

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D

Não repassar informações a terceiros interessados.

E

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93.

Q1734364

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |

Q1734364 Direito Administrativo

Os Agentes públicos são pessoas físicas que possuem vinculação profissional com o Estado, podendo ser remuneradas ou não, e até mesmo podendo exercer as funções em caráter temporário. Classificam-se os agentes públicos em: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

AGENTES HONORÍFICOS ocupam os mais altos escalões do poder público, constituído no cargo por meio de nomeação, eleição, designação ou delegação. Exemplo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.

B

AGENTES DELEGADOS são os que recebem da administração o encargo de representa-la em ato específico ou praticar certa atividade específica, com remuneração do poder público credenciante. Exemplo: professores substitutos e os médicos credenciados

C

AGENTES ADMINISTRATIVOS são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos.

D

AGENTES POLÍTICOS são aqueles requisitados para desempenharem uma função pública de maneira temporária. Exemplo: mesários e os jurados.

E

AGENTES CREDENCIADOS são aqueles que recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de serviço específico. Exemplo: leiloeiros e os concessionários.

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Q1731224

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731224 Direito Administrativo

Relativo a serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

B

A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público específico e divisível é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão.

C

A prestação do serviço público nunca pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

D

Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa.

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Q1731219

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731219 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de um veículo particular transpassar indevidamente um sinal vermelho e colidir com veículo oficial do Município que, por sua vez, estava trafegando na contramão de direção, não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

B

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causaram a terceiros, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.

C

Nas ações de indenizações por danos morais, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.

D

É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.

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Q1731218

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731218 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

B

O direito à revisão do contrato não depende de previsão expressa no instrumento contratual.

C

A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.

D

Em decorrência do princípio da supremacia da Administração, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q1731217

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731217 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.

B

No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.

C

O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Q1731210

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731210 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina clássica e majoritária, marque a alternativa CORRETA.

A

Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

B

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

C

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

D

São atributos dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.

Q1724427

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |

Q1724427 Direito Administrativo

Qual é o princípio administrativo que se resume no conceito de uma boa administração, oferecendo o melhor serviço possível sem desperdícios e respeitando o orçamento público?

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q1722785

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722785 Direito Administrativo

Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:

A

As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

B

Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

C

O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

D

Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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