Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2116

Q1374980

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |

Q1374980 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

B

É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.

C

A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

D

A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.

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Q1374979

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |

Q1374979 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.

B

Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.

C

A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

D

Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q1374977

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |

Q1374977 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, sobre a fase preparatória do pregão, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A autoridade competente não justificará a necessidade de contratação, mas somente definirá o objeto do certame.

B

A autoridade competente não justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame e os critérios de aceitação.

C

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Q1374975

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |

Q1374975 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A declaração de bens deverá ser atualizada a cada dois anos pelo agente público.

B

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C

A declaração de bens será mensalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente pelo agente público.

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Q1369571

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente Social |

Q1369571 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

A

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.

B

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

C

a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.

D

a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.

E

o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.

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Q1361831

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |

Q1361831 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Quando afirmem, limitem ou afetem direitos e interesses

B

Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

C

Exponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

D

Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discordem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais

Q1361830

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |

Q1361830 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. Impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Q1361827

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |

Q1361827 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 13.303/16, em alguns casos específicos “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes

B

Quando acudirem interessados à licitação anterior a essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias

C

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista

D

Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado

Q1361823

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |

Q1361823 Direito Administrativo

Em relação às cláusulas necessárias em todo o contrato de licitação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

( ) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

( ) As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão.

( ) O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional e da categoria econômica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, V

B

F, V, V, V

C

F, F, F, V

D

V, V, F, F

Q1361822

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |

Q1361822 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 116 da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada e deve conter algumas informações. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

Previsão de início e fim da execução do objeto, da conclusão das etapas ou fases programadas

B

Plano de aplicação dos recursos financeiros

C

Cronograma de desembolso

D

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto não estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador

Q1360492

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360492 Direito Administrativo

Sobre autarquia, analisar os itens abaixo:
I. Tem como característica sua criação por lei. II. É pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme sua criação. III. Tem controle de gestão e desempenha serviços centralizados, sem margem para autonomia.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1360491

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360491 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (1ª parte). Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1360490

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360490 Direito Administrativo

O poder é um instrumento indispensável para que o Estado atinja as suas finalidades. Em conformidade com o entendimento de DI PIETRO, temos que os poderes:

A

São renunciáveis.

B

São irrenunciáveis.

C

Podem ser exercidos além dos limites da lei, por serem titulados na realidade como “poder-dever”.

D

São irrenunciáveis, exceto quando o Estado for acionado por calamidade pública.

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Q1360489

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360489 Direito Administrativo

Considerando-se o tema contratos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O limite para acréscimo ou supressão de obras, serviços ou compras, estabelecido pela Lei de Licitações, é de 50% do valor inicial atualizado do contrato, como regra geral. ( ) Nunca podem ser alteradas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras. ( ) A Lei de Licitações não faz previsão da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A

C - E - C.

B

C - C - E.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q1360487

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360487 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1360485

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360485 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Nas definições temos que a “compra” é considerada toda transferência de domínio de bens a terceiros; já a “execução direta” é a realizada pelos próprios meios, pelos órgãos e entidades da Administração. ( ) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. ( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento à Administração, podendo ser global ou individual.

A

E - C - E.

B

C - C - C.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

Q1357312

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357312 Direito Administrativo

Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e responda.
I - considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão. II - considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III - considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas somente em:

A

I, II e III.

B

III.

C

I e II.

D

II.

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Q1357311

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357311 Direito Administrativo

Segundo prevê a Lei n 9.784/99 (lei que regulamenta o processo administrativo), há hipóteses em que o servidor será considerado impedido ou suspeito de atuar em processo administrativo. Das hipóteses abaixo, aponte a assertiva que NÃO representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade.

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

C

esteja litigando judicialmente com o cônjuge do respectivo interessado.

D

quando tiver amizade íntima com o interessado.

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Q1356254

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356254 Direito Administrativo

Suponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionamentos por parte da sociedade civil porque: (i) – estabelece obrigações para cidadãos, que somente poderiam ser impostas por lei, e (ii) – visa ao favorecimento de um único determinado imóvel e respectivo uso na cidade.

Esses dois questionamentos expressarão, de forma direta, correta e respectivamente, os princípios da

A

moralidade e eficiência.

B

moralidade e publicidade.

C

publicidade e legalidade.

D

impessoalidade e eficiência.

E

legalidade e impessoalidade.

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Q1325736

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325736 Direito Administrativo

Os Contratos e Convênios são documentos oficiais utilizados pela Administração Pública para viabilizar determinados projetos. Em relação as diferenças existentes entre esses documentos, assinale a alternativa incorreta.

A

O Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e a empresa que venceu a licitação. Já os Convênios são acordos firmados entre um ente da Administração Pública de qualquer espécie para a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes

B

A finalidade do Contrato é criar obrigações e direitos recíprocos entre as partes que firmam o acordo. Em um Convênio, todos os seus participantes que assinam o ajuste estão em busca de um objetivo comum e coincidente

C

Os Contratos são firmados ao fim de um processo licitatório, já os Convênios Administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada

D

Os Contratos exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do Contrato até o fim do tempo do ajuste. No Convênio, eles precisam permanecer pactuados ao acordo assinado por no mínimo 6 (seis) meses

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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