Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783417
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Para fins de processo administrativo, considera-se como
órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta ou da administração indireta.
Q1782930
Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Os contratos administrativos de prestação de serviços a
serem executados de forma contínua poderão ter sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até
o limite de sessenta meses.
Q1782922
Direito Administrativo
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
No caso de perigo público iminente, a autoridade
competente poderá usar da propriedade particular,
assegurando-se ao proprietário indenização prévia.
Q1782921
Direito Administrativo
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos
impõem-se a terceiros, independentemente de sua
concordância.
Q1782920
Direito Administrativo
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
Órgãos, autarquias e fundações públicas são
consideradas como pessoas jurídicas de direito público,
fazendo parte da administração direta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782880
Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade.
O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782879
Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782878
Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos.
Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782877
Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
O princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser afastado quando necessário ao resguardo da segurança nacional e no atendimento de relevante interesse coletivo.
O princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser afastado quando necessário ao resguardo da segurança nacional e no atendimento de relevante interesse coletivo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782876
Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devido embasamento legal.
De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devido embasamento legal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782858
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782857
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782856
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782855
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782852
Direito Administrativo
A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções
aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de
improbidade na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Com relação às normas
estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782851
Direito Administrativo
A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções
aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de
improbidade na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Com relação às normas
estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item.
Estão sujeitos às penalidades da Lei n.° 8.429/1992 também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
Estão sujeitos às penalidades da Lei n.° 8.429/1992 também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q1782700
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q1782698
Direito Administrativo
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782478
Direito Administrativo
Sobre os convênios e consórcios públicos, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782427
Direito Administrativo
No tocante à novel Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), assinale a alternativa
CORRETA:
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