Conforme previsão constitucional, a administração pública d...

Legalidade ao particular:

autonomia da vontade, ou seja, ele pode fazer tudo que a lei não proibida.

Legalidade ao público:

só pode fazer o que está expresso na lei.

Legalidade > Lei em sentido estrito/formal (exigir ou proibir)

O trato da coisa pública exige a disciplina pela Lei, em sentido amplo, uma vez o agente público administra o que é do público fazendo só aquilo que a Lei determina ou autoriza(atos vinculados e discricionários). Fala-se que não há autonomia da vontade quando a Lei não proíbe.

CERTO

Autonomia da vontade / Legalidade ao particular - faz o que a lei não proíbe.

Subordinação da vontade / Legalidade para a administração - só faz o que está previsto.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Art 5º, II, CF:  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Diz HELY LOPES MEIRELLES que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

“A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.

Correto.

Particular pode fazer tudo, exceto o que a lei veda.

Administração só pode fazer o que a lei determina.

C

Legalidade

•Administração pública (Subordinação da vontade) somente agir - previsão legal (expressa)

*Se praticar um ato NÃO previsto em lei:ato ILEGAL

•Particular (autonomia da vontade) obrigado a fazer ou deixar de fazer - só em virtude de lei

*Pode fazer tudo - NÃO proibido por lei

Bons estudos!

Gab.: Certo

Autonomia da vontade: Legalidade ao particular - faz tudo o que a lei não proíbe.

Subordinação da vontade: Legalidade para a administração - só faz o que a lei permite.

Bons Estudos!

CERTO.

"A doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões

fundamentais ou subprincípios:

a) princípio da primazia da lei;

b) princípio da reserva legal.

O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos

administrativos não podem contrariar a lei. Trata-se de uma consequência da posição de

superioridade que, no ordenamento, a lei ocupa em relação ao ato administrativo.

Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua que os atos

administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando temas

anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer a lei. O ato administrativo deve ser

expedido secundum legem.

A reserva legal reforça o entendimento de que somente a lei pode inovar

originariamente na ordem jurídica.

O ato administrativo não tem o poder jurídico de estabelecer

deveres e proibições a particulares, cabendo-lhe o singelo papel de instrumento de aplicação da lei no

caso concreto."

Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

Correto.

Princ. da Legalidade

2 Sentidos:

Aos Particulares: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Administração : Só pode agir quando houver previsão legal.

Exceções:

• Medida Provisória;
• Estado de defesa
• Estado de sítio

CERTO

Autonomia da vontade / Legalidade ao particular - faz o que a lei não proíbe.

Subordinação da vontade / Legalidade para a administração - só faz o que está previsto