Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q4363296
Direito Administrativo
No que tange à alteração dos contratos, apresentados na
Seção III do Capítulo III da Lei no 8.666/93, os contratos
regidos por essa Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando:
Q4363295
Direito Administrativo
Em conformidade com o Capítulo V, que trata dos recursos administrativos da Lei no 8.666/93, cabe recurso, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato
ou da lavratura da ata, dentre outros casos, o de
Q4362271
Direito Administrativo
O artigo 22 da Lei nº 8.666/93, chamada “Lei das Licitações”, institui normas para esse tipo de instrumento da
Administração Pública e estabelece suas modalidades.
As modalidades de licitações assim estabelecidas são:
Ano: 2021
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Provas:
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Agente de Inspeção Municipal I
|
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Tecnologia da Informação I |
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Obras e Postura |
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Instrutor de Artes Circenses |
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Enfermagem |
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Farmácia |
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Higiene Bucal |
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4356150
Direito Administrativo
Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos
administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4355022
Direito Administrativo
A lei que pune agentes públicos que usam os cargos para aumentar seus patrimônios, beneficiar parentes ou desperdiçar recursos, em vigor no Brasil há quase 30 anos, está em pauta na Câmara dos Deputados, prestes a sofrer alterações que visam restringir sua aplicação. Como é chamada esta lei?
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador de Empresas |
Q4353837
Direito Administrativo
Segundo a lei de licitações, o contrato
deverá ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas desta lei, respondendo cada uma
delas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Quanto à Gestão de
Contratos, classifique as sentenças em V
(verdadeiro) e F (falso):
( ) Gestão de contratos é o conjunto de atos e procedimentos voltados ao acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos, com vistas ao seu integral cumprimento e atendimento das necessidades do Órgão.
( ) O sistema de gestão de contratos configura a base para a contratação administrativa, e compreende objetivos, processos, responsabilidades, atores e papéis destinados a garantir que a contratação alcance os benefícios e resultados pretendidos, que justificaram sua contratação.
( ) A administração deve estruturar uma direção, uma supervisão, um setor ou mesmo designar um único funcionário responsável pelas atribuições em geral relacionadas aos contratos como controlar os prazos de vigência, aditamentos, reequilíbrio econômico-financeiro, atualidade dos documentos do contratado, pagamentos efetuados pelo ente e demais questões relacionadas ao contrato.
( ) Após a realização da licitação e celebração do contrato com a empresa vencedora do certame, o contrato passa para a fase da execução. O acompanhamento e a fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
( ) O recebimento do objeto contratado representa a fase final de sua execução, no entanto, o processo administrativo prosseguirá para fins de pagamento e posterior verificação pelos órgãos de controle. O recebimento pode ser provisório ou definitivo.
Após a análise, tem-se respectivamente:
( ) Gestão de contratos é o conjunto de atos e procedimentos voltados ao acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos, com vistas ao seu integral cumprimento e atendimento das necessidades do Órgão.
( ) O sistema de gestão de contratos configura a base para a contratação administrativa, e compreende objetivos, processos, responsabilidades, atores e papéis destinados a garantir que a contratação alcance os benefícios e resultados pretendidos, que justificaram sua contratação.
( ) A administração deve estruturar uma direção, uma supervisão, um setor ou mesmo designar um único funcionário responsável pelas atribuições em geral relacionadas aos contratos como controlar os prazos de vigência, aditamentos, reequilíbrio econômico-financeiro, atualidade dos documentos do contratado, pagamentos efetuados pelo ente e demais questões relacionadas ao contrato.
( ) Após a realização da licitação e celebração do contrato com a empresa vencedora do certame, o contrato passa para a fase da execução. O acompanhamento e a fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
( ) O recebimento do objeto contratado representa a fase final de sua execução, no entanto, o processo administrativo prosseguirá para fins de pagamento e posterior verificação pelos órgãos de controle. O recebimento pode ser provisório ou definitivo.
Após a análise, tem-se respectivamente:
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador de Empresas |
Q4353832
Direito Administrativo
A licitação é um procedimento
administrativo por meio do qual a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato que melhor
atenda ao interesse público. No que tange às
modalidades de licitação, é incorreto:
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Assistente Administrativo |
Q4353679
Direito Administrativo
Lojistas, prestadores de serviços, entre
outros empreendedores desejam iniciar
atividades em nosso município. Qual ato
oficial eles precisam requerer para iniciar
atividades?
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337878
Direito Administrativo
No que se refere a conceitos de Direito
Administrativo, analise os itens a seguir e, ao
final, assinale a alternativa correta:
I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.
I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337877
Direito Administrativo
No que se refere ao regime brasileiro dos
contratos administrativos, analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.
I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337876
Direito Administrativo
No que se refere ao tombamento, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.
II – O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.
III – O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.
I – A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.
II – O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.
III – O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337875
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da
Administração Pública, analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
Ano: 2021
Banca:
ALPHA
Órgão:
Prefeitura de Tarumã - SP
Prova:
ALPHA - 2021 - Prefeitura de Tarumã - SP - Professor II - Inglês |
Q4336670
Direito Administrativo
De acordo com o Art.42 da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município de Tarumã, nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:
Il — Assegurar a ____________ e a ____________ dos serviços públicos básicos, independentemente de sua modalidade de execução.
Assinale a alternativa que complete respectivamente e corretamente as lacunas acima.
Q4329708
Direito Administrativo
Considerando a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as seguintes assertivas:
I - São exemplos de princípios aplicáveis ao regime das licitações e contratos administrativos a igualdade, o planejamento, a transparência, a eficácia, a segregação de funções, a motivação e a vinculação ao edital.
II - Ressalvados os casos previstos em lei, ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos é proibido tolerar situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
III - Poderá participar da licitação ou da execução do contrato o agente público do próprio órgão licitante ou contratante, desde que as situações que possam configurar conflito de interesses sejam temporárias e se caracterizem após o exercício do cargo ou emprego público.
IV - A lei de licitações expressamente veda a observância, pela Administração Pública, do princípio da razoabilidade, que somente pode ser aplicado pelo Poder Judiciário mediante fundamentação específica ao caso concreto.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328290
Direito Administrativo
Serviço Público é toda atividade material que
a lei atribui ao Estado para que a exerça
diretamente ou por meio de seus delegados,
com o objetivo de satisfazer concretamente às
necessidades coletivas, sob regime jurídico
total ou parcialmente público. São princípios
do serviço público, exceto:
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328289
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas.
O _________ é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com _______________ ou outra entidade administrativa para a consecução de ___________, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
O _________ é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com _______________ ou outra entidade administrativa para a consecução de ___________, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328287
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
que institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328286
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma sobre o Art. 87 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e assinale a
alternativa correta. Pela inexecução total ou
parcial do contrato a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
( ) Advertência.
( ) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
( ) Suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 1 (um) ano.
( ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
( ) Advertência.
( ) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
( ) Suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 1 (um) ano.
( ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328285
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, todo contrato deve
mencionar, exceto:
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328284
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, considera-se
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