Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1838

Q4318951

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318951 Direito Administrativo

É incorreto afirmar, a partir da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações):

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão, maior retorno econômico.

B

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

C

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; estimativa de despesa; parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; autorização da autoridade competente.

D

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público somente responderá pelo dano causado ao erário se o contratado for inocentado ou não tiver patrimônio para reparar o dano.

E

As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, serão revogadas e, por esta razão, não mais poderão ser aplicadas para novas contratações no âmbito da Administração Pública, incluindo os Municípios, a partir do dia 1º de abril de 2023.

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Q4318950

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318950 Direito Administrativo

Sobre modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações):

A

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

B

São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência e pregão.

C

É permitida a criação de outras modalidades de licitação não previstas na Lei.

D

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, concurso e leilão.

E

É permitida a combinação das modalidades cujo rol é apresentado pela Lei.

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Q4318949

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318949 Direito Administrativo

Sobre as fases do processo de licitação, previstas no art. 17 da Lei nº 14.133/2021:

A

Apresenta a seguinte sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação e de homologação, sem existir a possibilidade de interpor recurso na esfera administrativa em razão de decisão prolatada por agente público.

B

Não poderá haver, em nenhuma hipótese, a alteração da ordem cronológica das fases do processo de licitação.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

Na fase de julgamento, não poderá haver a realização de análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras ou outros testes de interesse da Administração.

E

Quando a licitação for realizada sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas dispensa gravação em áudio e vídeo, cuja exigência é limitada à forma eletrônica de realização da licitação.

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Q4318948

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318948 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplina a nova lei de licitações e contratos administrativos, que substituirá integralmente as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. Os artigos 7º a 10 da Lei nº 14.133/2021 regulam a relação envolvendo os agentes públicos. É falsa a seguinte afirmação:

A

Para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, cabe ao Prefeito designar agentes públicos que preferencialmente seja servidor efetivo (concursado).

B

Para ser designado pelo Prefeito, as atribuições do cargo titulado pelo servidor público deverão ser relacionadas com licitações e contratos ou o servidor deve apresentar formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

É permitida a designação de agente público para atuar na licitação com cláusulas uniformes, quando apresentar relação de parentesco com licitantes ou contratados habituais da Administração.

D

O princípio da segregação de funções é de observância obrigatória da autoridade responsável pela designação de servidor público, impedindo, por exemplo, que o mesmo servidor integre algum órgão que fiscalize o procedimento e que nele também tenha atuado.

E

Quando o agente público, mesmo após ter deixado de titular o cargo ou função, tiver que se defender em razão de ato praticado em procedimento de licitação, se o fez em estrita observância de orientação constante em parecer jurídico e não incorreu em ato ilícito doloso, poderá contar com a advocacia pública em sua defesa.

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Q4318947

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318947 Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, sendo correto afirmar:

A

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

A licitação na modalidade pregão deve ser realizada exclusivamente na forma presencial, em que os licitantes e seus representantes comparecem nas dependências da unidade administrativa para formular lances verbais.

C

O prazo para a apresentação das propostas, contado da publicação do aviso, não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

D

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, mas se não houver pelo menos 2 (duas) ofertas nestas condições, poderão os autores das melhores propostas, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

E

Na modalidade pregão é permitida a exigência de garantia de proposta, porém é proibido exigir o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

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Q4318945

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318945 Direito Administrativo

Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A

Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, exceto se estes documentos foram elaborados de forma gratuita ao Município.

B

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, exceto se, no caso do servidor público, estiver em gozo de férias ou de licença remunerada.

C

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

Nunca é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa que elaborou o projeto básico ou executivo, mesmo na condição de mero consultor ou técnico.

E

Não é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa que elaborou o projeto básico ou executivo, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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Q4318944

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318944 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, a eles sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. É certo afirmar em relação aos contratos administrativos (art. 55 da Lei nº 8.666/1993):

A

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todos os contratos.

B

Em alguns casos, cláusulas disciplinando o regime de execução ou a forma de fornecimento poderão ser dispensadas.

C

O objeto é sempre imprescindível, mas os seus elementos característicos são dispensáveis.

D

Não é necessário conter os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

E

Nem sempre haverá vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

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Q4318943

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318943 Direito Administrativo

As licitações processadas com base na Lei nº 8.666/1993, apresentam uma fase de habilitação e uma fase de classificação de propostas. Nesta, o art. 48 determina:

A

a desclassificação quando as propostas atendam às exigências do ato convocatório da licitação.

B

a desclassificação quando as propostas apresentem valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis.

C

a classificação da proposta quando atenda às exigências formais, independentemente do valor apresentado, já que é vedado ao Município estipular limite de valor para a aceitabilidade de proposta.

D

quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, jamais poderá a administração fixar prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devendo sempre ser repetida a licitação nestes casos.

E

a desclassificação de propostas quando o licitante deixar de apresentar certidão de regularidade fiscal perante a União e o Estado do Rio Grande do Sul.

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Q4318942

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318942 Direito Administrativo

O edital de licitação é conhecido como a “lei” entre as partes, de sorte que até mesmo a Administração Pública não pode descumprir as suas normas e condições, estando a ele estritamente vinculado. O art. 40 da Lei nº 8.666/1993 apresenta os elementos que devem integrar o edital de licitação, cujo rol não se inclui:

A

objeto da licitação com descrição sucinta e clara, preâmbulo, modalidade, regime de execução e o tipo da licitação.

B

prazo e condições para assinatura do contrato.

C

sanções para o caso de adimplemento do contrato, local onde poderá ser examinado o edital, condições para participação na licitação, podendo ser exigido, conforme a modalidade de licitação, que o licitante seja domiciliado no território do Município.

D

critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.

E

critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, critério de reajuste, condições de pagamento.

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Q4318941

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318941 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 limita as exigências de habilitação das empresas em processos licitatórios ao atendimento do que for necessário à demonstração de aptidão para o cumprimento do objeto contratado. Neste sentido, de acordo com o seu art. 27, os documentos de habilitação são limitados a:

A

Habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, registro da marca ou patente da empresa em instituição de controle.

B

Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

Qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica, registro da marca ou patente da empresa.

D

Regularidade fiscal e trabalhista, habilitação política, qualificação econômico-financeira.

E

Qualificação técnica, regularidade patrimonial dos sócios, regularidade fiscal e trabalhista.

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Q4318940

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318940 Direito Administrativo

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 apresenta rol taxativo de situações em que a licitação é dispensável. Assim, é possível deixar de licitar e realizar contratação direta amparada no art. 24, sob o seguinte fundamento:

A

na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos, efetuados por sociedade empresária privada.

B

na contratação de associação de portadores de deficiência física, mesmo que esta apresente fins lucrativos, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, mesmo que o preço ofertado pelo fornecedor esteja acima do praticado no mercado.

D

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

quando não houverem interessados na licitação anteriormente realizada e a repetição do processo de licitação, justificadamente, apresenta prejuízo para a Administração. Neste caso, deve ser exigido do contratado as mesmas condições contidas no edital de abertura da licitação.

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Q4318939

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318939 Direito Administrativo

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/1993:

A

São modalidades de licitação: convite, concorrência, tomada de preços, leilão, concurso.

B

São modalidades de licitação: pregão, tomada de preços, leilão, empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três).

D

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, venda direta, concurso, leilão.

E

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

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Q4318938

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318938 Direito Administrativo

De acordo com o art. 44 da Lei nº 8.666/1993:

A

Somente em casos excepcionais é permitida a utilização de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

B

Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

C

No julgamento das propostas, a Comissão de Licitações não poderá considerar critérios objetivos definidos no edital, exceto se contrariarem as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.

D

As disposições do art. 44 nunca se aplicam às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.

E

É sempre proibido ao licitante e à comissão de licitações guardar sigilo das propostas financeiras, referentes à fase de classificação e julgamento.

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Q4318937

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318937 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei nº 8.666/1993, preconiza que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos:

A

boa fé objetiva, planejamento, eficiência, legalidade, igualdade.

B

improbidade administrativa, impessoalidade, moralidade

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo.

D

proteção às micro e pequenas empresas, improbidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório.

E

indisponibilidade do interesse público, supremacia do interesse público e improbidade administrativa.

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Q4318934

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318934 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar e a contratação temporária de excepcional interesse público, previstos no Regime Jurídico:

A

Não é dever do servidor público a observância das normas legais e regulamentares e não se faz necessário tratar com urbanidade as pessoas.

B

É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; proceder de forma desidiosa no desempenho das funções. A violação de quaisquer destas proibições, após apuração através de processo administrativo disciplinar, sujeita o infrator à penalidade de demissão.

C

Não se consideram como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a atender situações de calamidade pública e combate a surtos epidêmicos, mas consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações destinadas a atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica, a exemplo da substituição de servidores efetivo em licenças remuneradas.

D

São direitos do contratado temporariamente: remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; jornada de trabalho sem direito a horas extras; gratificação natalina proporcional.

E

Contratados temporariamente são inscritos em regime diferenciado de previdência mantido pelo próprio Município, sem haver inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

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Q4318415

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318415 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que, em regra, é obrigatória para a concessão de serviço público é denominada

A

pregão.

B

concorrência.

C

tomada de preço.

D

convite.

E

concurso.

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Q4318411

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318411 Direito Administrativo

A outorga de serviço público como uma das hipóteses de descentralização é caracterizada pela transferência

A

de titularidade e da execução do serviço público.

B

da titularidade, mediante autorização legal, mantendo-se a execução do serviço público.

C

da execução, mediante autorização legal, mantendo-se a titularidade do serviço público.

D

da titularidade, por meio de contrato público, mantendo-se a execução do serviço público.

E

da execução, por meio de contrato público, mantendo-se a titularidade do serviço público.

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Q4318409

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318409 Direito Administrativo

À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir.

I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente.

II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade.

III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública.

IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4318408

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318408 Direito Administrativo

O princípio administrativo que indica a necessidade de os agentes públicos agirem honestamente, em conformidade com padrões éticos, de boa-fé e lealdade, é o da

A

impessoalidade.

B

supremacia do interesse público.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q4318407

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318407 Direito Administrativo

O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o

A

regulamentar.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

normativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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